Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001486-77.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 34.174,71

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Palotina

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PALOTINA

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PAULO SÉRGIO MUNHOZ DA ROCHA MARTINS

OAB/PR 59049·CPF·Representa: Autor

EVANDRO MAURO VIEIRA DE MORAES

OAB/PR 38583·CPF·Representa: Réu

BRUNO GALLI

OAB/PR 42527·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2025, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2025, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 14:28

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

05/12/2025, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2025, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2025, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 11:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/09/2025, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2025, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2025, 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2025, 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2025, 09:10

Todas as movimentações(194)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2025, 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2025, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2025, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2025, 14:28

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

05/12/2025, 14:19

Documentos

Outros

•25/02/2025, 17:31

Outros

•02/04/2024, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2025, 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2025, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2025, 11:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/09/2025, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2025, 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2025, 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2025, 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/09/2025, 09:10

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/09/2025, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

04/09/2025, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

03/09/2025, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

03/09/2025, 14:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/08/2025, 13:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2025, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/08/2025, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2025, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/08/2025, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2025, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2025, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2025, 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 15:26

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

14/07/2025, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 07:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

11/07/2025, 19:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2025, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2025, 16:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/07/2025, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2025, 14:55

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

11/07/2025, 14:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

12/06/2025, 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2025

12/06/2025, 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2025

12/06/2025, 18:20

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/04/2025, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2025, 14:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2025, 14:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2025, 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2025, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/03/2025, 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2025, 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2025, 00:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/02/2025, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2025, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2025, 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2025, 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 07:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/02/2025, 07:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/02/2025, 07:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/02/2025, 07:20

DEFERIDO O PEDIDO

25/02/2025, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2024, 12:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2024, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2024, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2024, 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2024, 15:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

14/11/2024, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2024, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 17:23

JUNTADA DE CUSTAS

25/07/2024, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

25/07/2024, 11:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2024, 19:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/06/2024, 14:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/06/2024, 14:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/06/2024, 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 20:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

03/06/2024, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

03/06/2024, 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2024, 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2024, 14:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/06/2024, 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/06/2024, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2024, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/05/2024, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2024, 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2024, 09:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/04/2024, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2024, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/04/2024, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

03/04/2024, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/04/2024, 08:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/04/2024, 08:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/04/2024, 08:04

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/04/2024, 08:04

DEFERIDO O PEDIDO

02/04/2024, 17:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/02/2024, 13:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/02/2024, 07:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2024, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/01/2024, 10:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

17/01/2024, 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2024, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 13:26

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

15/12/2023, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2023, 11:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/04/2023, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/04/2023, 18:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2023, 17:03

DECORRIDO PRAZO DE ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA

31/03/2023, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2023, 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2023, 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 08:42

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

24/02/2023, 19:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2023, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/01/2023, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2023, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2022, 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2022, 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2022, 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2022, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2022, 12:49

DEFERIDO O PEDIDO

19/10/2022, 13:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/07/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/06/2022, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

10/06/2022, 16:22

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

20/05/2022, 09:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/05/2022, 14:46

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

16/05/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/05/2022, 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2022, 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 07:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2022, 15:32

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

27/04/2022, 08:12

DEFERIDO O PEDIDO

24/03/2022, 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/03/2022, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2022, 17:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001486-77.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001486-77.2021.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$24.283,43 Autor(s): ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA Réu(s): Município de Palotina/PR DECISÃO 1. Considerando que não há necessidade de produção de outras provas que não a documental já colacionada aos autos, ademais, as matérias ventiladas são estritamente de direito, pronuncio o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:06

DEFERIDO O PEDIDO

15/02/2022, 15:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/09/2021, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/09/2021, 22:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 00:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

14/09/2021, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

14/09/2021, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 14:18

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/09/2021, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2021, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2021, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/09/2021, 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 18:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2021, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/08/2021, 17:19

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

29/07/2021, 13:37

DECORRIDO PRAZO DE ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA

24/07/2021, 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA

24/07/2021, 01:23

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

23/07/2021, 10:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/07/2021, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2021, 17:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2021, 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ANGAI ENGENHARIA EMPREEDIMENTOS LTDA

10/07/2021, 01:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 18:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

06/07/2021, 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2021, 17:59

DEFERIDO O PEDIDO

06/07/2021, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

06/07/2021, 13:55

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

06/07/2021, 13:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/07/2021, 09:32

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

05/07/2021, 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2021, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2021, 13:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

08/06/2021, 13:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/06/2021, 13:14

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2021, 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2021, 13:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2021, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/06/2021, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/06/2021, 17:47

Outros

•24/02/2023, 19:06

Outros

•19/10/2022, 13:15

Outros

•24/03/2022, 14:51

Outros

•15/02/2022, 15:55

Outros

•06/07/2021, 17:43