Execução Fiscal 0000826-74.2007.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000826-74.2007.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000826-74.2007.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000826-74.2007.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.580,68 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): Anita Willrich Ronnau JOÃO WILLRICH DECISÃO 1. Considerando que a intimação de mov. 112.1 retornou sem cumprimento com a informação “ausente”, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas por meio de Oficial de Justiça. 1.2. Saliento que a Secretaria deverá observar o endereço no qual a parte executada foi citada nos autos. 1.3. Fica ainda autorizada a realização de intimação nos termos do do art. 2º da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ[1]. 2. Caso a parte seja devidamente intimada e deixe de efetuar o pagamento do valor devido, promova-se o bloqueio via sistema SISBAJUD, por uma única vez, em contas de titularidade do devedor até o limite das custas e despesas processuais devidamente atualizados, ressalvado que a opção está em consonância com o contido no art. 48, do Decreto Judiciário nº. 744/2009/TJPR e com o espírito do Enunciado Orientativo nº. 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que avaliza a atuação, de ofício pelo magistrado, para garantir o pagamento das custas e despesas processuais. 2.1. Sendo bloqueado o valor das custas, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Inexistindo impugnação, expeça-se alvará ou ofício de transferência. 3. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar seu pedido ao disposto no art. 523 e seguintes do CPC em relação aos honorários de sucumbência. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico.

16/02/2022, 00:00

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