Procedimento Comum Cível 0023907-27.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0023907-27.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023907-27.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$48.060,00 Autor(s): LAERCIO STAUDT Réu(s): IMOVELPAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Trata-se de "ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel urbano" ajuizada por LAERCIO STAUDT em face de IMOVELPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em que foi deferida a produção de prova pericial e a perita fixou seus honorários em R$ 2.100,00 (ev. 155). Em se tratando de prova pericial a ser custeada por parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, aplica-se o disposto no art. 95, § 3º do CPC. Assim, caso a parte beneficiária da justiça gratuita seja sucumbente, os honorários serão custeados pelo Estado após o encerramento das atividades periciais, de acordo com o valor previsto na tabela constante na Resolução 232/2016 do CNJ para a especialidade (R$ 370,00). No entanto, é cabível o aumento do valor previsto para a especialidade (R$ 370,00) em até 05 (cinco) vezes o valor máximo estabelecido, nos termos do § 4º do art. 2º. Na hipótese dos autos, a perícia tem por objeto a revisão do contrato firmado entre as partes, referente à aquisição de imóvel, a fim de constatar se houve cobrança de encargos abusivos e não contratados. De acordo com a proposta de honorários de ev. 155, o trabalho pericial inclui análise dos documentos juntados aos autos, elaboração de cálculos financeiros e resposta aos quesitos formulados pelas partes e esclarecimentos, sendo que no presente caso foram apresentados 12 quesitos a serem respondidos pelo expert. Outrossim, a perícia a ser realizada é de razoável complexidade e a perito é especialista para realização desse tipo de perícia, já tendo atuado em outras perícias realizadas nesta Comarca. Por outro lado, o trabalho a ser desempenhado pela profissional não depende de deslocamento, pois o processo é eletrônico e os documentos a serem analisados constam no processo. Diante de tais circunstâncias, entendo ser cabível o aumento dos honorários em 3 vezes o valor máximo estabelecido para a especialidade, levando em consideração os incisos previstos I, II, III e IV do art. 2º da Resolução n. 232/2006. Consigno que o valor que exceder a quantia a ser paga pelo Estado deverá ser cobrada pelo perito na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, ou seja, os honorários serão pagos pela parte, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Por outro lado, caso a parte contrária venha a ser sucumbente no processo, como não é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão arcados por ela. 2. Considerando o teor da certidão de evento 165, determino a substituição do perito anteriormente designado e nomeio, em consequência, o perito avaliador Anderson dos Santos da Costa Potulski (Telefone: (45) 9957-1757) para atuar neste feito. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as deliberações de evento 93. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(17)