Execução de Título Extrajudicial 0000756-66.2021.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000756-66.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000756-66.2021.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000756-66.2021.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$20.631,40 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): FABIANO TEODORO DA MOTA DECISÃO A parte executada, por meio da manifestação de mov. 56.1, requereu a suspensão da presente execução, pugnando pelo recebimento dos autos de nº 0000569-58.2021.8.16.0126 como embargos à execução. Pois bem. Em análise aos autos de nº 0000569-58.2021.8.16.0126, de tutela antecipada em caráter antecedente, verifica-se que o pedido inicial formulado naquela demanda possui natureza revisional, sendo a emenda à petição inicial ainda não apreciada. Ademais, a antecipação da tutela concedida naqueles autos foi indeferida em sede de agravo de instrumento (mov. 32 dos autos nº 0013594-31.2021.8.16.0000). Nesse aspecto, o mero ajuizamento de demanda revisional sobre o mesmo contrato não constitui óbice ao prosseguimento da execução, devendo ser comprovada a presença dos requisitos do art. 919, §1º do CPC, o que não restou cumprido nos presentes autos. Não é outro o entendimento jurisprudencial acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AJUIZAMENTO AÇÃO REVISIONAL. ARTIGO 784, §1º, DO CPC. A PROPOSITURA DE DEMANDA CONCERNENTE AO DÉBITO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER A EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE DEPENDE DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO PRETENDIDO. REFORMA DA DECISÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0031428-47.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 01.10.2021) Dessa forma, indefiro o pedido de mov. 56.1. No mais, promova-se a penhora no rosto dos autos nº 0000569-58.2021.8.16.0126, até o limite do débito, conforme requerido no mov. 54.1. Após, intime-se a parte executada. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. e Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FABIANO TEODORO DA MOTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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