Cumprimento de sentença 0000854-27.2011.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000854-27.2011.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000854-27.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-27.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$54.358,00 Exequente(s): CONCRETO COSTA OESTE LTDA Executado(s): LUCIANA BATISTA DA SILVA TINOCO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no e. 321.1. Alega-se que houve equívoco no montante apresentado pelo autor no ev. 317.1, aduzindo-se o seguinte: a) a incidência da correção monetária referente aos “serviços executados” deve se dar a partir da citação em 17/02/2011; b) houve a aplicação em duplicidade de juros de mora e de correção monetária em um período em que já teria havido a cobrança das referidas penalidades e c) não houve abatimento das multas aplicadas contra o exequente em grau recursal. Assim, salientou haver excesso de execução no montante de R$ 24.925,91. O exequente apresenta manifestação no e. 326, na qual impugna as alegações formuladas pelo executado. Aduz a ocorrência de preclusão quanto à alegação de excesso de execução. Defende que deve haver a incidência de correção monetária desde o ajuizamento da ação em 12/01/2011. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Oferecida de forma tempestiva, RECEBO a presente impugnação sem efeito suspensivo ante o não requerimento pelo executado. 3. Preliminarmente, insta salientar que não merece prosperar a alegação da parte exequente (ev. 326.1) de que teria havido a preclusão quanto à eventual excesso de execução, já que após o requerimento do cumprimento de sentença não houve insurgência da parte executada quanto aos valores apresentados. Isso porque conforme entendimento emanado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de excesso de execução se trata de matéria de ordem pública, de modo que pode ser arguida a qualquer tempo pelas partes e, inclusive, ser reconhecida de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO QUANTUM DEBEATUR. PERICIA JUDICIAL. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já definiu que a existência de excesso de execução é matéria de ordem pública, não havendo que se falar em aplicação do instituto da preclusão.2. A perícia contribui para a revelação da existência ou não de uma pretensão, fornecendo ao Juiz elementos imprescindíveis à percepção da verdade e a formação de sua convicção, mormente porque a perícia judicial aponta a evidência técnica para o deslinde da controvérsia, no caso apurando o valor correto.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030394-37.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 20.09.2021) Superada esta questão e tendo em vista que que já houve manifestação da parte exequente, passo a análise da impugnação. 4. Inicialmente, sustenta a executada que o termo inicial da correção monetária quanto aos serviços prestados deveria ser a data da citação, a qual se deu em 17/02/2011. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que apesar de no acórdão de mov. 176.2 – fl. 11 ter sido dado provimento parcial tanto ao recurso interposto pela CONCRETO COSTA OESTE LTDA para o fim de majorar a condenação da parte requerida no tocante aos serviços executados e não adimplidos, como no que tange à apelação interposta pela parte LUCIANA BATISTA DA SILVA TINOCO para o fim de reduzir a condenação a título de lucros cessantes para o montante de R$ 3.927,40, foram mantidos hígidos os parâmetros fixados pelo juízo a quo quanto aos acessórios, consistentes nos juros de mora e na correção monetária, já que não houve insurgência das partes neste sentido: Nessa vertente, percebe-se que foi determinada a incidência tanto dos juros moratórios como da correção monetária desde a data da citação, a qual ocorreu 22/02/2011, conforme ev. 29.1, já que foi quando houve a efetiva juntada do aviso de recebimento aos autos, sendo que a data de 17/02/2011 consiste meramente na entrega da correspondência pelos Correios. Outrossim, da análise do cálculo juntado no ev. 187.2, percebe-se que houve a incidência de correção monetária sobre o valor de R$ 22.583,91 desde 07/07/2009, de modo que não foram cumpridas as disposições definidas na sentença, as quais foram mantidas em grau recursal, já que o termo inicial para a aplicação do referido consectário legal seria a partir da citação em 22/02/2011. Assim, procedente o pedido neste sentido. A executada alega ainda que houve a aplicação em duplicidade de juros de mora e de correção monetária em um período em que já teria havido a cobrança dos referidos consectários legais. No entanto, da análise do cálculo de ev. 187.2, nota-se que a parte meramente optou por realizar a incidência dos referidos acessórios de forma separada. Nesse sentido, primeiramente atualizou o valor de R$ 22.583,91 até 16/02/2011, sem promover a cobrança de juros moratórios, o que totalizou o montante atualizado de R$ 24.938,66, sobre o qual incidiu tanto os juros de mora como a correção monetária desde 17/02/2011, o que resultou no quantum de R$ 48930,60. Assim, percebe-se que a parte exequente meramente continuou a atualização desde a data em que a anterior tinha sido finalizada, não havendo períodos em que isso ocorreu de forma cumulativa, de modo que correto o cálculo realizado neste sentido. Frisa-se que ao aplicar os mesmos termos utilizados pela parte exequente, realizando a incidência de correção monetária desde 07/07/2009 pela tabela do TJ/PR, que consiste na média dos índices INPC e IGP-DI, e de juros moratórios desde 17/02/2011 obteve-se, inclusive, um montante superior ao cobrado pelo exequente, que resultava em R$ 48930,60, de modo que, nitidamente, não há como ter havido a incidência dos parâmetros em duplicidade pela parte já que isso inevitavelmente implicaria em um resultado maior que o exposto. Outrossim, no que tange aos cálculos apresentados nos evs. 317.2/317.3, percebe-se que também não há o que se falar em cobrança em duplicidade, já que no ev. 187.2 a incidência da correção monetária e de juros de mora foi promovida até 24/11/2015, enquanto agora foi retomada a atualização dos valores, tendo como termo inicial 25/11/2015 e como termo final 06/2021, de modo que, nitidamente, somente houve prosseguimento dos períodos. Deste modo, improcedente o pedido neste sentido. Alega ainda a parte executada a ausência de abatimento das multas aplicadas em face do exequente em grau recursal nos cálculos apresentados nos evs. 317.2/317.4. Compulsando os autos, depreende-se que o Tribunal de Justiça aplicou a multa prevista no art. 1.026, §2°, do Código de Processo Civil, no percentual de 1% em face da parte exequente, tendo em vista a oposição de embargos de declaração protelatórios (ev. 311.3 – fl. 06). Posteriormente, no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.580.632 / PR, o Superior Tribunal de Justiça também condenou o embargante, ora exequente, ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em face do embargado. Nesse sentido, de acordo com o definido no art. 368, do Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credores e devedores deverá haver extinção da obrigação até onde se compensarem. Nesta vertente, tendo em vista que tanto a parte exequente como a executada são ao mesmo tempo credores e devedores deveria ter havido a aplicação do instituto da compensação, por imposição legal, o que não foi promovido pelo exequente, já que se limitou a requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a atualização dos valores devidos. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRÊS CONTRATOS ORIGINÁRIOS - CONCESSÃO DE LIMITE DE CAPITAL DE GIRO - CELEBRAÇÃO DE SUCESSIVOS CONTRATOS PARA UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO BANCO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS RÉUS - 1. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODAS AS PROPOSTAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO - PROCEDIMENTO QUE POSSIBILITA A AMPLA COGNIÇÃO SOBRE O VALOR COBRADO - DEMONSTRAÇÃO ADEQUADA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS ORIGINÁRIOS QUE NÃO FAZEM TAL PREVISÃO - PROPOSTAS PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO APRESENTADAS - EXPURGO DEVIDO - RESSALVA QUANTO AOS DOIS INSTRUMENTOS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO CONSTANTES NOS AUTOS - PREVISÃO DE COBRANÇA DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AOS MENSAIS - MANUTENÇÃO DA MORA - INADIMPLEMENTO DO CAPITAL PRINCIPAL EMPRESTADO - 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - ART. 368 DO CC - DECORRÊNCIA LEGAL - 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1657457-5 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - Unânime - J. 17.05.2017)(TJ-PR - APL: 16574575 PR 1657457-5 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 17/05/2017, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2034 24/05/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE EXPRESSAMENTE DELIMITADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. ART. 368 DO CC. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES MÚTUAS. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000985-62.2019.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ED: 00009856220198160169 Tibagi 0000985-62.2019.8.16.0169 (Acórdão), Relator: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2021) Não obstante isso, percebe-se que na manifestação apresentada no ev. 326.1 a parte exequente não se insurgiu contra a necessidade de compensação, tendo até mesmo abatido tais valores no resumo do débito apresentado. Assim, deve ser acolhida a impugnação do executado neste sentido. Em relação aos cálculos apresentados pela parte executada (evs. 321.2/321.5), apesar de não ter sido realizada a necessária fundamentação quanto às divergências de valores alegadas, necessárias algumas considerações, já que se trata de matéria de ordem pública. a) Considerando que houve concordância da parte exequente com o valor das custas indicadas como devidas no ev. 321.2, conforme se verifica no ev. 326.1, deve ser acolhida a impugnação neste sentido. b) No que tange ao cálculo apresentado pela parte executada no ev. 321.3, referente aos lucros cessantes, verifica-se que se mostra equivocado, já que os juros de mora são devidos a partir da citação em 22/02/2011, conforme constou no comando judicial. Nesta vertente, no cálculo apresentado pela parte executada, verifica-se que foi utilizado o valor previsto no demonstrativo do débito do exequente de ev. 187.2 somente corrigido até a data de 25/11/2015, desconsiderando-se os juros de mora do período, o que resultava no montante de R$ 6.201,34. Assim, percebe-se que no cálculo apresentado não houve incidência de juros do período de 22/02/2011 até 13/03/2013, de modo que não há como ser acolhido. Assim, improcede o pedido neste sentido. c) No tocante ao valor devido pelos serviços prestados, nota-se que assiste razão ao executado, estando correto o cálculo apresentado no ev. 321.4, tendo em vista que no cálculo apresentado pelo exequente no ev. 317.4 houve a incidência de juros na modalidade “pro rata”, o que não foi determinado nas decisões proferidas, de modo que se mostra equivocado. Assim, procedente o pedido neste sentido. Por fim, insta salientar que também não podem ser acolhidos os cálculos apresentados pela parte exequente nos evs. 326.1/326.3, tendo em vista que novamente houve a incidência de juros na modalidade “pro rata”, cuja aplicação é indevida, já que não determinada judicialmente. 5. Deste modo, acolho parcialmente a impugnação proposta pela executada, para o fim de determinar a aplicação de correção monetária quanto aos serviços prestados desde a citação; para reconhecer a necessidade de compensação das multas impostas, com o montante devido pela executada; para determinar o afastamento da cobrança de juros na modalidade “pro rata” e para reconhecer como devido o valor das custas apresentadas no ev. 321.2 (R$ 1.986,17/2= R$ 993,08); 6. Em face do acolhimento parcial da impugnação apresentada, condeno o exequente ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução (proveito econômico obtido pelo executado), com fundamento no artigo 85, §1°, do Código de Processo Civil. Sem fixação de honorários em favor da parte exequente (REsp 1134186/RS). Além disso, em face da sucumbência recíproca, condeno o exequente ao pagamento de 70% das custas e das despesas processuais da impugnação e o executado aos 30% remanescentes, com base no art. 86, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE ENSEJA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SOMENTE EM BENEFÍCIO DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP. nº 1.134.186/RS). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DE ACORDO COM OS GANHOS E PERDAS. ACOLHIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA PARA ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM RELAÇÃO AS CUSTAS DO INCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041153-60.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022) 7. Determino a correção dos cálculos a ser realizada pela exequente, nos termos especificados na sentença, nos acórdãos proferidos, bem como nesta decisão. 7.1. Saliento ainda, em observância ao alegado pelo exequente na manifestação de ev. 326.1, que após realizadas as adequações determinadas na presente decisão é cabível a cobrança de multa de 10% e de honorários de 5% referentes à fase do cumprimento de sentença, conforme deferido na decisão de ev. 190.1, já que não houve o pagamento espontâneo do débito pela parte executada. 8. Por fim, considerando que em grau recursal foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 66.327, decisão que já transitou em julgado em 10/06/2021 (ev. 311.5 – fl. 290), levante-se a penhora realizada no ev. 226.1. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital.* Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA BATISTA DA SILVA TINOCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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