Inventário 0027233-59.2021.8.16.0019 - TJPR

Inventário 0027233-59.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027233-59.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - 2ª VARA DE FAMILIA, SUCESSÕES E AC. TRABALHO - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1731 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027233-59.2021.8.16.0019 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): FRANCIANE BARBOSA ISABELLY PEDROSO HILGENBERG Interessado(s): Espólio de Anderson Ferreira Hilgenberg Vistos e examinados. Verifica-se que não existem informações precisas a respeito do contrato de consórcio, bem como quantas parcelas foram pagas. Ainda, soma-se que o consórcio foi feito para adquirir um caminhão, cujo valor facilmente pode extrapolar os limites do art. 2º da Lei 6.858/80, a depender das parcelas pagas, impossibilitando o processamento do feito por alvará judicial. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CRÉDITO PROVENIENTE DE CONSÓRCIO DEIXADO PELO "DE CUJUS". ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.858/80. LEVANTAMENTO DE VALORES: IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA DISPONIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 6.858/80 não possui previsão para levantamento de valores mantidos junto a administradora de consórcio. Entretanto, a jurisprudência vem admitindo essa possibilidade, mediante uma interpretação extensiva, já que os valores daí decorrentes enquadram-se no conceito amplo de "saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento", pois apresentariam a mesma natureza jurídica. Não obstante, embora se trate, na espécie, de quantia inferior a 500 OTNs e não se tenha notícia da existência de outros bens a inventariar, mas apenas o saldo do consórcio e os de contas correntes e poupança, há controvérsia acerca da disponibilidade dos valores mantidos pelo falecido junto ao Consórcio Nacional Volkswagen, o que obsta o deferimento do pleito de levantamento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.196121-4/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/01/0022, publicação da súmula em 27/01/2022). Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende à inicial e junte aos autos a cópia do contrato do consórcio e informações a respeito de quantas parcelas foram pagas (prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial). Sendo os dados desconhecidos, desde já defiro a expedição de ofício à empresa Embracon para que envie aos autos o solicitado. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(25)