Execução de Título Extrajudicial 0007318-58.2016.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007318-58.2016.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007318-58.2016.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007318-58.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$2.274,11 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS Executado(s): ALESSANDRA DO ROCIO VEIGA ROSA Erimilton Marques Rosa DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM SAVEIROS em desfavor de ALESSANDRA DO ROCIO VEIGA ROSA e ERIMILTON MARQUES ROSA. 2. No mov. 176.1 o executado ERIMILTON requereu a intimação do exequente a fim de efetuar o parcelamento da dívida. 3. E diante da discordância do exequente com o parcelamento (mov. 184.1), o pedido do executado ERIMILTON foi afastado na decisão de mov. 186.1. 4. No mais, a decisão de mov. 186.1 determinou a intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. 5. Nos movs. 196.1, 198.1, 199.1, 201.1, 202.1, 203.1, 213.1, o executado ERIMILTON apresentou comprovantes de pagamento. 6. Embora devidamente intimada (mov. 223.1), a executada não indicou bens passíveis de penhora no prazo legal (mov. 226.1). 7. O exequente requereu a aplicação de multa aos executados por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 229.1). Apresentou cálculos da dívida (mov. 229.2 ao 229.10). 8. No mov. 231.1 a executada ALESSANDRA DO ROCIO VEIGA ROSA compareceu nos autos, requerendo a sua habilitação. É o breve relato. Decido. 1. Conforme disciplina o artigo 774, do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 2. O executado ERIMILTON MARQUES ROSA foi devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora (mov. 188.0, 193.0), porém, se limitou a colacionar comprovantes de depósito em conta judicial, em 7 (sete) ocasiões seguidas (mov. 196.1, 198.1, 199.1, 201.1, 202.1, 203.1, 213.1). 3. A executada foi devidamente intimada por oficial de justiça (mov. 223.2), porém, não se manifestou no prazo legal (mov. 226.1). 4. Nesse sentido, preconiza a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no processo de execução é medida adequada quando constatada a prática das hipóteses previstas no artigo 774 do CPC/15 (art. 601 do CPC/73). - Circunstância dos autos em que a conduta do executado justifica a aplicação da penalidade. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076987239, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/05/2018) – (Grifei). 5. Ante o exposto, considerando os executados, devidamente intimados, não apresentaram bens sujeitos à penhora, DETERMINO a aplicação da multa prevista no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, com incidência de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito. 6. No mov. 229.1 o exequente requereu a intimação dos executados para efetuarem o pagamento da quantia que entende remanescente. 7. INTIMEM-SE os executados para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento da quantia remanescente, conforme cálculos colacionados pelo exequente no mov. 229.1, e/ou requeiram o que entender de direito. 8. Em seguida, MANIFESTE-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, e retornem para novas deliberações. 9. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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