Execução de Título Extrajudicial 0001978-23.1999.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001978-23.1999.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001978-23.1999.8.16.0035 Vistos, etc... NELCI NEMANN RISKOWSKI, ingressou com pedido de desbloqueio dos valores no mov. 150, sob o argumento de que se tratam de valores de seu salário de aposentadoria, via de consequência, impenhoráveis. Importante asseverar que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de penhora de salário da executada de aposentadoria. A proteção do salário e seus correlatos destinam-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal que viola o disposto no art. 833, IV, ambos do CPC. Portanto, por ser impenhorável os valores de salário da referida executada, com respeito aos entendimentos contrários, hei de acolher o pleito formulado. Trago à colação ementas que reconhecem a impenhorabilidade do salário em casos iguais ao presente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. FORÇA DO ART. 833, INC. X, DO CPC/15. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos provenientes de pagamento de INSS encontrados em conta poupança onde o saldo não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos nacionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078781515, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 07-11-2018). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANCA. IMPENHORABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV, DO CPC. VALORES CORRESPONDENTES À APOSENTADORIA PERCEBIDA PELO EXECUTADO DO INSS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70078149754, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 19-09-2018) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO AJUIZADA PELA EXECUTADA CONTRA O INSS. SALDO ACUMULADO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Nos termos do disposto no artigo 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis as verbas de natureza alimentar. No caso dos autos, a penhora no rosto dos autos incide sobre verba previdenciária, decorrente de saldo acumulado de rendimentos não pagos (auxílio-acidente). Ainda que se trate de diferenças pretéritas, não há como afastar a natureza alimentar da mencionada verba, porquanto se cuida de valores que deveriam ter sido pagos à beneficiária anteriormente e que, assim não tendo sido feito, ensejou o ajuizamento da demanda contra o INSS. Desconstituição da penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 70080970528, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 11-07-2019). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. PROVENTOS. IMPENHORABILIDADE. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO DE VALORES. 1. “É incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões”. Jurisprudência do STJ. Hipótese em que não se cuida da penhora para pagamento de prestação alimentícia e os valores constritos não excedem os cinquenta salários mínimos mensais, motivos pelos quais não autorizado o afastamento da impenhorabilidade. Art. 833, § 2º, do CPC. 2. Não é de ser conhecido do pedido de manutenção do bloqueio de 30% dos valores encontrados em conta corrente que não foi apreciado em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70083908640, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 16-03-2020). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O salário é verba impenhorável (Art. 833, IV, do CPC). Tal regra é excepcionada quando se trata de pagamento de crédito de natureza alimentar, bem como em relação às importâncias recebidas, excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (Art. 833, § 2º, do CPC). Débito exequendo decorrente do inadimplemento de contrato de crédito educativo, que não se enquadra nas hipóteses de exceção da regra de impenhorabilidade da verba salarial. Mantida a interlocutória que indeferiu a penhora sobre 30% do salário da executada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70083870980, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 28-05-2020). ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido formulado no mov. 150.1 referente ao salário de aposentadoria da devedora, determinando o desbloqueio dos valores, devendo a penhora recair sobre outro bem que não seja impenhorável. Intimem-se. Diligências necessárias São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Magistrado

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE EDEZIO PROENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE NEUCI NEUMAN RISKOWISK

DECORRIDO PRAZO DE EDEZIO PROENÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(174)