Execução Fiscal 0008311-73.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0008311-73.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008311-73.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008311-73.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.465,67 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): BJ SANTOS & CIA LTDA Vistos, etc. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em face de BJ SANTOS & CIA LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A exequente ao mov. 42.1, apresentou o débito atualizado no valor de R$ 1.941,73 e requereu a penhora no rosto dos autos falimentar. Em manifestação de mov. 47.1, a parte executada aduz ser indevida a incidência de juros moratórios e correção monetária após a decretação da falência. Requer, assim, a apresentação de novo cálculo, com a exclusão dos valores que entende indevidos. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. O pedido formulado pela parte executada deve ser acolhido em parte pelo Juízo. Não é possível a total exclusão dos juros moratórios, tal como defendido pela parte executada. É assente que sua exigibilidade anterior à decretação da falência independe da suficiência do ativo. No entanto após a quebra, os juros moratórios serão devidos apenas se existir ativo suficiente para pagamento do principal. Isso porque, a decretação da falência implica apenas a não fluência, em princípio, de juros após a data da quebra, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005[1]. Dessa forma, os juros incidentes sobre o crédito vencido antes da decretação da falência são calculados normalmente, de acordo com o pactuado. O restante, porém, ficará com o pagamento condicionado à existência de saldo que remanesça ao resgate do principal dos créditos habilitados. Observa-se, portanto, que o decreto de falência opera a suspensão da exigibilidade dos juros de mora quanto às obrigações da Massa falida, enquanto não apurada a existência de ativo suficiente ao pagamento integral do passivo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: “Tributário. Execução Fiscal. Falência da empresa decretada em 28/10/1999. Aplicação do Decreto-Lei n. 7.661/45 por força do disposto no artigo 192 da Lei n. 11.101/2005. Juros moratórios pós-falimentares. Decisão que determinou a exclusão do encargo da Certidão de Dívida Ativa. Impossibilidade. Artigo 26 do Decreto-Lei. Manutenção na CDA. Exigibilidade suspensa até que se apure ativo suficiente para a quitação. Multa moratória que consubstancia penalidade administrativa. Art. 23, Parágrafo único, III, do Decreto-Lei. Correta exclusão do cálculo exequendo. Aplicação das Súmulas 192 e 565 do STF. Precedentes do STJ e TJPR.Agravo de Instrumento parcialmente provido”. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1102726-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - Unânime - J. 22.10.2013); (destacou-se); “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.IPTU. FALÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DA MULTA FISCAL E JUROS DE MORA. MULTA MORATÓRIA FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO PÓS-FALIMENTAR. JUROS DE MORA. EXCLUSÃO APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INCONGRUIDADE. MERA SUSPENSÃO DA SUA EXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA SE HOUVER ATIVO SUFICIENTE DA MASSA FALIDA PARA ARCAR COM O SEU PAGAMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1718614-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 05.12.2017); (destacou-se); “APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÕES DE QUE HÁ NECESSIDADE DE REVISÃO DAS MULTAS E DOS JUROS DE MORA APLICADOS E DE LIMITAÇÃO DOS JUROS ANTERIORES À QUEBRA – QUESTÕES TRAZIDAS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO – INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PARTE DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – SENTENÇA CITRA PETITA – ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA (ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – JUROS DE MORA APÓS A DECRETAÇÃO DO ESTADO FALIMENTAR – EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DE ATIVOS PELA MASSA FALIDA (ARTIGO 26 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45) – CONSECTÁRIOS LEGAIS MODIFICADOS DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0000006-23.2017.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.05.2021); (destacou-se). Desta forma, considerando que ainda não se sabe se o ativo da massa falida poderá ou não suportar a incidência de juros de mora, descabida a sua exclusão da CDA, devendo a cobrança apenas ficar com a exigibilidade suspensa até que se verifique a real condição da devedora. Caberá, pois, ao síndico, quando da inscrição do Quadro Geral de Credores, proceder a classificação específica do valor, conforme sua classificação, em crédito tributário principal, crédito tributário de juros pós-falimentares, etc. Porém, o mesmo já não ocorre com relação a correção monetária. O artigo 9º da Lei nº 11.101/05 estabelece as condições a serem consideradas para a habilitação de crédito: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo”. Assim, depreende-se da leitura do inciso II do artigo 9º da Lei nº 11.101/05, que a correção monetária deve incidir até a data da sentença que decretou a falência. Igual entendimento tem o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO A SER HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CORREÇÃO QUE DEVE INCIDIR ATÉ A DATA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA. EXEGESE DO INCISO II, ART. 9º, DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 17ª C.Cível - 0061837-74.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 05.10.2020); (destacou-se); “RECURSO DE APELAÇÃO – Ação de Cobrança de Saldo de Quantia Paga em Contrato de Participação em Grupo de Consórcio – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO da REQUERIDA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO APRESENTADO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – CONSUMIDORA QUE PRETENDE RECEBER OS VALORES INTEGRALIZADOS EM CONSÓRCIO DE MANEIRA DISTINTA DA PREVISTA EM CONTRATO – DEMANDA REVISIONAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODERIA SER DEDUZIDA DIRETAMENTE NO JUÍZO FALIMENTAR, DADA A ILIQUIDEZ DO CRÉDITO – MÉRITO – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA multa de 10% (dez por cento) sobre os valores pagos devida ao grupo de consórcio – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSÓRCIO AO QUAL A REQUERIDA PERTENCIA – FALÊNCIA DA REQUERIDA QUE NÃO DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO GRUPO, EM RAZÃO DO EXPRESSIVO PASSIVO FINANCEIRO APURADO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DISTINTO DO PREVISTO EM CONTRATO – JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO – AUSÊNCIA DE PEDIDO REVISIONAL NO SENTIDO DE PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO DO INCC – CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, MOMENTO EM QUE O VALOR SERÁ ATUALIZADO COM BASE NO ÍNDICE PREVISTO NO JUÍZO FALIMENTAR – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – POSSIBILIDADE DE SE APURAR O VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE AUTORA QUE DECAIU EM PARCELA ÍNFIMA DO PEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000966-68.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 31.08.2020); (destacou-se). Desta forma, cabe a exequente adequar o cálculo de mov. 42.2 a fim de atender às determinações desta decisão. Ante o exposto: 1. Defiro em parte o pedido de mov. 47.1, no tocante a considerar que a correção monetária do débito exequendo deve se limitar à data da decretação da falência. 1.1. Ressalto que o pagamento dos juros posteriores a quebra resta condicionando à prova de patrimônio remanescente após pagamento dos créditos habilitados. 2. Intime-se a exequente a adequar o seu cálculo nos termos desta decisão, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Com o novo cálculo, intime-se o administrador judicial do executado a manifestar a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Havendo concordância entre as partes, expeça-se ofício a 1ª Vara Cível de Maringá/PR, a fim de proceder à penhora no rosto dos autos de n° 0022978-11.2014.8.16.0017, até o limite da dívida executada nestes autos. 5. Da penhora, intime-se o administrador judicial da massa falida. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

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