Recuperação Judicial 0001235-39.2019.8.16.0123 - TJPR

Recuperação Judicial 0001235-39.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001235-39.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001235-39.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Recuperação extrajudicial Valor da Causa: R$45.550.647,24 Autor(s): SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS SA Réu(s): Este juizo 1. Através da cessão de crédito (evento 986.2), observa-se que o credor HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA cedeu ao cessionário ADENILSON APARECIDO VIEIRA o crédito apurado na presente ação. Portanto, defiro a habilitação do cessionário ADENILSON APARECIDO VIEIRA, nos termos do art. 778, §1º, inciso III, e §2º, do CPC. Procedam-se as anotações necessárias, para inclusão do cessionário como terceiro na presente demanda. 2. Considerando que o Estado do Paraná informou que a recuperanda não possui débitos, desabilite-o da capa dos autos. 3. A respeito da manifestação do Banco Safra S/A (evento 1021.1), de fato, os créditos decorrentes de operações de contratos de câmbio não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, havendo a possibilidade de cobrança de eventual saldo devedor dessa modalidade de contrato pela via independente à do plano da recuperação. Portanto, a busca pela satisfação do débito deve ser buscada em procedimento executivo próprio, e não nos autos de recuperação judicial. Neste sentido: “Não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, créditos advindos de contrato de câmbio, daí porque, nada obsta o prosseguimento do feito executivo, sendo inclusive competente para determinar penhora de bens de propriedade do devedor (TJPR – 15ª C.Cível – 0003024-54.2019.8.16.0000 – Francisco Beltrão – Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo – J. 03/04/2019). Desta forma, cientifique-se o credor Banco Safra S/A dos termos desta decisão e, na sequência, proceda a sua desabilitação da capa dos autos. 4. Sobre os pedidos dos juízos da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR e 2ª Vara Federal de Criciúma/SC, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a existência de bens disponíveis para realização de constrição judicial visando a garantia da dívida nos autos de execução fiscal nº. 5003635-06.2016.4.04.7012/PR e 5000909-35.2011.4.04.7206/SC. 5. Por cautela, até que haja manifestação da Administradora Judicial sobre eventual indicação de bens disponíveis, lavre-se termo de penhora em relação à solicitação da 2ª Vara Federal de Criciúma/SC (5000909-35.2011.4.04.7206/SC). 5.1. Após, expeça-se mensageiro ao juízo solicitante informando que este juízo lavrou termo de penhora. 6. Em relação aos embargos de declaração opostos ao evento 9871.1, intime-se a Administradora Judicial, observando-se o contido na Portaria de Atos Ordinatórios vigente neste juízo. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 9. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(56)

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

Todas as movimentações(2377)

Todos os documentos(45)