Cumprimento de sentença 0001826-88.2014.8.16.0183 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001826-88.2014.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001826-88.2014.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001826-88.2014.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CESARIO DE SOUZA ALVEZ Réu(s): ANTONIALE MATERAIS ELETRICOS LTDA COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. OI S.A. Pedreira Santiago WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRONICO LTDA Terceiro(s): ACE SEGUROS SOLUCOES CORPORATIVAS S.A. FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de “ação de indenização c.c danos materiais c.c danos morais c.c lucros cessantes c.c pensão vitalícia” proposta por CESÁRIO DE SOUZA ALVES em face de PEDREIRA SANTIAGO; ELETRO LUZ; COPEL – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA; OI e WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRONICO LTDA. Em síntese a parte autora alega que: i) “Conforme Boletim de Ocorrência (doc. anexo), o autor em 29/04/2014 por volta das 13h30min estava andando pela Avenida Tapajós (em frente à agência do Banco Sicredi), no município de Sulina/PR, quando um caminhão baú, enroscou nos fios da linha telefônica que já estavam desprendidos e atingiu o autor nas pernas, sendo que devido a força e velocidade o autor perdeu o equilíbrio e caiu, sofrendo fratura do fêmur da perna direita, inclusive teve que realizar cirurgia e colocação de prótese”; ii) “Primeiramente, relata que um caminhão de propriedade do 1º requerido PEDREIRA SANTIAGO, enroscou nos fios de telefone vindo a derrubá-los. O 2º requerido ELETRO LUZ foi chamado para arrumar a fiação e o 3º requerido COPEL para realizar o ligamento dos mesmos, porém, o quarto requerido OI apesar do protocolo HB1008859 para realizar os ajustes e arrumação dos fios não compareceu”; iii) “Assim, o caminhão de PLACA MHL 0081 de propriedade do 5º requerido WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRONICO LTDA, enroscou nos fios que não haviam sido “arrumados” de forma satisfatória pelos 2º e 3º requeridos, bem como, pelo 4º requerido que nem mesmo compareceu no local, sendo que o 2º e o 3º requerido estavam presentes no local e autorizaram que o caminhão saísse de onde estava estacionado, causando o acidente inicialmente descrito. Desta forma, por terem agido com culpa, os requeridos devem arcar com todos os danos experimentados pelo autor, os quais serão abaixo especificados”. Em razão os fatos o autor requereu que a presente ação seja julgada procedente para condenar os requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, desde a data do acidente até a sua recuperação, pensão vitalícia, lucros cessantes; danos morais e estéticos no valor de 500 (quinhentos) salários mínimos e, por fim ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor (seq. 11.1). ANTONIALE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDS-EPP apresentou contestação na seq. 38.1, oportunidade em que impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita; ilegitimidade passiva pois se trata de empresa privada sem qualquer vínculo com as prestadoras de serviços públicos e que a manutenção caberia à concessionária de serviço público; no mérito repisa que apenas forneceu os materiais para realização da obra dentro do terreno da Sicredi; que não possui autorização para realizar qualquer procedimento na via pública da COPEL ou da OI; argumenta que inexiste solidariedade passiva no presente caso; que não há elementos essenciais para configurar a responsabilidade civil; subsidiariamente questiona a quantificação dos danos morais, lucros cessantes e pensionamento, requerendo a improcedência da presente demanda. WS TRANSPOSTER E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA contestou a ação, conforme petição acostada na seq. 40.1, momento em que denunciou a lide à seguradora MAPFRE SEGUROS S/A; quanto ao mérito argumentou sobre a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e os danos sofridos pelo autor, dado que emergiram direta e indiretamente da conduta das rés Eletro Luz e Copel; impugnou os valores pleiteados a título de indenizações. Ao final requereu a improcedência da ação. PEDREIRA SANTIAGO LTDA apresentou contestação na seq. 41.1, alegando em preliminar a sua ilegitimidade em figurar no polo passivo pois arrebentou a fiação da Sicredi na manhã – 09h40min, e às 11h00min do mesmo dia tudo estava resolvido e os fios no lugar; que o boletim de ocorrência juntado pelo autor (seq. 17.8) confirma que o caminhão que causou o acidente era tipo baú, de placa MHL-0081 de Pinhalzinho-SC, logo não se trata do caminhão da requerida; no mérito ressalta que a causa do acidente é do condutor do caminhão baú pertencente a WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA; no mais impugna os valores requeridos a título de indenização e ao final requereu a extinção do processo com o acolhimento da preliminar. COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL apresentou contestação na seq. 54.1, oportunidade em que alegou sua ilegitimidade passiva pois não concorreu para que o evento danoso ocorresse; que havia protocolo de atendimento para a empresa OI ajustar os fios da rede telefônica que estava irregular; que o caminhão que enroscou nos cabos telefônicos era de propriedade da 5ª requerida; pugnou pela retificação do polo passivo para que passasse a constar a subsidiária “COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A”; com relação ao mérito reforçou a ausência de responsabilidade da requerida pelos danos por ausência de conduta própria para contribuir com o evento danoso; em caso de procedência questiona o pedido de pensionamento, dado que o autor já superou a idade limite; questiona, ainda, os valores requeridos pelo autor. Ao final requereu a improcedência da presente demanda. No evento 55.1 a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA – COPEL apresentou denunciação da lide para a seguradora FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A. OI S/A contestou na presente demanda na seq. 58.1, argumentando sua ilegitimidade passiva pois a culpa do fato é do condutor do caminhão que não observou os limites de altura para tráfego na via pública, inexistindo provas que a fiação estava irregular. No mérito argumenta que inexiste provas de que a fiação seria da requerida, ou mesmo se estava irregular reafirmando a ausência de nexo de causalidade para fins de configurar a responsabilização civil; questiona os valores requeridos como indenização e ao final pugna pela improcedência da demanda. A decisão de seq. 61.1 determinou a retificação do polo passivo passando a constar COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, bem como admitiu as denunciações da lide das seguradoras MAPFRE SEGUROS S.A formulada pela requerida WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA e da seguradora FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A formulada pela COPEL. FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A apresentou contestação na seq. 97.1, aceitando a denunciação, nos limites do contrato e requereu a denunciação da lide à Itaú Seguros S.A; sobre a lide principal argumentou pela inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva; da inexistência de responsabilidade da concessionária ré (COPEL) por ausência de conduta própria; questionou os valores requeridos a título de indenização e ao final pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. MAFRE SEGUROS GERAIS S.A contestou a ação, conforme petição acostada na seq. 102.1, alegando em preliminar a sua ilegitimidade passiva uma vez que não houve culpa do condutor do veículo segurado para a ocorrência do acidente noticiado, uma vez que a ausência na manutenção nos fios da rua não é de responsabilidade da empresa segurada; aceitou a denunciação a lide no limite da apólice; no mérito questionou o nexo de causalidade entre a conduta do condutor do veículo segurado e o acidente; e ao final requereu a improcedência da ação. O autor impugnou as contestações, conforme petições juntadas nos eventos 110.1/110.7. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir, de acordo com as pelas juntadas nas seqs. 121.1; 124.1; 126.1; 131.1; 132.1; 133.1; 134.1; 135.1. Na seq. 137.1 foi reconhecido que o contrato de seguro da denunciada FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A possuía cláusula de cosseguro, razão pela qual foi admitida a denunciação a lide de 50% da responsabilidade à cosseguradora ITAÚ SEGUROS S/A. ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIAS S.A – nova denominação social da ITAÚ SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVA S.A apresentou contestação na seq. 172.1, em preliminar requereu a extinção do processo por ilegitimidade passiva dado que a Itaú Seguros S/A suas obrigações e direitos à ACE, que não integra o mesmo grupo econômico; subsidiariamente requereu a retificação do polo passivo para a inclusão da ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A; aceitou a denunciação da lide nos limites do contrato de cosseguro; aderiu ais termos da defesa ofertada pela litisdenunciante e ao final requereu a improcedência da ação. O autor impugnou a contestação apresentada pela cosseguradora (seq. 175.1). Na seq. 178.1 o processo foi saneado; foi deferida a inversão do ônus da prova; indeferida; rejeitada a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita; afastadas as preliminares apresentadas pelas requeridas; ficados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral; documental e pericial (perícia médica e de engenharia). O laudo médico foi juntado na seq. 411.1. O autor impugnou o laudo na seq. 428.1 apenas no tocante a existência de cicatriz para fundamentar que o dano estético é devido. Os requeridos apresentaram quesitos complementares e impugnaram o laudo pericial. Na seq. 482.1 foi juntado o laudo médico complementar. Em seguida, no evento 630.1 foi acostado laudo da perícia técnica realizada no local do acidente. Considerando a ausência de intimação das partes para comparecerem ao local da perícia, foi designada nova data para realização da perícia e o segundo laudo pericial foi juntado na seq. 697.1. No dia 22.07.2021 foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que o autor prestou depoimento pessoal e foi ouvido como testemunha o Sr. Ademir Forlin. Por fim as partes apresentaram alegações finais, conforme petições acostadas nas seqs. 900.1; 910.1; 918.1; 919.1; 920.1; 921.1; 922.1; 923.1; 926.1. É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O caminhão da requerida WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRÕNIO LTDA, no dia 29.04.2014, quando trafegava pela Avenida Tapajós, no município de Sulina enroscou e rompeu um fio telefônico, atingindo o autor que perdeu o equilíbrio e caiu, sofrendo fratura no fêmur da perna esquerda. Em razão do ocorrido, o autor pleiteia indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensionamento. Inicialmente é necessário entender a contribuição de cada uma das partes para a ocorrência do evento danoso, em especial considerando que as consequências impostas ao autor resultaram de uma sequência de fatos. No mesmo dia -29.04.2014 – antes do acidente com o caminhão da WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA – denunciou a lide à MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, no mesmo local, o caminhão da ré PEDREIRA SANTIAGO havia enroscado nos fios da rede elétrica, o que ocasionou o rompimento e a necessidade de conserto imediato, dado que afetou diretamente a agência do banco SICREDI. Nesse ponto o autor justifica a inclusão no polo passivo da requerida ANTONIALE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA (ELETRO LUZ) pois acredita que foi a empresa responsável pela realização do conserto da fiação do primeiro acidente. COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A - denunciou a lide para FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S.A, com cosseguro para ACE SEGUROS SOLUÇÕES ace seguros e OI S/A integram os autos pois são responsáveis pela manutenção das fiações. Importa mencionar que a requerida COPEL Distribuição S/A confirma o ocorrido – acidente com o caminhão da Pedreira Santiago, bem como acrescenta que orientou via call center que “deveriam providenciar a regularização do padrão de energia para a Copel poder atuar, ou seja, trocar os cabos que foram rompidos e religar a unidade consumidora” (...) “o conserto do padrão de luz se deu pela empresa Eletro Luz, a qual montou o novo padrão ancorando os cabos de fibra ótica junto ao poste da Copel e a entrada de serviço do consumidor. Em seguida a Copel foi comunicada e ligou o padrão novo aplicando novo ramal aéreo, conforme as normas pertinentes. Isso tudo ocorreu no período da manhã, ficando o padrão de energia funcionando regularmente”. Assim, após o conserto das instalações após o primeiro incidente, no mesmo dia, o caminhão da WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA ao passar pela via, enroscou na fiação, rompendo com o fio de telefonia que acabou vitimando o autor. Posto assim os fatos, cumpre tecer alguns comentários sobre o tema, especialmente no tocante à indicação dos requisitos para a caracterização dessa responsabilidade. Quanto ao dano, este é concebido como o “fato jurídico que desencadeador da responsabilidade civil. Não há responsabilidade civil sem dano”. (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, Ibid., p. 201). A respeito da classificação do dano, cumpre transcrever a seguinte lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O dano pode ser material (ou patrimonial) e moral (ou extrapatrimonial). Pode ser, ainda, direto e indireto (reflexo ou em ricochete). Material é o dano que afeta somente o patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. A expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Direto é o dano que atinge diretamente o lesado ou os seus bens. O indireto, também denominado ‘dano reflexo’ ou ‘dano em ricochete’, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem. É o que acontece, por exemplo, quando o ex-marido, que deve à ex-mulher ou aos filhos pensão alimentícia, vem a ficar incapacitado para prestá-la, em consequência de um dano que sofreu. Nesse caso, o prejudicado tem ação contra o causador do dano, embora não seja ele diretamente o atingido, porque existe a certeza do prejuízo”. (Responsabilidade civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 561). A par da existência de divergências, a doutrina extrai do art. 186 do Código Civil os seguintes elementos essenciais da responsabilidade civil stricto sensu: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) dano; e d) relação de causalidade. Diante disso, considerando a forma como ocorreu os fatos, bem como a conclusão do laudo pericial realizado no local do acidente (seq. 697.1) é possível de plano constatar que a ação deve ser julgada integralmente improcedente com relação aos requeridos ANTONIALE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA e WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Explico. É possível concluir que a requerida ANTONIALE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA apenas forneceu os materiais necessários para o conserto, de acordo com a nota fiscal de venda acostada na seq. 38.6, bem como que a empresa responsável pelo serviço foi G Rodrigues Ferreira Marques Instalação Elétrica ME (seq. 38.7), inexistindo ação ou omissão de sua parte para a ocorrência do fato e tampouco relação de causalidade. Com relação a requerida WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, ainda que tenha participado de forma direta com o fato, uma vez que foi o caminhão de propriedade da ré que enroscou no fio que veio a acertar o autor, restou demonstrado através da perícia local que inexistiu culpa ou dolo de sua parte, dado que o acidente somente ocorreu, pois, a fiação telefônica estava posta de forma irregular, não respeitando a altura mínima. Nesse sentido é a conclusão da perícia (seq. 697.1): “Na visão técnica deste perito judicial, a origem do acidente ocorrido com o autor apresenta relação direta com o prestador de serviços que executou o conserto da linha de telefonia, após a ocorrência do primeiro acidente. Se a fiação de telefone estivesse de acordo com a altura mínima prescrita em Norma Técnica de 5,00 metros, o acidente com o autor não teria ocorrido. Empresa responsável pela linha telefônica: Operadora OI S.A. Empresa responsável pela linha de energia elétrica: COPEL. Condição atual da ANTIGA AGÊNCIA DO SICREDI, N. 1.184 apresenta-se DE ACORDO – CABO DA COPEL – com as Normas Técnicas vigentes, conforme comprovado durante a realização da perícia técnica. Instalação ou Linha de Telefonia apresenta-se EM DESACORDO com as Normas Técnicas vigentes. Este perito fica à disposição do Senhor Doutor Juiz para demais esclarecimentos que se façam necessários”. Por consequência a demanda é improcedente para a MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A, dado que dependia exclusivamente da condenação da denunciante WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Ainda de acordo com a conclusão da perícia, verifica-se a existência do nexo de causalidade do primeiro acidente causado pela PEDREIRA SANTIAGO com o acidente que vitimou o autor, uma vez que se o conserto da fiação tivesse sido realizado observando a altura mínima, o segundo acidente não teria acontecido e por evidente o autor não seria atingido pelo fio que se rompeu. Nesse ponto é possível verificar que por ato da requerida PEDREIRA SANTIAGO (contratou o conserto da fiação após o primeiro acidente) ocasionou o segundo acidente, pois o reparo na fiação estava em desacordo com a altura mínima exigida para a via, que por consequência gerou o dano a ser indenizado. O argumento de que no primeiro acidente foi rompido apenas a fiação elétrica e tão somente esta foi consertada não condiz com a as provas produzidas nos autos, uma vez que o fio da operadora Oi estava abaixo dos fios da COPEL e, ainda que essa não fosse a realidade, um caminhão transportando uma escavadeira possui altura superior ao caminhão baú que causou o segundo acidente. Dessa forma, é possível concluir que o primeiro acidente gerou a necessidade de conserto de ambas os fios. Nesse ponto não há que se falar de responsabilização da OI S/A, dado que não há prova nos autos de que após o primeiro acidente foi contatada para realização de reparos em sua instalação. Assim, inexistindo conhecimento acerca do problema gerado após o primeiro acidente, está ausente qualquer contribuição da OI S/A para a ocorrência dos fatos que causaram as lesões no autor. Em outras palavras, seja pela teoria da responsabilidade objetiva seja pela subjetiva, a responsabilidade da requerida PEDREIRA SANTIAGO afasta o nexo causal entre o serviço prestado pela OI S/A e o resultado danoso; da mesma foram não há contribuição da requerida COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A para a ocorrência do evento danoso, dado que as instalações foram alteradas em razão do conserto decorrente do primeiro acidente e por consequência inexiste condenação ao pagamento de indenização para as seguradoras denunciadas FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A e ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A. Dos Danos Morais Quanto ao dano, este é concebido como o “fato jurídico que desencadeador da responsabilidade civil. Não há responsabilidade civil sem dano”. (Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto, Ibid., p. 201). A respeito da classificação do dano, cumpre transcrever a seguinte lição de Carlos Roberto Gonçalves: “O dano pode ser material (ou patrimonial) e moral (ou extrapatrimonial). Pode ser, ainda, direto e indireto (reflexo ou em ricochete). Material é o dano que afeta somente o patrimônio do ofendido. Moral é o que só ofende o devedor como ser humano, não lhe atingindo o patrimônio. A expressão ‘dano moral’ deve ser reservada exclusivamente para designar a lesão que não produz qualquer efeito patrimonial. Se há consequências de ordem patrimonial, ainda que mediante repercussão, o dano deixa de ser extrapatrimonial. Direto é o dano que atinge diretamente o lesado ou os seus bens. O indireto, também denominado ‘dano reflexo’ ou ‘dano em ricochete’, configura-se quando uma pessoa sofre o reflexo de um dano causado a outrem. É o que acontece, por exemplo, quando o ex-marido, que deve à ex-mulher ou aos filhos pensão alimentícia, vem a ficar incapacitado para prestá-la, em consequência de um dano que sofreu. Nesse caso, o prejudicado tem ação contra o causador do dano, embora não seja ele diretamente o atingido, porque existe a certeza do prejuízo”. (Responsabilidade civil, 14 ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 561). Especificamente quanto ao dano moral, vide esta explicação de Sergio Cavalieri Filho: “ (...) por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que consideram que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe ‘in re ipsa’; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum”. (Programa de Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Malheiros, p.100-101). No caso da responsabilidade civil derivada de acidente, é certo que a indenização reparar integralmente o dano provocado. No que tange à definição do valor da indenização do dano moral, devem ser observados os seguintes critérios: a) situação econômica das partes; b) intensidade do sofrimento; c) gravidade, natureza e repercussão da ofensa; d) grau de culpa do ofensor; e) outras circunstâncias peculiares ao fato; e f) razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, a fixação do quantum indenizatório deve levar em conta o seguinte: a) o requerido é pessoa jurídica que explora a atividade de britagem e pavimentação, não havendo documentos que comprovem a sua renda, bem como verifica-se o requerente é aposentado pelo INSS e é beneficiário da assistência judiciária gratuita; b) não se olvida de que o requerido passou por momento crítico quando submetido a uma cirurgia; c) a gravidade do acidente provocado pelo requerido foi moderada, repercutindo na qualidade de vida do autor; d) a culpa moderada e) serviço realizado por terceiro contratado. Feitas essas considerações, no que diz respeito ao valor da indenização, levando-se em conta os critérios já anunciados, entendo por bem fixa-lo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do autor. Dos Danos Estéticos O autor alega na inicial que em razão das lesões sofridas decorrentes do acidente sofreu danos estéticos graves e contínuos. Inicialmente, cabe conceituar o dano estético como sendo uma deformidade física que modifique, de forma permanente, a aparência do corpo, acarretando-lhe sentimento de constrangimento, humilhação. Não se ignora que é admitida a cumulação da reparação dos danos morais e estéticos, mas no presente caso não se verifica a ocorrência do referido dano, em especial considerando a conclusão da perícia médica (seq. 482.1): “ 10.2.12) O autor é portador de alguma lesão que tenha deformado ou que tenha deixado cicatrizes/quelóides? Não. Apresenta cicatrizes da cirurgia, sem dano estético. 10.4.8. Das seqüelas apresentadas pelo autor, pode o i. perito concluir tenha havido algum dano estético? Caso positivo, qual seria sua magnitude? Sem dano estético”. Aliás, na própria narrativa da inicial o autor se refere ao dano estético de forma genérica, sem especificar os aspectos que em tese causava o sentimento de constrangimento. Assim, é de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos estéticos. Do Pensionamento É fato incontroverso que o autor foi vítima de um acidente e em razão desse fato pretende receber pensionamento, argumentando para tanto que trabalhava como pequeno agricultor e não mais consegue realizar as tarefas que desenvolvia anteriormente. No concernente à pensão mensal que persegue o autore, não se pode ignorar o fato de que recebia aposentadoria do INSS. Após o acidente, a vítima, ora autor, continuou recebendo o importe respectivo, não havendo alteração da renda. Outrossim, é importante consignar que o fato do autor receber aposentadoria não afasta de plano o recebimento de eventual pensionamento, mas no caso concreto inexiste qualquer prova de que o autor trabalhava como agricultor e recebia renda extra dessas atividades. A prova no sentido de demonstrar a existência de renda extra cabia ao autor, pois é fato constitutivo de seu direito e nos autos percebe-se a ausência de qualquer documento ou testemunho nesse sentido. Não há, por conseguinte, o que indenizar a título de pensionamento, precisamente porque não houve prejuízo. Dos Danos Materiais A título de danos materiais o autor requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais desde a data do acidente até a data da sua recuperação, justificando para tanto que é o valor que paga para uma pessoa realizar os trabalhos que antes fazia como pequeno agricultor. Verifica-se que não restou comprovada a realização das atividades de agricultura pelo requerente, inexistindo nos autos qualquer indício a respeito do prejuízo sofrido nas atividades habituais. É ainda importante considerar que o laudo médico pericial (seq. 411.1 e 482.1) constatou que: “10.2.2) No estágio em que a patologia verificada se manifesta, gera alguma espécie de incapacidade? De que tipo? Incapacidade total e permanente para o trabalho braçal devido à idade, ao prejuízo funcional, ao grau de escolaridade e a irreversibilidade da lesão. Não há incapacidade para atividades da vida civil. Não há incapacidade para atividades da vida diária. 10.2.3) Poderia o(a) Autor(a), caso fosse portador (a) da alegada incapacidade, exercer suas funções habituais? Sim/Não/Porquê? Não, devido à diminuição da função do membro inferior direito. (...) 10.2.5) O Autor necessita de ajuda permanente de terceiros para a realização de suas atividades diárias? Não. (...) 10.4.2. Essas lesões apresentam alguma seqüela debilitante (causadora de invalidez permanente)? Caso positivo, favor descrever quais as lesões e as respectivas debilidades e grau de invalidez de cada uma. Sim, Quanto a doença: Periciando apresenta Sequela Fratura de colo de femur direito CID10 S72.0. Data provável de início da doença é 29 de abril de 2014, data em que ocorreu o trauma. Também possui diagnóstico de Hipertensão Arterial Sistêmica CID10 I10. Quanto a incapacidade: Incapacidade total e permanente para o trabalho braçal devido à idade, ao prejuízo funcional, ao grau de escolaridade e a irreversibilidade da lesão. Não há incapacidade para atividades da vida civil. Não há incapacidade para atividades da vida diária. Data provável de início da incapacidade é a mesma de início da doença”. Assim, considerando a inexistência de prova quanto a realização das atividades extras como agricultor, é possível concluir que as sequelas resultantes do acidente não causaram incapacidade para a realização das atividades da vida civil, inexistindo a causa alegada para fins de configurar o dano moral pleiteado. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial com relação aos requeridos ANTONIALE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA; WS TRANSPORTES E COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA; MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; OI S.A; COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A; FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS S/A e ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S/A. Por consequência condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários dos advogados das requeridas, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial para condenar a requerida PEDREIRA SANTIAGO ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da indenização deve ser monetariamente corrigido a partir desta data, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais da contadoria, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno tanto a parte autora, quanto a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor do proveito econômico, que serão suportados pelas partes à razão de 60% pelo autor e 40% pelo réu, observando, no mais, eventual concessão do benefício da assistência gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(23)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PEDREIRA SANTIAGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(1105)

Todos os documentos(20)