Ação Penal - Procedimento Sumário 0000336-76.2005.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000336-76.2005.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/03/2023, 14:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/03/2023, 14:15

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2023, 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/03/2023, 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

01/08/2022, 18:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/02/2022, 19:38

RECEBIDOS OS AUTOS

21/02/2022, 19:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2022, 10:57

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2022, 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000336-76.2005.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - Celular: (44) 3621-8427 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000336-76.2005.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/03/2005 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SIDNEY APARECIDO RODRIGUES Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de SIDNEY APARECIDO RODRIGUES, denunciado pela suposta prática delitiva prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Estando os autos suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição (seq. 13.1). Pois bem, a prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença penal é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na espécie, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do delito de furto. A pena máxima em abstrato deste delito é de 04 anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Portanto, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (13.07.2005) e da suspensão do processo (21.07.2006) se passou 01 ano e 8 dias e que entre a retomada do andamento processual (21.07.2014) até a presente data (03.02.2022) se passaram 07 anos, 06 meses e 13 dias, é evidente que o crime está prescrito. Posto isso, acolho a manifestação do representante do Ministério Público (seq. 13.1) e com base no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade do denunciado SIDNEY APARECIDO RODRIGUES. Feitas as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

15/02/2022, 17:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2022, 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2022, 17:11

Documentos

OUTROS

•03/02/2022, 19:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000336-76.2005.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - Celular: (44) 3621-8427 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000336-76.2005.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 26/03/2005 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): SIDNEY APARECIDO RODRIGUES Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de SIDNEY APARECIDO RODRIGUES, denunciado pela suposta prática delitiva prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Estando os autos suspensos nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição (seq. 13.1). Pois bem, a prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença penal é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime e se verifica nos prazos apontados no art. 109 do Código Penal. Na espécie, o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do delito de furto. A pena máxima em abstrato deste delito é de 04 anos de reclusão, de modo que a prescrição ocorre em 08 (oito) anos (CP, art. 109, IV). Portanto, considerando que entre a data do recebimento da denúncia (13.07.2005) e da suspensão do processo (21.07.2006) se passou 01 ano e 8 dias e que entre a retomada do andamento processual (21.07.2014) até a presente data (03.02.2022) se passaram 07 anos, 06 meses e 13 dias, é evidente que o crime está prescrito. Posto isso, acolho a manifestação do representante do Ministério Público (seq. 13.1) e com base no art. 107, IV, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade do denunciado SIDNEY APARECIDO RODRIGUES. Feitas as baixas e comunicações necessárias, arquivem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umuarama, PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2022

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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