Execução de Pena de Multa 0012602-31.2021.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0012602-31.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012602-31.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012602-31.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$23.588,39 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FRANCIS FELIPE BELLEI Vistos. 1.O executado Francis Felipe Bellei, por intermédio de seu Advogado, requereu o parcelamento da pena de multa na proporção de um décimo da sua remuneração mensal, conforme artigo 168, inciso I, da Lei de Execuções Penais (mov. 13.1). Foram juntados documentos (mov. 13.2/13.3). O Ministério Público pugnou pela realização de diligências (mov. 16.1), o que foi deferido (mov. 24.1). Sobreveio a juntada de cumprimento por parte do executado (mov. 27.1/27.7). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pleito de parcelamento (mov. 30.1). É o breve relato. Decido. 2.Consoante se infere dos autos, o parcelamento pretendido pelo executado está previsto no artigo 168 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84): "Art. 168. O Juiz poderá determinar que a cobrança da multa se efetue mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, nas hipóteses do artigo 50, § 1º, do Código Penal, observando-se o seguinte: I - o limite máximo do desconto mensal será o da quarta parte da remuneração e o mínimo o de um décimo; II - o desconto será feito mediante ordem do Juiz a quem de direito; III - o responsável pelo desconto será intimado a recolher mensalmente, até o dia fixado pelo Juiz, a importância determinada." Diante da concordância da parte exequente, defiro o parcelamento requerido e determino o desconto mensal de 10% (dez por cento) da remuneração mensal a que faz jus o executado Francis Felipe Bellei, devendo tal desconto ocorrer até atingir o valor executado de R$ 23.588,39 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), advertindo-se que a falta de quitação de duas parcelas, consecutivas ou não, redundará no vencimento das demais, prosseguindo-se com a execução da multa. Proceda-se a geração de ID para abertura de conta judicial e pagamento da primeira parcela no valor de R$ 246,91 (duzentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos). Determino a expedição de ofício ao representante legal da empresa Tranportes Translovato Ltda (CNPJ nº 89823918/0005-78) para que seja lançado e contabilizado o desconto mensal de 10% (dez por cento) da remuneração mensal de Francis Felipe Bellei, devendo incidir a partir da primeira remuneração a que tiver direito depois de notificada a empresa e perdurará por todo o tempo que o executado estiver em atividade, até atingir o valor total transferido de R$ 23.588,39 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos), ressaltando-se que o valor deve ser retido e transferido no dia normal de pagamento para a conta judicial inaugurada para o fim específico, cujos dados devem integrar a notificação judicial. Destaco que os reflexos e a remuneração do capital não servirão para efeito de pagamento do débito. Fica o executado incumbido de apresentar o endereço da empresa para efeito de encaminhamento oficial da ordem - preferencialmente por e-mail -, podendo, ainda, o próprio executado levar a determinação ao conhecimento do representante legal da empresa Transportes Translovato Ltda., ocasião em que deverá comprovar a notificação nos autos. 3.Intimem-se. 4.Diligências necessárias. Curitiba, 07 de fevereiro de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(164)