Procedimento Comum Cível 0007161-79.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007161-79.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007161-79.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Prestação de Serviços Principal: Valor da Causa: R$27.384,88 Autor(s):  JOSE NILTON CARDOSO Réu(s):  DSR SOLUÇÕES E INTELIGÊNCIA LOGÍSTICA LTDA Vistos, DSR Logísitica e Transporte EIRELI opôs embargos de declaração (mov. 114.1) em face da decisão que indeferiu a prova oral e declarou encerrada a instrução para o julgamento do feito (mov. 103.1) alegando a existência de omissão. É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte embargante. Na forma dos incisos I, II e III do artigo 1.022 do NCPC, a oposição de embargos de declaração, como regra, somente é cabível se na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Da análise dos embargos, resta evidente o inconformismo da ora embargante frente aos termos considerados na decisão que indeferiu a produção da prova oral requerida, na medida em que tenta, sob o pálio da omissão, afirmar que não estariam presentes as condições necessárias para tanto. Resta claro que o pronunciamento embargado, indicando as razões de seu convencimento, tratou expressamente do aspecto que deu azo à insurgência, de modo que, entendendo o embargante eventual ocorrência de error in judicando, deverá manifestar sua irresignação por meio de recurso adequado. Não é excessivo destacar que os efeitos infringentes de que podem ser dotados os embargos de declaração não prescindem da existência de qualquer um dos vícios previstos como hipótese de cabimento, o que, repita-se, não é caso. Assim sendo, não havendo qualquer vício a ser declarado pela via eleita, rejeito os presentes embargos de declaração. Intimações e diligências necessárias. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE JOSE NILTON CARDOSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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