Execução de Título Extrajudicial 0001040-38.2020.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001040-38.2020.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001040-38.2020.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001040-38.2020.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.789,00 Exequente(s): NEREU CIVIERO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): JORGE JOSÉ EIDELWEIN Trata-se de 12154 - Execução de Título Extrajudicial proposto por NEREU CIVIERO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de JORGE JOSÉ EIDELWEIN. Compulsando aos autos, observa-se que o requerido JORGE JOSÉ EIDELWEIN, foi citado via carta juntada aos autos no mov. 14.1 foi assinada por pessoa estranha à lide, não se confirmando que a citação teria sido entregue ao requerido e no seu domicílio, não sendo possível considerar que foi devidamente citado. A citação é ato judicial pelo qual o requerido formalmente conhece da demanda judicial, e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à parte na apresentação de sua defesa, eivando de vício o ato. Nos termos do art. 248 do CPC: "Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo." -grifei A citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita, em regra, pessoalmente, com recibo do próprio citando, sob pena de nulidade. Se o AR da carta de citação foi assinado por terceira pessoa, não tendo o requerido embargado o feito e, não havendo nos autos provas no sentido de que, apesar de não ter assinado o AR, tomou conhecimento da demanda contra ele ajuizada, deve ser considerada nula a citação. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISOS IV E V, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 485, III, DO NCPC. ABANDONO DA CAUSA PELO BANCO AUTOR CARACTERIZADO. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CITADA. BANCO QUE FOI INTIMADO ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS, E TAMBÉM PESSOALMENTE, PARA RECOLHER AS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO, MAS PERMANECEU INERTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MESMO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PELO JUÍZO. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. NECESSIDADE DE ENTREGA DO AR AO PRÓPRIO CITANDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 18ª C.Cível - 0009097-32.2008.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Denise Antunes - J. 17.12.2018). - grifei À Secretaria para que expeça o mandado de citação via oficial de justiça para o endereço do mov. 14. Após, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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