Execução de Título Extrajudicial 0004413-03.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004413-03.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004413-03.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004413-03.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$3.075,56 Exequente(s): LOJAS ESTRELA EIRELI (CPF/CNPJ: 27.678.384/0001-52) Avenida Coronel Amazonas de Araújo Marcondes, 196 - Navegantes - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-081 Executado(s): FRANCIELI BORGES DE CAMARGO (RG: 636720391 SSP/SP e CPF/CNPJ: 099.555.629-60) Rua Santos Dumont, 1406 - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 GABRIEL HRYCYK (RG: 138345840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 121.925.139-92) Rua Antonio Baby, 592 Próximo ao Supermercado Macliv - Nossa Senhora da Salete - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.603-176 Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros mediante repetição programada de ordem (teimosinha) por 30 dias. Determino à secretaria que proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud mediante Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo prazo mencionado, excluindo as contas salário. Com o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se positivo, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade(art. 854, §3º, CPC). Desde logo, advirta-se a executada acerca da necessidade de comprovação de forma documental de eventual verba impenhorável. Nada sendo requerido pela executada, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime-se, inclua-se em pauta para audiência de conciliação e conste advertência sobre a necessidade de garantia integral do juízo para apresentação de embargos/impugnação (enunciado 117 do FONAJE). Sem prejuízo do exposto, denota-se que a parte exequente pleiteia a intimação dos executados, a fim de que indiquem quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, nos moldes do art. 774, V, do CPC. Sobre a aplicabilidade da mencionada disposição, ensina a doutrina: “Desde a Lei 11.382/2006 configura-se ato atentatório à dignidade da justiça a não indicação ao juiz de onde se encontravam os bens sujeitos à penhora, ou seja, desde a promulgação de tal lei a indicação de bem à penhora pelo executado não pode ser considerada um mero ônus processual do executado, mas sim um dever processual. (...) Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável. (...) O executado que não dispõe de qualquer bem que possa responder pela execução deverá informar tal situação no prazo de cinco dias. A única resposta que não se admite, gerando a imediata aplicação da multa, é o silêncio do executado diante de sua intimação, já que a sanção alude ao desrespeito do executado com a ordem judicial, e não à inexistência de bens que possam se sujeitar à execução. Por fim, resta a necessidade de interpretação do conteúdo da informação a ser prestada pelo executado com o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). A exigência da indicação dos bens sujeitos à penhora deverá se limitar ao objeto da execução, de forma que o executado não precisará indicar todos os seus bens que estejam sujeito à execução, mas tão somente bens suficientes para satisfazer o direito do exequente. A informação do executado se limitará pelo valor da execução". (Neves, Daniel Amorim Assumpção.Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016.p. 776/775). Nessa linha de exposição, intimem-se os executados pessoalmente, a fim de que indiquem ao juízo, em 05(cinco) dias, quais são e onde estão seus bens, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). Findo os prazos, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, LJE). Sendo o caso, apresente o cálculo atualizado da dívida. Ressalte-se que a indisponibilidade de que trata o artigo 854 do CPC é por meio do sisbajud, deferida no início da presente decisão, de modo que deixo de analisar o pedido do item 3 da petição retro. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE FRANCIELI BORGES DE CAMARGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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