Execução Fiscal 0002730-72.2017.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0002730-72.2017.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0002730-72.2017.8.16.0064 Trata-se de execução fiscal proposta por Município de Castro em face de L & D Comércio de Lanches e Serviços de Jardinagem e Hidráulica LTDA ME e Lucio da Conceição. Citada a parte executada (seq. 35.1). No seq. 39.1, foi realizada a suspensão do feito, ante o acordo administrativo realizado com o executado. No seq. 43.1, a parte exequente informou o inadimplemento do parcelamento, pugnando pelo prosseguimento do feito. Realizadas pesquisas através dos sistemas SISBAJUD (seq. 64.1), RENAJUD (seq. 71.1) e INFOJUD (seq. 79.0), as quais restaram sem êxito. Por decisão de seq. 90.1, foi determinada a inclusão do ex-sócio Lucio da Conceição no polo passivo do presente feito. Devidamente citado (seq. 101.1), o executado quedou-se inerte. No seq. 103.1, o exequente requereu a realização de pesquisas via sistema SISBAJUD em nome do executado. DECIDO. DEFIRO o pedido de seq. 103.1. Para tanto, determino que a Secretaria proceda a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do sistema SISBAJUD. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta e, sendo o resultado positivo, no prazo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências; a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com a resposta, intime-se a parte exequente, para que se manifeste, dando prosseguimento ao feito. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(16)