Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007554-64.2019.8.16.0174 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0007554-64.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007554-64.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007554-64.2019.8.16.0174 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$23.587,77 Suscitante(s): DANIEL FERNANDO ROCHA (CPF/CNPJ: 018.448.449-94) Rua D. Pedro II, 997 casa - São Bernardo - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Suscitado(s): ARNALDO RUBINSTEIN (CPF/CNPJ: 510.594.107-10) Rua Padre Anchieta, 2004 Ap. 503 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-001 DANIELA FAGUNDES NUNES ELETRODOMÉSTICOS (CPF/CNPJ: 28.761.366/0001-00) Rua Celso Bayma, 887 - Barreiros - SÃO JOSÉ/SC - CEP: 88.117-037 EXS INTERCONTINENTAL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 01.916.910/0001-81) Avenida Berlim, 400 Loja 01 - São Geraldo - PORTO ALEGRE/RS José Fernando de Andrade Gay (CPF/CNPJ: 400.113.480-20) Avenida Berlim, 400 Loja 01 - São Geraldo - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.240-580 RUBINSTEIN EXS ELETRODOMESTICOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.138.932/0001-19) Avenida Vicente Machado, 2000 empresa - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-011 Vânia Alves de Andrade Gay (RG: 5042891738 SSP/RS e CPF/CNPJ: 810.422.300-30) Rua Coronel Bordini, 509 Ap. 41 - Auxiliadora - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.440-000 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Daniel Fernando Rocha objetivando o redirecionamento da execução em face de Rubinstein EXS Eletrodomésticos LTDA, EXS Intercontinental Importação Exportação e Distribuição LTDA, Arnaldo Rubinstein, José Fernando de Andrade Gay e Vânia Alves de Andrade Gay. O suscitante fundamenta o redirecionamento na execução no preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil e fracasso nas tentativas de penhora nos autos principais, seja por falta de bens, seja por alteração de endereço da empresa executada. Em seq. 8.1 foi determinada a citação. O suscitado Arnaldo foi citado em 12.1. Sobreveio informação do falecimento Vânia (24.1) e alteração de endereço de José Fernando. O feito foi suspenso em 29.1. Em 49.1 o suscitante foi intimado para juntada de documentos essenciais à análise da habilitação ou não dos herdeiros de Vânia. A citação de José Fernando foi positiva (54.1). Em seq. 55.1 o suscitante juntou certidão de óbito. Na movimentação seguinte o suscitante requereu a inclusão da empresa Daniela Fagundes Nunes Eletrodomésticos com o reconhecimento de grupo econômico. Pediu em liminar o arresto de valores. A empresa EXS Intercontinental Importação Exportação e Distribuição Ltda apesar de não ter sido formalmente citada, compareceu aos autos e apresentou contestação (58.1). Disse que não é empresa sucessora, apenas possui um sócio em comum, qual seja, José Fernando. Tese semelhante foi apresentada por José Fernando na contestação (59.1) de que não era administrador da empresa, apenas figurava como sócio. Em seq. 60 foi concedido o arresto e determinado o bloqueio via Sisbajud. Em seq. 91.1 foi apresentada contestação por Daniela Fagundes Nunes Eletrodomésticos. Em preliminar aventou ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e pedidos incompatíveis. Disse que não é sucessora de EXS Eletrodomésticos, mas que apenas possui contrato de parceria com esta. Em seq.108 foi juntada decisão que reconheceu a nulidade dos autos que serviram de prova emprestada. O peticionante requereu a revogação do arresto. Em seq. 135 foi determinada a exclusão de Vania Gay do polo passivo considerando que não há evidência ou elemento de prova no sentido de que os herdeiros tenham efetivamente atuado como sócios da empresa na época da contratação do autor. É o breve relato, passo a decidir. Quanto à tese de ilegitimidade passiva da suscitada DANIELA FAGUNDES NUNES ELETRODOMÉSTICOS, sem razão. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas conforme a narrativa inicial. O autor pleiteia, em relação a essa promovida, o reconhecimento de que pertence ao mesmo grupo econômico da executada dos autos principais. A descrição fática guarda relação com o pedido, pelo que, em sede de cognição sumária, rechaço a preliminar arguida. Ainda, observo que não há inépcia na inicial. O autor descreveu os fatos que embasam o seu pedido, seja de reconhecimento de grupo econômico, seja em relação aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, de forma que a petição atende ao disposto no art. 330, §1º, III do CPC. Observo que decisão nos autos principais havia determinado reconhecido a relação de filial. Entretanto, com o reconhecimento da nulidade da sentença é de se afastar a declaração de grupo econômico. O pedido formulado pelo suscitante pauta-se basicamente na juntada da documentação contida nos autos 23775-59.2019.8.16.001 e considerando a nulidade declarada é de se reconhecer a fragilidade dos argumentos. O conceito de grupo econômico não consta da legislação civilista e deve ser buscado nas normas de direito do trabalho. A leitura conjunta dos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT aponta para a possibilidade de formação de grupo econômico por meio de direção, controle e administração (hierarquia) ou em virtude de demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (coordenação), entretanto, o suscitante mesmo após o conhecimento da declaração de nulidade da sentença não requereu a produção de outras provas, nem mesmo demonstrou os requisitos acima descritos. Portanto, indefiro o pedido de reconhecimento de grupo econômico em face de Daniela Fagundes Nunes Eletrodomésticos e por consequência revogo a decisão que concedeu o arresto. Nesse contexto, o suscitante fundamenta o pedido com base na teoria maior, passo a apreciá-lo levando em consideração tão somente ao caso, a lei correlata, o ônus da prova na forma do art. 373, do CPC e o art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. A despersonalização da pessoa jurídica não pode basear-se tão somente na impossibilidade da sociedade em arcar com suas dívidas ou que mudou de endereço, mas também é necessária prova de abuso de tal personalidade por meio do desvio de finalidade, confusão patrimonial ou exercício de atos com objetivo de fraudar terceiros. Neste sentido, estabeleceu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/2002. TEORIA MAIOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TEORIA DA DISREGARD DOCTRINE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A mudança de endereço da empresa executada não constitui motivo suficiente para a desconsideração da sua personalidade jurídica. Precedente. 3. A verificação da presença dos elementos autorizadores da disregard, elencados no art. 50 do Código Civil de 2002, demandaria a reapreciação das provas carreadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 159.889/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013) Sobre a teoria maior, aqui utilizada, vejamos o que diz o STJ: “... exige o abuso de gestão, ou seja, quando a sociedade é utilizada como instrumento de fraude pelos sócios, referindo-se o art. 50 do CC expressamente a desvio de finalidade ou confusão patrimonial. ” (STJ, 3ª Turma, REsp 876.974/SP, rel. Min Nancy Andrighi, j. 09.09.2007, DJ 27.08.2007). Nessa linha de exposição, a regra é que o patrimônio dos sócios responda subsidiariamente. Somente na hipótese de abuso da personalidade jurídica é que os sócios poderão ser responsabilizados diretamente. A mera alegação de que a empresa não possui patrimônio para o pagamento do débito não é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Nessas condições, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se. Preclusa esta decisão, juntem-se aos autos principais. Oportunamente arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(19)