Execução de Pena de Multa 0025806-45.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Pena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 18.782,53

Órgão julgador

Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Curitiba - Anexa à 8ª Vara Criminal de Curitiba

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL MARTINS LLIVI VELASCO

OAB/PR 86628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2025, 13:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/05/2025, 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/05/2025, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/05/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2025, 12:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2025, 18:44

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2025, 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2025, 12:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/05/2025, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 10:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/05/2025, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2025, 12:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/05/2025, 14:50

Todas as movimentações(167)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2025, 13:30

RECEBIDOS OS AUTOS

02/06/2025, 13:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

30/05/2025, 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/05/2025, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Documentos

Outros

•29/05/2025, 18:57

Outros

•16/05/2025, 17:59

29/05/2025, 18:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2025, 12:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/05/2025, 18:44

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2025, 12:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/05/2025, 12:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/05/2025, 10:08

RECEBIDOS OS AUTOS

28/05/2025, 10:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/05/2025, 12:46

RECEBIDOS OS AUTOS

27/05/2025, 12:46

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

22/05/2025, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2025, 14:50

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

22/05/2025, 09:12

RECEBIDOS OS AUTOS

22/05/2025, 09:11

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/05/2025, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 17:18

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/05/2025, 15:53

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2025, 15:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/05/2025, 12:07

RECEBIDOS OS AUTOS

21/05/2025, 12:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

20/05/2025, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 13:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 11:00

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 11:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 10:00

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

20/05/2025, 09:49

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 09:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 08:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 08:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 08:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2025, 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2025, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

19/05/2025, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

19/05/2025, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

19/05/2025, 12:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

19/05/2025, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

19/05/2025, 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

19/05/2025, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

19/05/2025, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

19/05/2025, 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

19/05/2025, 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2025, 12:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2025, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/05/2025, 15:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/05/2025, 13:58

RECEBIDOS OS AUTOS

16/05/2025, 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2025, 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/05/2025, 17:22

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

15/05/2025, 17:22

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

15/05/2025, 16:16

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2025, 16:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2025, 20:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/04/2025, 12:46

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/04/2025, 19:39

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2025, 19:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/04/2025, 11:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

02/04/2025, 00:24

DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS

19/03/2024, 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/02/2024, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

29/02/2024, 15:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

29/02/2024, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/02/2024, 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/02/2024, 15:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/02/2024, 12:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2024, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/02/2024, 11:38

RECEBIDOS OS AUTOS

27/02/2024, 11:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 11:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/02/2024, 16:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/01/2024, 08:06

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2024, 08:06

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

02/01/2024, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

02/01/2024, 14:37

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/12/2023, 12:28

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2023, 12:28

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

20/12/2023, 16:06

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2023, 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/12/2023, 15:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/12/2023, 07:57

RECEBIDOS OS AUTOS

19/12/2023, 07:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/12/2023, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2023, 16:03

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/12/2023, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2023, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2023, 11:50

RECEBIDOS OS AUTOS

15/12/2023, 11:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2023, 17:49

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2023, 17:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/12/2023, 08:33

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2023, 08:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2023, 09:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2023, 09:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2023, 08:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2023, 08:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2023, 08:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 16:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2023, 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/12/2023, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/12/2023, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/12/2023, 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/12/2023, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/12/2023, 15:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/12/2023, 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/12/2023, 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/12/2023, 14:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

12/12/2023, 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2023, 14:31

DEFERIDO O PEDIDO

11/12/2023, 16:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/12/2023, 15:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/12/2023, 17:57

RECEBIDOS OS AUTOS

07/12/2023, 17:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2023, 18:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/12/2023, 15:35

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

04/12/2023, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2023, 16:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/08/2023, 11:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2023, 15:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/08/2023, 14:02

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2023, 14:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 16:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/07/2023, 14:58

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/07/2023, 00:52

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/06/2022, 11:19

RECEBIDOS OS AUTOS

20/06/2022, 11:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 11:16

PROCESSO SUSPENSO

15/06/2022, 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/06/2022, 17:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/06/2022, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 01:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/06/2022, 19:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2022, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2022, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2022, 14:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/06/2022, 17:59

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

07/06/2022, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/03/2022, 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025806-45.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025806-45.2021.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$18.782,53 Polo Ativo(s): Ministério Público Polo Passivo(s): GUSTAVO GUILHERME DOS SANTOS Cuida-se de pedido formulado pela defesa do sentenciado, de suspensão do pagamento da pena de multa (mov. 12.1). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 15.1). É o brevíssimo relato. Decido. Em que pese os argumentos defensivos, entendo que o pleito não comporta acolhida. Primeiramente, importante destacar que a pena de multa é sanção prevista no preceito secundário do art. 33, da Lei 11.343/2006 (pelo qual o réu foi condenado), que deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Assim, não há que se falar em não aplicação da pena de multa por ausência de condições financeiras. Do mesmo modo, não há que se falar também na suspensão do pagamento da pena de multa, especialmente considerando a inexistência de previsão legal para tanto. Com efeito, há previsão legal apenas para a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, sendo que no tocante à pena de multa, o legislador nada dispõe. Deste modo, inferido o pedido defensivo. Curitiba, data da assinatura digital. Sayonara Sedano Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:30

INDEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 17:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2022, 14:10

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/02/2022, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 13:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 10:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/02/2022, 13:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

07/02/2022, 19:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/02/2022, 18:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2021, 15:06

MANDADO DEVOLVIDO

21/12/2021, 17:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2021, 17:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/12/2021, 17:30

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

14/12/2021, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/12/2021, 11:56

RECEBIDOS OS AUTOS

09/12/2021, 16:56

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

09/12/2021, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/12/2021, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/12/2021, 17:26

Outros

•03/04/2025, 20:00

Outros

•29/02/2024, 12:38

Outros

•11/12/2023, 16:20

Outros

•04/08/2023, 11:35

Outros

•15/06/2022, 13:53

Outros

•14/02/2022, 17:23

Outros

•14/12/2021, 15:26