Execução Fiscal 0000066-29.2014.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2014

Valor da Causa

R$ 25.137,28

Órgão julgador

Competência Delegada de Manoel Ribas

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ALTAMIR PIERIN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2023, 17:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/03/2023, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2023, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2023, 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/02/2023, 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/01/2023, 14:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/01/2023, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

25/11/2022, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/11/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 18:39

Todas as movimentações(127)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/03/2023, 17:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

16/03/2023, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/03/2023, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2023, 15:28

Documentos

OUTROS

•21/09/2022, 16:55

OUTROS

•29/04/2022, 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2023, 12:29

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

01/02/2023, 13:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/01/2023, 14:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

27/01/2023, 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 15:37

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

25/11/2022, 11:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/11/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 18:39

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

21/09/2022, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2022, 01:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2022, 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2022, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2022, 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2022, 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2022, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2022, 18:45

JUNTADA DE CUSTAS

03/08/2022, 13:21

RECEBIDOS OS AUTOS

03/08/2022, 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

02/08/2022, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/08/2022, 18:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2022, 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2022, 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2022, 12:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/07/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2022, 12:46

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

08/07/2022, 21:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

06/07/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

06/07/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

06/07/2022, 14:57

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/06/2022, 17:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2022, 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2022, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2022, 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 18:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

11/05/2022, 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2022, 21:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2022, 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2022, 20:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2022, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/04/2022, 17:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2022, 17:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2022, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000066-29.2014.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0000066-29.2014.8.16.0111 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$25.137,28 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ALTAMIR PIERIN 1. Indefiro o pedido de seq. 68.1. Apesar dos argumentos apresentados, a isenção tratada na Lei n. 6.830/80 só se aplica perante à Justiça Federal, porquanto a União não tem competência para conceder isenção de taxas estaduais, como é o caso dos autos. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. A isenção de custas previstas na Lei 6.830/80 só se aplica à Justiça Federal, porquanto a União não tem competência para conceder isenção de taxas estaduais. 2. A União não é isenta de custas judiciais na Justiça estadual, salvo se houver lei estadual que conceda a benesse. (TRF4, AC 5010433-67.2021.4.04.9999, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 22/07/2021) 2. Desse modo, intime-se pela derradeira vez o exequente para proceder o pagamento das custas processuais, sob pena de expedição de RPV para pagamento. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Diligenciem-se. Intimem-se. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:17

INDEFERIDO O PEDIDO

14/02/2022, 17:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 17:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 14:22

JUNTADA DE CUSTAS

14/12/2021, 13:27

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2021, 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2021, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/12/2021, 18:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/10/2021, 00:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/10/2021, 17:54

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

18/10/2021, 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/10/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/10/2021, 16:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2021, 01:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2021, 19:48

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

24/09/2021, 18:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2021, 01:05

PROCESSO DESARQUIVADO

09/09/2021, 01:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/02/2016, 17:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2016, 11:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2016, 13:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/12/2015, 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2014, 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2014, 17:11

PROCESSO SUSPENSO

11/12/2014, 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2014, 08:02

PROCESSO SUSPENSO POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO

10/12/2014, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2014, 11:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2014, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2014, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2014, 08:08

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

09/12/2014, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/12/2014, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/11/2014, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2014, 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2014, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2014, 16:20

MANDADO DEVOLVIDO

30/10/2014, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2014, 13:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/09/2014, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 11:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/08/2014, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2014, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2014, 12:43

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD

18/08/2014, 12:43

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

05/07/2014, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/06/2014, 10:20

CONCEDIDO O PEDIDO

09/05/2014, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2014, 18:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/04/2014, 18:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/04/2014, 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2014, 00:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/04/2014, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2014, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2014, 16:47

MANDADO DEVOLVIDO

26/03/2014, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/03/2014, 14:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

13/03/2014, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2014, 13:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2014, 13:44

CONCEDIDO O PEDIDO

12/02/2014, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

04/02/2014, 18:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2014, 18:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2014, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

15/01/2014, 14:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

15/01/2014, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/01/2014, 14:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/01/2014, 14:42

OUTROS

•14/02/2022, 17:39

OUTROS

•18/10/2021, 16:18

OUTROS

•24/09/2021, 18:33

OUTROS

•22/01/2016, 11:26

OUTROS

•10/12/2014, 17:40

OUTROS

•09/12/2014, 16:07

OUTROS

•08/09/2014, 18:15

OUTROS

•09/05/2014, 12:48

DECISÃO

•12/02/2014, 18:19