Ação Penal - Procedimento Sumário 0001262-49.2017.8.16.0072 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001262-49.2017.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001262-49.2017.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001262-49.2017.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Qualificado contra a Administração Pública Data da Infração: 15/11/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - COMARCA DE COLORADO Vítima(s): O ESTADO Réu(s): RUBENS MARTINS BARBOSA SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de Rubens Martins Barbosa, já qualificado, em que postula a condenação deste nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Civil, pela prática da seguinte conduta. No dia 15 de novembro de 2016, por volta das 22h00min, na Delegacia de Polícia, localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº191, centro, nesta cidade e Comarca de Colorado, o denunciado RUBENS MARTINS BARBOSA (qualificado em fl. 20), com consciência e vontade, deteriorou, com uma serra de aproximadamente 14 cm, a grade de ventilação dos fundos do setor carcerário em que se encontra recolhido, qual seja, ala 02, cela 04, causando prejuízo de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais) aos cofres públicos, conforme auto de levantamento de local de fl. 24. Consta ainda, que Rubens pretendia obter objetos ilícitos que seriam jogados no interior do contêiner em que ele estava preso.” O Inquérito Policial é composto pela portaria de mov. 7.2, boletim de ocorrência de mov. 7.3, imagens de mov. 7.4, procedimento administrativo para apuração de falta grave de mov. 7.5, termo de depoimento de mov. 7.6, termo de interrogatório de mov. 7.7, auto de levantamento de local de crime de mov. 7.9 e relatório da autoridade policial de mov. 7.11. A denúncia foi recebida em 13 de setembro de 2017 (mov. 17.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 50.14) e, por defensora nomeada por este juízo (mov. 52.1), apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito após a instrução criminal (mov. 55.1). Não vislumbradas hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a inclusão do feito em pauta para audiência de instrução (mov. 62.1). Durante a instrução criminal, realizada em 10 de maio de 2021, foi colhido o depoimento de uma testemunha e procedido ao interrogatório do acusado (mov. 90 e 91). Encerrada a instrução processual, os antecedentes criminais do acusado foram acostados no mov. 92.1. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais (mov. 96.1), postulando a total procedência da pretensão punitiva contida na inicial acusatória, com a consequente condenação do acusado nas sanções descritas na exordial acusatória, por restar comprovada a autoria e materialidade da conduta. Teceu considerações sobre a dosimetria da pena. Diante da inércia da defensora anteriormente nomeada (mov. 102.1) procedeu-se à nomeação de novo defensor em favor do acusado (mov. 104.1). Assim, a douta defesa, na mesma oportunidade processual (mov. 108.1), pleiteou a absolvição do acusado sob o argumento de que inexistem provas suficientes a ensejar a condenação do acusado. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao comando do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, destaca-se que inexistem no presente caso, alegações de preliminares, nulidades ou causas de extinção de punibilidade. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Passo à análise pormenorizada da conduta descrita na exordial acusatória. Do tipo penal: Inicialmente, cumpre, brevemente, analisar o delito imputado ao réu, de modo abstrato, para, em seguida, demonstrar os fundamentos que apontam para a presente conclusão. Os fatos imputados ao réu consistem no delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: (...) Parágrafo único - Se o crime é cometido: (...) III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. O tipo penal acima descrito tem como objetivo proteger a propriedade e a posse de coisas móveis ou imóveis. O delito, em sua forma qualificada, tutela os bem públicos. Para que seja configurado o delito basta que haja a vontade de destruir, não sendo efetivamente necessário que a destruição tenha causado algum prejuízo. Tem-se, ainda, o tipo subjetivo, qual seja, o dolo. Deve o agente agir com vontade e consciência para a prática o delito. Da materialidade: A materialidade das condutas ilícitas se consubstancia no boletim de ocorrência de mov. 7.3, imagens de mov. 7.4, procedimento administrativo para apuração de falta grave de mov. 7.5, termo de depoimento de mov. 7.6, termo de interrogatório de mov. 7.7, auto de levantamento de local de crime de mov. 7.9, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. Da autoria: Por sua vez, a autoria do delito recai à pessoa do acusado. Em atenção aos depoimentos colhidos extrajudicialmente e corroborados em juízo é possível concluir que o autor é o responsável pelos danos causados na Cadeia Pública de Colorado/PR. João Paulo Fazioni da Silva (mov. 90.1), narrou perante o juízo, na condição de testemunha, que no dia 15 quem estava no plantão era o agente José Genivaldo Sanches e assumiu o plantão no dia 16 pela manhã. Que o agente relatou que na cela onde o Rubens estava, salvo engano cela 04, ele teria visualizado que estariam serrando. Que o dia do plantão era dia de visita e para não deixar a visita entrar com essa serra, foi até a cela e pediu para que fosse entregue a serra e se apresentasse o responsável. Que foi quando o Rubens jogou a cela no pátio e se apresentou como quem tinha serrado a ventarola do x4 do contêiner. Que nenhum outro preso se declarou como proprietário da serra, ele quem se apresentou e entregou a serra. Que houve danos, foram feitos reparados, teve que soldar a ventana. Que o réu não efetuou o pagamento das despesas, foi custeado pelo Delegado na época. Que o prejuízo foi de aproximadamente cinquenta reais na época. Por sua vez, quando interrogado em juízo (mov. 90.2), o acusado Rubens Martins Barbosa negou a prática do delito. Afirmou que bateu com serra no peito, mas não serrou nada. Que não disse que era o proprietário da serra. Que não sabe o motivo dele estar mentindo. Que não sabe quem estava serrando. Que estava preso nesta ala. Em que pese o acusado negar a prática do delito, seu depoimento se encontra isolado quando analisado com os demais elementos de prova. Observa-se que o acusado busca não ser responsabilizado penalmente pelo delito imputado e deixa de apresentar razões para justificar o porquê da imputação dos fatos em seu desfavor. O acusado não narrou de forma clara e detalhada como se deram os fatos a fim de demonstrar a verdade real ou porque estaria sendo acusado de forma injusta. Ao contrário, limitou-se somente em negar os fatos e afirmar não ter conhecimento de quem seria o proprietário do objeto, embora estivesse na mesma cela. Ademais, seu depoimento é contraditório com a sua própria confissão realizada em sede extrajudicial, ocasião em que afirmou “que realmente serrou o metal da grade da ventana da cela X-4, no interior do secat de Colorado; informa que estava fazendo isso sozinho e foi descoberto pelos agentes; usava uma serrinha de metal, ora apreendida, que não sabe como chegou no interior da cela” (mov. 7.7). O depoimento prestado pela testemunha deve ser valorado como meio de prova. Seu depoimento foi harmônico e apresentou a mesma versão quando ouvido em ambas as oportunidades, extrajudicialmente e perante o juízo. A testemunha narrou claramente como ocorreram os fatos, sendo que seus depoimentos merecem credibilidade, uma vez que não há elementos desabonadores constantes dos autos, bem como corroboram com as demais provas coligidas no decorrer da instrução. É possível concluir, nesse ponto, que o acusado foi o responsável pela prática do delito. A prática do delito restou devidamente comprovada quando o acusado, destruiu, coisa alheia, de propriedade do patrimônio público da Cadeia Pública deste Município de Colorado/PR, qual seja, uma grade de ventilação do setor carcerário. A qualificadora prevista no parágrafo único do artigo 163 do Código Penal restou devidamente comprovada, uma vez que os bens destruídos são de propriedade da Cadeia Pública, a qual pertence ao município de Colorado. Veja-se, nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, VIAS DE FATO, LESÃO CORPORAL, DESACATO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL MAJORADA E DANO QUALIFICADO. ARTIGOS 150, CAPUT; 129, CAPUT; 331; 329, CAPUT; 129, §12; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº3.688/41. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1)- DELITOS DE LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL MAJORADA E DANO QUALIFICADO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE APONTAM PARA A PRÁTICA DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDOS PERICIAIS PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DOS DELITOS QUANDO DESAPARECIDOS SEUS VESTÍGIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167 DO CPP. 2)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL, NA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003865-88.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 15.11.2021) realces não originais APELAÇÃO CRIME. DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 181, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE AMEAÇA, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001086-47.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 23.08.2021) realces não originais PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 2. CRIME DE DANO QUALIFICADO. 2.1 PEDIDO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS EM JUÍZO SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RELATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. PROVA ORAL COLHIDA QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. 2.2 AVENTADA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DO INEXPRESSIVO VALOR DO DANO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESVALOR DA AÇÃO (DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO) E REITERAÇÃO CRIMINOSA. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. 3. PENA ESCORREITA E MANTIDA. 3.1 REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO AFASTADA. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE JUSTIFICAM O REGIME INICIAL SEMIABERTO, AINDA QUE EFETUADO O DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA (ARTIGO 387, § 2º, DO CPP). 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. ARBITRAMENTO DEVIDO. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0036223-93.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 07.06.2018) (TJ-PR - APL: 00362239320178160014 PR 0036223-93.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 07/06/2018, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/06/2018) realces não originais Assim, os elementos angariados na instrução processual são condizentes com os depoimentos colhidos em juízo e pela prova documental produzida, reforçando, assim, a existência de autoria. Com efeito, os elementos de convicção presentes nos autos estão em perfeita harmonia, sendo absolutamente suficientes para o decreto condenatório. Assim, conclui-se que as provas produzidas em juízo reiteraram as da fase inquisitorial, mostrando-se harmônicas e coesas, eficazes a embasar a superveniência de um decreto condenatório, sendo que a conduta do réu é típica, amoldando-se perfeitamente à descrição legal. Verifica-se a ilicitude, bem como trata-se de réu imputável e culpável. No que toca à dosimetria da pena, nota-se que o acusado possui maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 92.1 (autos nº 0003831-28.2014.8.16.0072, data da infração: 06/12/2014, trânsito em julgado: 03/12/2018). Por oportuno, ressalto que embora o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente à data dos fatos ora analisados nestes autos, observa-se que a infração ocorreu anteriormente, razão pela qual, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento para fins de antecedentes criminais (STJ - HC: 390.837/SP, Relator: Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Data de Publicação: DJ 14/03/2017). Encontra-se presente, ainda, a circunstância agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal. Consta que o acusado possui condenação transitada em julgado em período anterior aos fatos ora apurados (autos nº 0002341-79.2011.8.16.0167, trânsito em julgado em 11/08/2014). III. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado Rubens Martins Barbosa, às penas dos artigos 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena, observadas as diretrizes do artigo 68 do Código Penal. Das circunstâncias judiciais: Na forma do artigo 68 Código Penal, passo, na primeira fase da dosimetria, ao exame das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma. Quanto à conduta social – entendida como a forma e o modo de agir do réu perante a sua comunidade e no âmbito de suas relações sociais – e quanto à personalidade do agente, entendida como o complexo de atributos éticos próprios à formação pessoal do réu, necessário ponderar que, nos presentes autos, não há elementos suficientes a permitir uma análise adequada e concreta dessas circunstâncias. Quanto à culpabilidade, que deve ser compreendida, nesta etapa, como fator quantitativo atrelado ao nível de reprovabilidade da conduta – e não, portanto, como elemento qualitativo do próprio conceito analítico do crime – há que se ter que a hipótese não desbordou dos contornos usuais e ínsitos à infração, não justificando aumento. Quanto aos antecedentes, tecnicamente entendidos, na forma da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, como as condenações criminais anteriores transitadas em julgado que não geram reincidência e que com ela sejam compatíveis, forçoso concluir pela existência de maus antecedentes, conforme oráculo de mov. 92.1. Quanto aos motivos do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do tipo penal tal como imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. Quanto às circunstâncias do crime, elemento de caráter residual que compreende todos os aspectos relativos à forma de execução da conduta criminosa e que não constituem agravante, atenuante, causa de aumento ou causa de diminuição a serem ponderadas nas etapas seguintes, no caso dos autos não se vislumbra quaisquer das hipóteses. Quanto às consequências do crime, entendidas como o impacto ou dano causado à vítima e à sociedade, e que superam o próprio resultado típico, há que se reconhecê-las, no caso, como naturais ao tipo penal, não se podendo, assim, sopesar qualquer elemento em desfavor do acusado. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, elemento que passa dos estudos relativos à vitimologia com o fim de eventualmente diminuir a censurabilidade do comportamento do agente, só devendo ser valorada negativamente quando verificado o comportamento realmente ativo do Ofendido no sentido de evitar a prática delituosa. No caso dos autos, inexiste vítima específica. Assim, presente uma circunstância judicial em desfavor do réu, fixo a pena base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois dias) de detenção e 11 (onze) dias-multa. b) Das Agravantes e/ou das Atenuantes Na segunda etapa do cálculo inexistem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, encontra-se presente a circunstância agravante de pena, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal em razão da reincidência do acusado. O reconhecimento da agravante importará no aumento de 1/6 na pena. Desta forma, fixo a pena intermediária em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. c) Das Causas Especiais de Aumento e/ou de Diminuição Inexistem causas de aumento e/ou diminuição da pena. d) Da Pena definitiva Resta, portanto, a condenação definitiva em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. DA DETRAÇÃO Da pena definitiva deve ser detraído período em que o acusado permaneceu já preso preventivamente por conta dos fatos narrados na denúncia, sendo que tal operação, conforme a redação dada pela Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, deve ser realizada já por ocasião da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o acusado não permaneceu recluso nestes autos, razão pela qual resta impossibilitada a análise de detração. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena. Mostra-se cabível a fixação de regime mais gravoso, notadamente porque deve ser reconhecida a maior reprovabilidade da conduta daquele que reitera a prática criminal mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória. O regime inicial semiaberto se trata de regime cabível ao caso concreto, eis que devidamente comprovada sua reincidência, a denotar maior periculosidade, tendo em vista que a condenação anterior e definitiva não foi suficiente para frear a prática delitiva, de forma a não autorizar a imposição de regime prisional mais brando. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS Tem-se como incabível a substituição da pena privativa de liberdade à pena restritiva de direitos, tendo em vista a existência de maus antecedentes em desfavor do acusado e da reincidência (art. 44, II e III, CP). De igual modo, incabível a suspensão da pena, prevista no artigo 77 do CP, conforme previsão dos incisos I e II do referido dispositivo. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que ausente os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o artigo 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me à corrente doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, por intermédio de assistente de acusação ou do Ministério Público, e tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci assim ensina: “Procedimento para fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar o valor diverso ou mesmo apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa”. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, assim decidiu: I- O art. 387, IV, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. II- Hipótese em que o Tribunal a quo afastou a aplicação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima porque a questão não foi debatida nos autos. III- Se a questão não foi submetida ao contraditório, tendo sido questionada em embargos de declaração após a prolação da sentença condenatória, sem que tenha sido dada oportunidade ao réu de se defender ou produzir contraprova, há ofensa ao princípio da ampla defesa. IV- Recurso desprovido.” (STJ – REsp 1.185.542 – (2010/0044478-3) – 5ª T. – Relator Min. GILSON DIPP – DJe 16.05.2011 – p. 540 – in Juris Síntese DVD – setembro-outubro/2011 – verbete nº 101000130150). RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] 2) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO. [...] 2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com a de natureza indenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formulado pelo ofendido, dada sua natureza privada e exclusiva da vítima. 3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa a participação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito de contraditório e ampla defesa, na medida em que o autor da infração faz jus à manifestação sobre a pretensão indenizatória, que, se procedente, pesará em seu desfavor. 4. Recurso especial parcialmente provido para retirar da reprimenda a causa de diminuição de pena referente à tentativa.” (STJ – 5ª Turma – Resp n° 1236070/RS – Relator Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE – j. 27/03/2012 – DJe 11/05/2012). No caso dos autos, o Ministério Público formulou pedido de indenização à Cadeia Pública, na quantia de R$50,00 (cinquenta reais). Observa-se que o acusado danificou uma grade de ventilação avaliada em R$ 50,00. As imagens de mov. 7.4 demonstram os objetos danificados. A testemunha João Paulo Fazioni da Silva informou perante o juízo que não houve ressarcimento dos danos causados até o presente momento. Deste modo, comprovado o prejuízo causado à Cadeia Pública, deve o réu indenizá-lo, nos termos do artigo 387, IV do Código Penal. Assim, condeno o réu ao ressarcimento, à quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) em favor da Cadeia Pública desta Comarca de Colorado/PR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a Comarca de Alto Paraná, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários à defensora nomeada Dra. Priscilla Alessandra Cardin, OAB/PR nº 62.772, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), em razão da defesa realizada, com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta nº 15/2019, anexo I, itens 1.17, e ao defensor nomeado Dr. Valdeir Fernandes Messias, OAB/PR nº 96.073, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), pela apresentação de alegações finais (item 1.12), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data da presente decisão. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado e mantida a condenação: a) remetam-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais; b) em cumprimento ao disposto pelo artigo 72, §2º, do Código Eleitoral, bem como pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão; c) expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena, com as observâncias das disposições legais; d) cumpra-se no que for aplicável o Código de Normas; e) intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (artigo 50 do Código Penal). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(163)

legal