Procedimento Comum Cível 0003826-78.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003826-78.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Vistos e examinados estes autos de ação redibitória cumulada com reparação de danos morais sob n° 0003826-78.2020.8.16.0174, em que figura como autor ANTÔNIO STECIUK e ré RBR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA 1. RELATÓRIO ANTÔNIO STECIUK ingressou com a presente ação redibitória cumulada indenização por danos morais em face de RBR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. alegando que se tratando de vício oculto em bem durável, 1 o prazo de reclamação é de até 90 (noventa) dias após ciência; considerando que a ciência do vício foi em 20/04/2020, não há prescrição; em 05/12/2018 adquiriu um veículo do modelo FORD/ECOSPORT, 2007/2008, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), onde juntamente de seu filho Fábio, entregou o veículo GM/CELTA 2P LIFE, 2007/2008, como forma de pagamento, por R$ 8.000,00 (oito mil reais) e o restante, R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) via transferência bancária, tal compra foi realizada com a revenda RBR Comércio de Veículos; no momento da negociação o vendedor lhes informou que o valor da tabela FIPE do veículo era de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), assim como lhes apresentou documento “comprovando” o valor da tabela, onde havia a logotipo FIPE, acabando por acreditar sem questionar, pois não havia motivo para duvidar do réu, até então; após três meses se passarem, recebeu o boleto para pagamento do IPVA, e se surpreendeu quando GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória constava que o valor do veículo era muito mais baixo que o valor pago ao réu; resolveu procurar saber mais, onde no próprio site de FIPE descobriu que o valor real era de aproximadamente R$ 24.588,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais); após o acontecido, se sentiu extremamente enganado, pois tinha depositado sua confiança na revenda e acabou com um prejuízo enorme; se sentiu no dever de procurar saber mais sobre o veículo, na intenção de verificar se não havia mais nenhum outro problema, porém depois de fazer uma consulta referente a procedência do veículo, notaram que constava um sinistro, no caso uma passagem por leilão que o réu também ocultou, ou seja, não possuía o conhecimento do ocorrido, e isso acabou por dificultar a aceitação de seguro e uma possível venda futura, perdendo o veículo em média 30% de seu valor de mercado; o veículo Celta até a presente data não foi transferido e constam débitos de IPVA quando fora feita consulta pelo site do DETRAN; em 2019, seu filho Fábio viu o mesmo veículo rodando próximo a localidade da Colônia 2 Rio Vermelho em União da Vitória/PR, realizando nova consulta e ainda haviam débitos pendentes, como a transferência de propriedade também não fora realizada, requerendo também a transferência do veículo; a atitude do réu foi totalmente de má-fé e desrespeitosa, pois mostrou documento com valor que não verdadeiro e omitiu diversas informações que deveriam ter sido ditas no exato momento da negociação, até porque, quando se vende um produto o comprador deve ter ciência de todos detalhes para que no futuro não acabe sendo prejudicado; se sente enganado e humilhado pelo acontecido; não há dúvidas quanto às más intenções do réu que omitiu informações fundamentais durante a negociação, como a passagem de leilão não fora comentada naquele momento, porque se fosse, o veículo poderia ter seu valor reduzido em até 30%, pois é a porcentagem média que perde por haver sinistro; teve sua vida privada violada, levando em consideração que o réu lhe vendeu um produto com vício GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória oculto e se não fosse atenção e cuidado para procurar e encontrar tais informações, até hoje não teria conhecimento de que fora ludibriado; a relação é de consumo, ante a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica e econômica; tratando-se de vício oculto, o CDC prevê que cabe ao consumidor escolher alternativamente se quer a restituição do valor pago ou a substituição; como trata-se de automóvel, o bem é considerado durável, sendo o prazo decadencial de 90 dias e, tal fato foi evidenciado no dia 20 de abril de 2020; requer se reconheça o vício redibitório; requer a restituição da diferença do valor de tabela pago, no valor de R$ 6.412,00 (seis mil, quatrocentos e doze reais); a devolução de 30% do valor de tabela do veículo na época, tendo em vista a depreciação do bem, por possuir sinistro, ou seja, passagem por leilão, e o valor da tabela FIPE do veículo no ano de 2018 – R$ 24.588,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais) menos 30% que é o valor que o veículo perdeu por possuir a passagem, totalizando o valor de R$ 7.376,40 (sete mil, trezentos e setenta e 3 seis reais e quarenta centavos); por serem valores pagos indevidamente ao réu, além de outros danos; acabou sendo enganado por acreditar no valor que o réu mostrou durante a negociação do veículo, assim como por descobrir o sinistro e passagem por leilão que não eram de seu conhecimento; o valor da tabela que lhe foi mostrado era de R$ 6.412,00 (seis mil, quatrocentos e doze reais) a mais do que o correto a ser pago, o que demonstra a má intenção do réu, pois jamais imaginou estar sendo enganado; com o dano moral acabou tendo prejuízo e se sentindo desrespeitado; o réu lhe ludibriou, enganando-o e omitindo sobre a restrição do sinistro do veículo; o réu usou da má-fé para que realizasse a compra do veículo; a negociação se transformou em frustração; tem direito à indenização para ser ressarcido pelo estresse psicológico suportado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à título de dano moral; requer a condenação do réu à restituição dos valores, baseado na tabela FIPE de novembro de 2018, na GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória diferença do valor pago de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) e do valor correto R$ 24.588,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais), ou seja, de R$ 6.412,00 (seis mil, quatrocentos e doze reais); a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista os prejuízos acarretados, à expectativa gerada quanto à venda, como também no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação em honorários advocatícios; a devolução de 30% do valor de tabela do veículo na época, tendo em vista a depreciação do bem, por possuir sinistro, sendo o valor da tabela FIPE do veículo no ano de 2018 – R$ 24.588,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais) menos 30% que é o valor que o veículo perdeu por possuir a passagem, totalizando o valor de R$ 7.376,40 (sete mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos); seja feita a transferência, por parte do réu, do veículo Celta que não se encontra mais como sua propriedade, mas ainda está em seu nome. 4 A parte ré apresentou contestação alegando que o autor conta com respaldo financeiro para arcar com as custas e despesas processuais, a contar do próprio valor contraprestado em espécie através de transferência bancária para fins de completar o importe necessário para aquisição do veículo, R$ 23.000,00; referida informação é suficiente para revogar o benefício da justiça gratuita, sendo falsa a declaração prestada; o autor não apresentou negativas de bens, Detran e Registro de Imóveis, tão pouco, comprovantes de rendimentos ou outros documentos capazes de enquadrá-lo nas regras previstas no artigo 98 do Código de Processo Civil para deferimento da benesse; a benesse da gratuidade da justiça deve ser revogada, pois este pode dispor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), além de entregar outro veículo no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais) para adquirir o veículo Ford/Ecosport à vista, não demonstrando sua GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória insuficiência de recursos, mas indicando que possui uma abastada condição financeira; o autor, apesar de juntar uma declaração de hipossuficiência, não se enquadra nos requisitos para concessão da justiça gratuita, o que será reforçado pela juntada de suas declarações de imposto de renda, as quais requer sejam requisitadas e apresentadas ao feito pelo Sistema Infojud; requer a revogação da decisão que concedeu ao autor as benesses da gratuidade da justiça; falta com a verdade o autor quando aduz desconhecer a procedência do veículo negociado, assim como age com má-fé e deslealdade processual, de modo alterar os fatos para locupletar-se ilicitamente; o veículo Ford Ecosport XLT1, placas CQF7C92, ano/modelo 2007/2008, foi consignado junto à si no final do ano de 2018 pelo Sr. Marcos Wolf, sendo negociado com o autor em 28/11/2018; na ocasião o autor se mostrou interessado pelo veículo tendo realizado um test drive, assim como o levou para avaliação em um mecânico de sua confiança; ao contrário do quer fazer crer, desde o primeiro momento em que o autor 5 demonstrou interesse no veículo, foi participado de que o veículo foi adquirido em leilão, sendo recuperado de sinistro, e que pertencia a Tokio Marine Seguradora S/A, tanto que exarou sua ciência a respeito em declaração; o documento teve a firma do declarante reconhecida por autenticidade; não pode o autor após ter declarado expressa ciência acerca da origem do bem e mais de um ano e meio da compra arguir falsamente que desconhecia que o veículo era recuperado e proveniente de leilão; o interesse processual deve estar intimamente vinculado ao plano concreto, tornando a ação útil, e tê-la como última alternativa ao direto buscado pela parte; o interesse processual deve ser atual, logo, meras conjecturas fáticas inseridas na exordial não se prestam a alicerçar a irresignação, ainda mais quando o autor falta com verdade aduzindo desconhecer a origem do veículo adquirido, faltando interesse; considerando que a conjugação do trinômio utilidade, necessidade e adequação exigíveis do autor GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória para a constatação de seu interesse processual de agir não se configura no caso, requer seja reconhecida a ausência de interesse processual do autor, extinguindo o feito na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; o autor narra ter adquirido em 05/12/2018 o veículo Ford/Ecosport, 2007/2008, no valor total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil), e após três meses se passarem, recebeu o boleto para pagamento do IPVA, sendo surpreendido pelo fato do valor do veículo ser de R$ 24.588,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais); com vias a afastar a alegação de prescrição e/ou decadência, o autor alega maliciosamente que se tratando de vício oculto em bem durável, o prazo de reclamação é de até 90 dias após a ciência, inteligência do artigo 26, II, do CDC, considerando que a ciência do vício foi em 20/04/2020, não há prescrição, o que não merece guarida, pois a declaração é prova inconteste de que desde a aquisição o autor tinha ciência de que o veículo era sinistrado e recuperado; há má-fé e deslealdade processual do autor, que tenta induzir o Juízo em erro com 6 vias a angariar valores ilicitamente; não pode o autor após ter declarado expressamente a ciência acerca da origem do bem e mais de um ano e meio da compra arguir falsamente que desconhecia que o veículo era recuperado e proveniente de leilão; o autor afirma falsamente que teve notícia do “vício” apresentado pelo produto apenas em 20/04/2020, trai seu raciocínio quando notícia que após “[...] três meses se passarem, o requerente recebeu o boleto para pagamento do IPVA, e se surpreendeu quando constava que o valor do veículo era muito mais baixo do que o valor pago [...]”, ante a declaração demonstra que a compra e venda do veículo se deu em 28/11/2018, data a partir do qual o autor além de declarar a ciência da origem do bem (recuperado/leilão), também assumiu toda e qualquer responsabilidade civil e criminal; se em 28/11/2018 o autor declarou ciência quanto ao fato do veículo Ford/Ecosport XLT 1.6 Flex, ano/modelo 2007/2008, placas CQF7292, RENAVAM 949072133 seria de leilão e GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória recuperado, tendo pertencido a uma seguradora, não pode invocar qualquer vício; a suposta divergência entre o valor de tabela pago pelo veículo com sua origem de recuperado/leilão eram de pleno conhecimento do autor desde a aquisição em 28/11/2018, ou três meses depois, no primeiro caso, boleto de IPVA, já decorridos os prazos de 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias previstos na legislação, sendo que a decadência restou evidenciada; o veículo GM Celta foi entregue diretamente pelo autor ao vendedor, Sr. Marcos Wolf, o qual realizou a venda a terceiro, Sr. Darci Burzynski, tendo o Sr. Antônio outorgado poderes ao adquirente para sua transferência, o que é usual em negociações desta natureza; considerando que os poderes outorgados pelo próprio autor a terceiro para a pretensa transferência do veículo GM/Celta, requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam, extinguindo o feito na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, quanto a tal pretensão; caso não entenda pela extinção requer seja realizada a substituição processual 7 nos moldes dos artigos 338 e 339, do Código de Processo Civil, indicando como parte legítima para compor o polo passivo no que tange a obrigação de transferência do veículo GM Celta o Sr. Marcos Wolf e Sr. Darci Burzynski; no mérito, o autor adquiriu o veículo Ford Ecosport pelo valor proposto pela loja, realizando o pagamento mediante dação em pagamento de um veículo GM Celta, por R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 23.000,00 (vinte e três mil) em espécie, tendo o autor declarado receber o bem adquirido no estado em que se encontrava, estando ciente de que se trata de veículo recuperado e proveniente de leilão; não houve de sua parte ou de seus prepostos, qualquer conduta caracterizadora do dever de indenizar ou omissão ilícita, a atrair para si qualquer responsabilidade pelo tardio e aparente descontentamento do autor com a negociação efetivada; respeitou todos os parâmetros de boa fé e boas práticas negociais; inexiste quaisquer dos elementos caracterizadores do dever de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória indenizar, não havendo falhas na prestação de serviço, restando impugnado tais argumentos; o pleito indenizatório exige a presença simultânea dos elementos estruturais da responsabilidade civil; somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto; por ser fato constitutivo de seu direito, cabe a parte autora comprovar a ação/omissão voluntária para fins de dar ensejo ao reconhecimento do direto a indenização por danos morais; tal ônus não é afastado pela simples inversão; ao prever a hipótese de inversão probatória o CDC, estabelece duas condições alternativas para sua concessão: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor; ocorre que não se configura a hipótese de verossimilhança das alegações, pois os documentos trazidos aos autos pelo autor são incapazes de produzir uma cognição sumária no sentido de atribuir qualquer 8 conduta irregular a si; em que pese documentos de produção unilateral terem capacidade probante, as provas apresentadas pelo autor não indicam falhas no serviço prestado; quanto à segunda hipótese, também não se materializa; ela terá, como principal objetivo, possibilitar a realização de uma prova que, caso seguida a regra ordinária do 373 do Código de Processo Civil, restaria impossível ou demasiadamente difícil de se produzir mediante condição de vulnerabilidade do consumidor; o autor não demonstra possuir quaisquer umas das modalidades de hipossuficiência, devendo ser afastada a inversão probatória; o ônus da prova é do autor, devendo demonstrar a ocorrência dos alegados danos morais e, principalmente, que estes advieram de alguma ação/omissão praticada por si; os fatos trazidos na exordial, não comprovam direito do autor, devendo ser inteiramente rechaçados seus pleitos; não há qualquer ato que tenha atingido a honra, a boa-fé subjetiva ou a dignidade do autor; o mero constrangimento ou GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória dissabor não caracterizam o dano moral, por se tratarem de questões passíveis de serem vividas no dia a dia e não extrapolaram os limites da normalidade; não há ato lesivo voluntário, tão pouco, de ação ou omissão, pois não negligenciou ou agiu imprudentemente a causar os supostos danos descritos na inicial; não procede a pretensão inicial para que seja condenada ao pagamento da diferença de R$ 6.412,00 (seis mil, quatrocentos e doze reais) entre o valor tido pelo autor como de tabela do veículo Ford Ecosport (R$ 24.588,00) e o importe ajustado livremente na negociação havida entre as partes (R$ 31.000,00), pois se tratava de veículo em perfeito estado e com todos os seus pertences e acessórios, tendo as partes deliberado livremente quanto ao seu importe; a tabela Fipe para o veículo à época da negociação era R$ 27.586,00 (vinte e sete mil, quinhentos e oitenta e seis reais), e não o valor indicado na inicial (R$ 24.588,00); de igual forma, sendo de total conhecimento do autor a origem do veículo, não há que se falar em devolução de 30% do valor de tabela do veículo na época, ocorrendo 9 a negociação dentro da normalidade comercial para transações desta natureza; denota-se que o autor age com total má-fé processual alterando a verdade dos fatos, sendo o seu preposto quem sofreu abalo psicológico, tendo permanecido por uma hora e quinze minutos como “refém” dos autos, temendo por sua integridade física; o autor praticou atos reputados como litigância de má-fé ao alterar a verdade dos fatos, faltando com a verdade ao aduzir desconhecer a origem do veículo adquirido, tanto que declarou sua condição em documento firmado por autenticidade, devendo responder nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil (seq. 13.1). O autor impugnou a contestação alegando que a ré busca se desvencilhar das responsabilidades pelos constrangimentos gerados a si pelo dano moral causado devido a venda de veículo sinistrado e com valor superior GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória ao mercado; trabalhou por anos como motorista vindo a aposentar-se nessa profissão, o valor mencionado é resultado de suas economias decorrente de anos de trabalho; o valor recebido mensalmente é de R$ 1.557,47; do valor recebido como aposentadoria é que mantém seu sustento e de sua família, restando demonstrada a sua insuficiência financeira para recorrer à justiça; sua condição financeira é insuficiente para arcar com as custas do processo, devendo ser mantida a decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita; os fatos trazidos evidenciam o seu direito, consubstanciando seu interesse de agir, bem como todas as condições legais para a propositura da presente ação; realmente assinou uma procuração transferindo para terceiros a responsabilidade pelo veículo Celta, que foi dado como dação em pagamento para aquisição do veículo FORD/ECOSPORT, porém na data da assinatura da declaração em cartório, a ré agiu de forma ilegal e desleal consigo; aproveitando-se do desconhecimento e de seu pouco estudo, fez com que assinasse outros documentos; ao ser chamado 10 para conversar sobre os fatos alegados pela ré, surpreendeu-se, pois afirma que a ré lhe garantiu que todos os documentos que assinou diziam respeito a procuração, mas em nenhum momento lhe foi dado ciência de que o veículo era sinistrado, o que clarifica a má fé da ré, que usou seu desconhecimento para agora usurpar a verdade dos fatos, juntando documentos obtido de forma ilícita, do qual não tinha ciência; considerando sua idoneidade, que entregou seu veículo como parte do pagamento, e usou de todas as suas economias para adquirir o bem à vista, já como forma de não correr o risco de tornar-se inadimplente, pois é pessoa de bem e preza pelo seu nome, não tinha conhecimento dos fatos juntados em contestação pela ré e jamais estaria pleiteando seus direitos em juízo se caso fosse verdade; se estivesse ciente tanto do valor real do veículo quanto da sua real procedência, jamais teria realizado a negociação, pois de posse de suas economias e de outro veículo que foi entregue como parte do pagamento, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória optaria por um negócio mais vantajoso para si; considerando a deslealdade e falta de ética da ré ao realizar o negócio consigo, requer seja reconhecido a admissibilidade do provimento reclamado, por estar presentes as condições da ação; adquiriu em 5/12/2018 o veículo do modelo FORD/ECOSPORT, 2007/2008, pelo valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), recebendo o boleto para pagamento do IPVA em março de 2020, quando teve ciência do valor real do veículo, R$ 24.588,00, irresignando-se com o valor pago, pesquisou em sites como FIPE; preocupado com a situação, procurou verificar no site do DETRAN a situação do veículo CELTA que foi entregue como parte do pagamento, e para sua surpresa constatou débitos do veículo e que o mesmo ainda se encontrava em seu nome, descobrindo, ainda, que o veículo FORD/ECOSPORT era sinistrado, constando passagem por leilão; obteve ciência do real estado do veículo em 20/04/2020, portanto dentro do prazo estabelecido em lei; usufruindo do seu direito de consumidor, o qual foi lesado 11 de forma desleal pela ré, que usurpou para si no momento da celebração do contrato, documentos sem o seu devido conhecimento, aproveitando-se da sua ingenuidade e inocência; requer seja reconhecido a tempestividade da ação; não há ilegitimidade da parte ré, restando evidenciado que faz parte dos sujeitos da relação; o Sr. Marcelo Wolf trabalha como vendedor, inclusive auferindo lucros, não se percebendo utilidade para o processo a sua inclusão; em relação ao Sr. Darci Burzynski, o qual realizou a compra do veículo CELTA, que era de sua propriedade, é cabível a sua inclusão no polo passivo, para que responda dentro de suas responsabilidades; há deslealdade da ré em realizar o negócio, pessoa simples e de pouco conhecimento, que usou as economias guardadas ao longo da vida e de seu trabalho como motorista, para adquirir bem móvel muito almejado, sendo ludibriado e o que era sonho, tornou-se pesadelo, estando de posse de um bem sinistrado, com valor inferior a 30% em relação ao valor de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória mercado e sem possibilidade de conseguir um seguro para o veículo; sua pretensão indenizatória está ligada ao abalo moral sofrido, a reparação imaterial, considerando o constrangimento pelo qual está passando, ao descobrir que o bem que tanto almejava sequer tem possibilidade de obter um seguro; sua decepção ao saber que foi enganado pela ré ao assinar um documento acreditando ser outro; ao contrário do que sustenta a ré, houve conduta que caracteriza o dever de indenizar, pois não respeitou os princípios da lealdade, boa fé e boas práticas negociais; não pode a ré se eximir de culpa, pois realizou a negociação consigo em suas dependências, vendendo veículo com preço superior ao de mercado, inclusive lhe apresentando uma tabela de preços, fazendo-o acreditar na sua boa índole; é indiscutível a demonstração dos requisitos exigidos para o reconhecimento do direto à percepção de indenização por danos morais, pois existe comprovação da ação lesiva por parte da ré, do resultado prejudicial a si, vítima, e do nexo causal entre este e aquela; diante das 12 situações narradas, presumem-se verdadeiros todos os fatos alegados na inicial, e assim devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais (seq. 17.1). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes informaram não possuir provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado. Proferiu-se decisão reconhecendo a decadência do pedido constante no item 6 da petição inicial (30% do valor de tabela do veículo na época) e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência; acolheu-se o pedido constante na impugnação a contestação para inclusão no polo passivo do Sr. Darci Burzynksk (seq. 26). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O autor apresentou petição desistindo do pedido de transferência do veículo Celta, ante a perda do objeto (seq. 39). Determinou-se a intimação da empresa ré (seq. 41). O réu Darci apresentou contestação alegando que no mês de dezembro/2018, recebeu ligação do Sr. Marcos Wolf, o qual alegou que ele e a revenda RBR Comércio De Veículo Ltda. estavam vendendo um veículo Celta, placas ANK0904 e se tinha interesse na sua aquisição; foi até a revenda litisconsorte para ver o veículo e se interessou; questionado sobre a procedência e documentação do veículo Celta, o Sr. Marcos falou que estava tudo certo, restando apenas alguns detalhes para ser perfectibilizada a documentação, isso porque, segundo ele, o veículo estava sendo adquirido da celebração de transação de outro carro; informou que ficaria com o bem e era para a revenda providenciar os documentos necessários para ser realizada a transferência; o Sr. 13 Marcos Wolf então falou para ficar tranquilo, pois iria pegar uma procuração em nome do então proprietário do veículo Celta para ser posteriormente transferido, disse também que era para deixar os dados pessoais ali para ser preenchida a procuração direto em seu nome, pois a tradição do bem já seria efetuada, a fim de não ser necessário mais a intervenção da revenda nos atos de transferência administrativa do bem; tempo depois conversou com a Sra. Silvia Francisca Bojarski, e esta manifestou interesse na compra do bem; como pendia de transferência o veículo, resolveu transferir o veículo diretamente à Sra. Silvia Francisca Bojarski, pois não seria necessário o pagamento de duas transferências e duas vistorias; após o ato da tradição à Sra. Silvia, quando iriam realizar a transferência administrativa, foi informado que a numeração do motor não conferia com a numeração constante no Certificado de Registro de Veículo (CRV); não sendo possível a transferência administrativa do bem nos quadros GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória do DETRAN, pois era necessário ser regularizada a questão do motor; o pedido direcionado se resume unicamente a transferência administrativa do veículo Celta (item 7 da petição inicial), conforme fundamentos da r. decisão de sequência 26; os demais pedidos do autor, se direcionam ao corréu RBR COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA. devendo ser limitado o objeto da presente demanda em sua relação, apenas o item 7 da inicial, qual seja, obrigação de transferência administrativa do veículo Celta do nome do autor; o pedido de desistência formulado pelo autor abrange unicamente a transferência administrativa do bem, atingindo apenas o liame jurídico estabelecido nesta demanda em relação ao contestante, já que a revenda litisconsorte se declarou parte ilegítima para responder pelo pedido; a obrigação de cada litisconsorte passivo; deve responder unicamente pela eventual transferência administrativa do veículo Celta e não em relação a transação envolvendo o veículo Ford/Ecosport, da qual não participou, deu causa ou se favoreceu, por sua vez 14 a revenda deve responder pelos eventuais danos causados ao autor decorrentes da transação que envolveu este veículo, não respondendo pela eventual transferência do veículo Celta, já que o alienou; concorda com o pedido de desistência formulado pelo autor, justamente para não incorrer em abuso de direito, já que, conforme documentos apresentados, a obrigação já havia sido cumprida antes mesmo do ingresso da inicial, não havendo a menor possibilidade de alongamento da demanda em relação a esse pedido; o autor alega que o veículo GM Celta, placas ANK0904 está, nos quadros administrativos do DETRAN, constando em sua propriedade; impugna essa alegação, isso porque desde o dia 25/05/2020, antes mesmo da propositura da demanda (eis que a demanda foi ajuizada no dia 28/05/2020), o veículo já não constava em nome do autor nos quadros do DETRAN, pois havia sido alienado e transferido à pessoa de Silvia Francisca Bojarski, CPF/MF 083.159.099-83, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória conforme certidão de histórico de veículo; possivelmente houve, por parte do autor, desistência do pedido de transferência administrativa do bem (item 7 da petição inicial), conforme consta na sequência 39; considerando o princípio da congruência e que não há outro pedido direcionado ao contestante, há falta de interesse processual, devendo o processo ser extinto, em relação ao contestante, sem análise de mérito, nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil; já havia sido realizada a transferência administrativa, não há condenação nesta obrigação de fazer, eis que o fato, antes mesmo do início processual, já estava consumado; não participou da relação jurídica estabelecida entre ambos em relação ao veículo FORD/ECOSPORT, ano 2007/2008, não se favoreceu com ela e não era o proprietário do referido bem; não há responsabilidade jurídica do contestante em relação ao referido negócio jurídico; não há conduta ilícita sua, que gere dano ao autor; a demora na transferência é justificável pela resolução da questão do motor do veículo Celta adquirido da litisconsorte RBR 15 COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA.; não há como ser caracterizada qualquer pretensão indenizatória, já que não constitui ato ilícito, causador da obrigação de reparar, aquele praticado pelo réu, o que deverá motivar a extinção, com apreciação de mérito; o valor fixado a título de indenização deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa (seq. 43). O autor requereu a extinção do processo com relação ao Sr. Darci, requerendo a homologação do pedido referente a desistência quanto a transferência do veículo, visto que já aconteceu (seq. 49.1). Determinou-se a intimação da empresa ré (seq. 51). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória A ré RBR Comércio de Veículo Ltda. afirmou não se opor ao pedido de desistência (seq. 54). Homologou-se a desistência apresentada pelo autor e determinou- se a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (seq. 57). Os réus opuseram embargos de declaração, afirmando que a decisão apresentou erro material ao mencionar a Sra. Elaine Aparecida da Silva que não é nenhuma das partes envolvidas no feito, além disso, as despesas processuais devem ser suportadas, exclusivamente, pela parte desistente, isso porque a desistência dos pedidos em relação ao embargante foi total, por ser o único pedido lhe direcionado, contudo não houve análise deste pedido (seq. 64 e 66). 16 Os embargos de declaração foram acolhidos para retificar e complementar a sentença de homologação da desistência proferida; homologou- se a desistência do autor em relação ao réu Darci e ao pedido de transferência do veículo Celta; condenou-se o autor ao pagamento de honorários de sucumbência; o processo foi saneado, sendo afastadas as preliminares de impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor e de ausência de interesse de agir; indeferiu-se a inversão do ônus da prova; anunciou- se o julgamento antecipado do mérito (seq. 83). Converteu-se o julgamento em diligência determinando-se a intimação do réu acerca das alegações lançadas na impugnação a contestação (seq. 99). O réu peticionou nos autos alegando que não pode o autor, após ter declarado expressamente a ciência acerca da origem do veículo arguir GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória falsamente que desconhecia que o mesmo era recuperado e proveniente de leilão, o que requer seja reconhecido, restando totalmente impugnada a assertiva de que teria agido com má fé no caso (seq. 102). Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação indenizatória em que o autor pretende ser ressarcido pelos danos morais e danos materiais experimentados em decorrência da conduta da ré que lhe vendeu veículo oriundo de leilão, por valor 17 superior ao previsto na Tabela Fipe. Pretende a condenação da ré ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor de R$ 6.412,00 (seis mil, quatrocentos e doze reais), que corresponde a diferença entre o valor pago e o valor constante na Tabela Fipe à época da negociação. 2.1. Do ato ilícito A controvérsia reside na alegada falta de informação pelo autor de que o automóvel por ele adquirido havia sido objeto de sinistro anteriormente e objeto de leilão, fato que inviabiliza a formalização de contrato de seguro, bem como pagou pelo bem valor superior ao previsto na tabela FIPE, o que lhe causou danos materiais e morais. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória O artigo 441 do Código Civil estabelece: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Evidente que, num contrato de compra e venda de automóvel usado, a informação relativa à condição de sinistrado e de ser oriundo de leilão é essencial à manifestação da vontade devidamente informada do comprador, que poderia desistir do negócio ou requerer novas condições de negociação se 18 possuísse a vital informação, sonegada pelo vendedor, dolosa ou culposamente, pouco importa. Isto que é notório que automóvel sinistrado pode sofrer significativa depreciação de seu valor de mercado. Contudo, embora o autor tenha alegado na inicial o desconhecimento deste fato, a ré apresenta o documento de seq. 13.5, demonstrando a sua expressa ciência. Diante disso, o autor altera a versão apontando que houve vício na declaração de vontade, pois acreditava estar assinando documentos para transferir a titularidade do bem. Diante disso, restou demonstrado nos autos de maneira inequívoca, que ao contrário do que é narrado na peça vestibular, o autor possuía GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória sim conhecimento de situação do veículo, especialmente de que o mesmo era oriundo de leilão. Ora. O autor narra que em 05/12/2018, adquiriu o veículo Ford EcoSport, sendo que, em 28/11/2018, assinou declaração com reconhecimento de autenticidade, onde consta expressamente que o mesmo foi informado que o bem objeto de compra foi adquirido anteriormente em leilão e que foi recuperado de sinistro (seq. 13.5): 19 Assim, a ré demonstrou fato modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, dando conta de GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória que o consumidor foi devidamente informado no tocante ao automóvel ser sinistrado. Por outro lado, incumbia ao autor demonstrar a alegação de que tal declaração de vontade foi emitida com vício, ônus este que não se incumbia de fazer, tendo apenas alegado. Em que pese o autor não possua conhecimentos técnicos para constatar eventuais empecilhos no momento da compra, fazia-se necessária, justamente por se tratar de veículo usado, a adoção de diligências antes de aperfeiçoar o negócio, exigindo apresentação do histórico do veículo para fins de avalizar, ou não, o contrato, bem como verificar os documentos que assinava, sendo inarredável alguém assinar tal documento onde consta em negrito que o veículo foi objeto de sinistro e leilão, sem perceber que assim dispunha. 20 Cabia ao autor, portanto, tomar as cautelas indispensáveis para certificar-se do real estado qualitativo do automóvel e do conteúdo dos documentos, sob pena de assumir os riscos da aquisição do bem, especialmente quando não comprova a existência de nenhum vício no negócio jurídico. Em casos análogos, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu pela improcedência do pleito indenizatório, quando demonstrado que o consumidor tinha ciência da origem do bem anteriormente a compra: RECURSO INOMINADO. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. RESCISÃO DE CONTRATO. REEMBOLSO DA QUANTIA DESPENDIDA COM O GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória CONSERTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM HISTÓRICO DE SINISTRO ORIUNDO DE LEILÃO. CIÊNCIA DO AUTOR. ACEITAÇÃO DO BEM NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJPR – 0010547- 87.2020.8.16.0031 – 5ª Turma Recursal – Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria – Guarapuava - J. 10/12/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. CONHECIMENTO DE QUE O 21 VEÍCULO ERA SINISTRADO E ORIUNDO DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 31 DO CDC. REQUERIDA QUE COMPROVOU FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido (TJPR – 0002388-69.2019.8.16.0071 - 3ª Turma Recursal – Rel.: Juiz José Daniel Toaldo – Clevelândia – J. 24/09/2021). CÍVEL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO. ALEGADA DESVALORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDENCIA DO VEÍCULO (LEILÃO) QUE POR SI SÓ, NÃO DESVALORIZA O BEM NEM CAUSA DANO MORAL A QUEM O ADQUIRE, SENTENÇA MANTIDA. (...) 1. A aquisição de veículo oriundo de leilão, por si só, não configura dano moral ou material. 2. Ademais, os recorrentes não produziram prova acerca da desvalorização do bem, sequer comprovaram a venda do veículo para outra concessionária. (...) Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste voto. (TJPR – 1 ª Turma Recursal – 20110013637-9 – Curitiba – Rel.: Juíza Andréa Fabiane Groth Busato – J. 01/03/2012). 22 APELAÇÃO CÍVEL – PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ORIUNDO DE LEILÃO – PROVAS CABAIS ACERCA DA CIENCIA INEQUIVOCA DA AUTORA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO AUTOMÓVEL – LITIGÃNICA DE MÁ-FÉ PATENTE – DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR – 1 ª Turma Recursal – 20110013637-9 – Curitiba – Rel.: Juíza Andréa Fabiane Groth Busato – J. 01/03/2012). Postulou o autor indenização por dano material ante a alegada desvalorização no preço do automóvel, pois o veículo teria sido ‘sinistrado’ e, GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória posteriormente, foi leiloado. Como dito, restou demonstrado que o autor foi previamente informado pelo antigo proprietário que o veículo era proveniente de leilão e não restou demonstrado qualquer depreciação física no automóvel que implicassem na sua desvalorização e o fizessem possuir menor valor que o previsto na Tabela FIPE. Logo, a prova de desconhecimento quanto às condições do veículo deveria ter sido amplamente demonstrada, porquanto é de praxe o cuidado anterior à compra, não se desincumbindo o autor do ônus que alega. 2.2. Dos anos materiais O dano material cuida-se do prejuízo, do desfalque, do 23 desequilíbrio do patrimônio de alguém, o qual deverá ser sempre concreto, e não meramente potencial. A sua prova incumbe ao prejudicado, sendo, entretanto, irrelevante a consideração de seu ‘quantum’, a ser avaliado em posterior liquidação. Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. O primeiro corresponde ao que a vítima efetivamente perdeu. O segundo, ao que deixou de lucrar. Como a doutrina e jurisprudência pacificaram entre nós, é fundamental, quando se pleiteia indenização por danos materiais, especificar- se, dentre outras coisas, o quê ou em quê se consiste, para, depois, provar-se que realmente se verificou. Isto é, não podem ser tão-somente imaginários, hipotéticos. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Somente danos diretos e efetivos, por efeito imediato do ato culposo, encontram no Código Civil suporte de ressarcimento. Se não houver dano, inexiste o dever de indenizar. Incerto e eventual é o dano quando resultaria de hipotético agravamento da lesão. No caso, há pedido do autor de indenização pelos danos emergentes no tocante aos valores correspondentes a diferença entre o valor pago pelo veículo adquirido e o valor que o mesmo efetivamente valia, de acordo com a Tabela Fipe, ou seja, de R$ 6.412,00 (seis mil, quatrocentos e doze reais). Pois bem. Segundo se extrai dos documentos apresentados tanto pelo autor, quanto pela ré, infere-se que, de fato, o valor que o autor pagou pelo veículo Ford EcoSport é uma pouco superior ao constante na Tabela Fipe. 24 Contudo, tal situação, por si só, não gera o dever de indenizar. Isto porque, a Tabela Fipe não é vinculante para as negociações, servindo sim como referência para avaliação e parâmetro, o que, portanto, não impede a venda e compra de veículo por valor maior ou menor que nela estipulado, forte no princípio da livre negociação. Até porque, o preço do veículo pode variar em razão de suas particularidades, como quilometragem, tempo de uso, condições de latearia, qualidade técnica do bem, marca, existência de acessórios, etc... 1 A própria descrição oficial no site da Fipe define: "1. A Tabela Fipe expressa preços médios de veículos anunciados pelos vendedores, no mercado nacional, servindo apenas como um parâmetro para negociações ou avaliações. Os preços efetivamente 1 https://veiculos.fipe.org.br/ GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória praticados variam em função da região, conservação, cor, acessórios ou qualquer outro fator que possa influenciar as condições de oferta e procura por um veículo específico" Assim, a circunstância de o preço praticado ser muito similar ao de um negócio envolvendo veículo não acidentado não interfere nesta conclusão. Afinal, ao que parece o veículo foi recuperado e posto em perfeitas condições de trafegabilidade e segurança. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO 25 REVISIONAL.APELAÇÃO (1) 1. REVISÃO DE CLÁUSULAS LIVREMENTE PACTUADAS. POSSIBILIDADE. 2. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE. 3.TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATAÇÃO. LICITUDE. 4.RESTITUIÇÃO DOS VALORES E COMPENSAÇÃO.POSSIBILIDADE. 5. SUCUMBÊNCIA. 1. É possível a revisão do contrato diante da mitigação do princípio da pacta sunt servanda. 2. A cobrança da tarifa de serviços de terceiros nas relações jurídicas firmadas até 24 de fevereiro de 2011 possui amparo legal (Resoluções nº 2.303/1996, 3.518/2007 e 3.919/2010, do Banco Central do Brasil), sendo imprescindível que haja a especificação Apelação Cível nº 1.500.868-3 GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória fls. 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA dos serviços a que ela se refere, sob pena de ser caracterizada sua abusividade. A partir da vigência da Resolução nº 3.954/2011-BC, em 25 de fevereiro de 2011, houve vedação da contratação da tarifa de ressarcimento de serviços de terceiros. 3. A Tarifa de Avaliação do Bem encontra-se autorizada desde a Res.3.518/2007, do CMN - Conselho Monetário Nacional, sendo regulada atualmente pela Resolução nº 3.919/2010, emanada do mesmo órgão, de modo que é lícita sua cobrança quando devidamente pactuada. 4.Admite-se a compensação e a restituição de valores pagos a maior, caso seja verificada a cobrança de encargos ilegais, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa do credor. 5. Havendo reforma da sentença que importe em modificação do estado de sucumbência das partes, impõe-se a redistribuição dos respectivos ônus. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 26 (2). 1. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. DECLARAÇÃO. JULGAMENTO COM BASE NO ART.515, § 1º, DO CPC/73. 2. DISCREPÂNCIA ENTRE VALOR CONTRATO E VALOR REAL DO BEM. IRRELEVÂNCIA.VALOR EXPRESSO NO CONTRATO LIVREMENTE ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA LIVRE NEGOCIAÇÃO E DA LIBERDADE CONTRATUAL. 3. CET E TAXA ANUAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. 4. IOF.DEVOLUÇÃO INCABÍVEL. 5. TARIFA DE CADASTRO.PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. 6. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O INDÉBITO A SER RESTITUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. 7. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória COMISSÃO DE Apelação Cível nº 1.500.868-3 fls. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Afigura-se infra petita a sentença que deixa de se pronunciar sobre objetos de pedidos expressos na petição inicial. 2. Não se afigura possível a intervenção do Poder Judiciário para modificação do valor do bem objeto de financiamento junto à instituição financeira, uma vez que houve livre negociação entre comprador e vendedor, com a entrega do capital financiado a este. 3. Inexiste irregularidade no pacto com relação à indicação do Custo Efetivo Total - CET, bem como na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, que autoriza a cobrança da taxa efetiva anual avençada. Precedente do STJ. 4. A incidência do IOF em operação de crédito através de instituição financeira 27 decorre de lei e não comporta devolução. 5. É válida a cobrança de Tarifa de Cadastro, exigível no início do relacionamento, desde que contratado expressamente. 6. Somente as instituições financeiras detém as prerrogativas decorrentes de sua inserção no sistema financeiro nacional, em especial a que lhe confere o poder de cobrar juros superiores ao dobro da taxa legal, bem como por inexistir previsão de legal ou contratual que possibilite a incidência dos juros remuneratórios sobre os valores exigidos irregularmente pelo banco. 7. É válida a estipulação de comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não haja cumulação com outros encargos moratórios e remuneratórios, bem como o montante cobrado a este título não supere o somatório de: (a) juros remuneratórios; (b) juros moratórios e, c) multa contratual. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Apelação Cível nº 1.500.868-3 fls. 4ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PEDIDOS RELATIVOS À CET, VALOR DO BEM E LIMITAÇÃO DOS JUROS JULGADOS IMPROCEDENTES. (TJPR – 9ª C. Cível - AC 1500868-3 – Ponta Grossa – Rel.: Coimbra de Moura – Unânime – J. 30.06.2016). (g.n.) Conforme prevê o Código Civil, são requisitos essenciais da compra e venda a coisa, o preço e o consentimento: “Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.” Uma vez acertado o negócio entre o consumidor e a revendedora, significa que houve inequívoco consentimento do autor em relação ao preço, 28 ainda mais, considerando que o preço defendido como correto se apresentava como de fácil consulta, pois bastava que o consumidor efetuasse a busca no site da Fipe. Assim, não há o que se falar em valores a serem devolvidos, devendo ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos materiais. 2.3. Dos danos morais O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de aflição íntima da pessoa ofendida, capaz de gerar à parte alterações psíquicas ou prejuízo social e afetivo de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se difícil, senão impossível, em GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória certos casos a prova do dano, razão pela qual o dano moral existe e decorre do próprio fato, por ser, segundo os doutrinadores, “in re ipsa”, não necessitando de amostra da sua ocorrência em juízo. A doutrina mais recente, entretanto, tem empregado uma diferente expressão - "danos extrapatrimoniais" - que em muito facilita a visualização dos vários danos que não atingem o patrimônio econômico do indivíduo (como os danos à personalidade e os danos ao meio ambiente), que não integram os chamados danos patrimoniais ou materiais. O que interessa apontar, nesta oportunidade, é que no gênero "danos extrapatrimoniais", incluem-se, como espécie, os danos à personalidade, às pessoas, "constituídos pelos danos morais em sentido próprio (isto é, os que atingem a honra e a reputação), os danos a imagem, projeção social da 29 personalidade, os danos à saúde ou a integridade psicofísica, (...)" e inúmeros outros relacionados aos atributos inerente à vida e seus vários prolongamentos, como o dano estético. O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana. A partir desta consideração, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra na própria ofensa, defluindo da ordem natural das coisas. Impende atentar, também, que o descumprimento contratual somente causa abalo à honra quando extrapola o mero aborrecimento e ultrapassa o limite de tolerância que se exige das partes nas relações negociais que travam entre si. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória Contudo, ao que se verifica dos autos não houve descumprimento contratual, mas simples arrependimento ao autor sobre as condições ajustadas no contrato. 2.4. Da má fé Embora não tenham sido procedentes os pedidos do autor, ausente as hipóteses de litigância de má-fé, a teor do artigo 80 do Código de Processo Civil. Isto porque inexiste prova nos autos de que efetivamente tenha o autor assim agido ao mencionar que não tinha conhecimento que o veículo tinha sido sinistrado e sido objeto de leilão. 30 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos insertos na inicial formulados pelo autor ANTONIO STECIUK em face da ré RBR COMÉRCIO DE VEÍCULO LTDA. extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.2. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendido ao grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho do advogado e o tempo exigido para seu serviço. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara Cível e Fazenda Pública da Comarca de União da Vitória 3.2.1. Considerando que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, a obrigação referente a verba de sucumbência fica suspensa e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado o prazo de 05 anos, extingue-se a obrigação da parte sucumbente. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. União da Vitória, (data da assinatura digital). 31 Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO DA Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 2º VARA CÍVEL E FAZENDA PÚBLICA União da Vitória /PR Fone (42) 2130-5104 – E-mail: [email protected]

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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