Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001279-28.2021.8.16.0175 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001279-28.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Autos n° 0001279-28.2021.8.16.0175. Vistos, Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em desfavor de – MARCELO FIRMINO DE SOUZA, RENIVALDO ARMELINDO ALVES, WESLEY LEONARDO GONÇALVES MENEGUINI MATIAS, EUCLIDES JHONATA AMANCIO e AISHA MICHELE DE SOUZA. Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, pelo Promotor de Justiça foi apresentado proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 1.100,00 (oitocentos) reais, ou prestação de serviços à comunidade no período de 02 (dois) meses, para cada infrator. Em sede de audiência preliminar, a proposta foi aceita pelos noticiados, sendo homologado judicialmente (seq. 34). Os noticiados – MARCELO FIRMINO DE SOUZA e AISHA MICHELE DE SOUZA pugnaram pela conversão da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, bem como os noticiados RENIVALDO ARMELINDO ALVES, WESLEY LEONARDO GONÇALVES MENEGUINI MATIAS e EUCLIDES JHONATA AMANCIO aceitaram a transação penal consistente no pagamento de prestação pecuniária, conforme termo de audiência preliminar. Houve o cumprimento integral da condição imposta pelos infratores – RENIVALDO ARMELINDO ALVES e EUCLIDES JHONATA AMANCIO (seq.75.1). O i. representante do Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade dos noticiados. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Seção Judiciária de Cornélio Procópio Comarca de Uraí Avenida Argemiro Sandoval, 353, Centro Em seguida, os autos vieram-me conclusos para decisão. Conclusão: I. Ante o exposto, DECLARO extinta a punibilidade de – RENIVALDO ARMELINDO ALVES e EUCLIDES JHONATA AMANCIO. II. E com relação ao demais noticiados determino o aguardo do cumprimento integral da condição imposta. III. DETERMINO ainda o prosseguimento do feito, com relação ao denunciado – CLEBERSON JOSÉ PEREIRA, conforme oferecimento de denúncia de mov. 23.2. IV. Promova-se o descarte de eventuais objetos inservíveis que estejam vinculados ao processo. V. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. Uraí, (data da assinatura digital). ANA CRISTINA CREMONEZI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(253)