Cumprimento de sentença 0031402-20.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031402-20.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031402-20.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031402-20.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.956,06 Autor(s): APARECIDA MERCEDES DE LIMA TEIXEIRA Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO 1. Instada a comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita dos sucessores ou recolher as custas iniciais (e. 43.1), a parte autora apenas se contentou, ao e. 46.1 em reafirmar de forma genérica que juntou os documentos necessários em inicial. Observa-se, que no caso, os documentos que manifestação de e. 46.1 faz referência, são relativos ao pedido de gratuidade de justiça da falecida autora, não dos sucessores. 1.1. É cediço que a benesse da assistência judiciária gratuita é direito individual e personalíssimo que não se estende aos sucessores. Assim antevê o artigo 99, §6°, do Código de Processo Civil, que traz o seguinte texto: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos." No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FALECIDO QUE ERA BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO PARA QUE OCORRA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL, POIS FOI ATRIBUÍDO AO ESPÓLIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS DO FALECIDO. ART. 99, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 4ª C. Cível - 0002185-49.2018.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 04.11.2020) 2. Além disso, como bem ressaltado na deliberação de e. 43.1, esta Magistrada adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF – imposto de renda que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, e de R$ 2.379,97 mensais e R$ 28.559,64 anual, sendo que no caso a parte requerente sequer juntou documento hábil a aplicação deste critério, eis que se contentou em apenas juntar declarações de hipossuficiência. A presunção de veracidade prevista no art. 99, §3°, do Código de Processo Civil, é relativa, sendo dever do Juízo apurar a efetiva ocorrência de seus requisitos, em observância ao disposto na Constituição Federal. 2.1. Assim, cabia a parte interessada comprovar diretamente a pagamento das custas processuais iniciais, o que não ocorre no caso dos autos, uma vez que não demonstrou que possui despesas ordinárias fixas que comprometam o orçamento familiar e que não possui outros bens, razão pela qual, não restou comprovada a extrema dificuldade financeira, apta a ensejar a concessão da benesse. Portanto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas processuais. 4. Cumprida a diligência determinada a parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. 5. Não havendo o recolhimento das custas processuais, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição, sem necessidade de nova conclusão. 6. Restam prejudicados, por ora, os pedidos da parte ré que compareceu espontaneamente aos autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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