Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006107-39.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

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Infração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Pato Branco

Processos relacionados

TR · TJPR · Apelação Criminal · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · Pato Branco - Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JÉSSICA DE OLIVEIRA

OAB/PR 73792·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2023, 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2023, 18:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

12/01/2023, 18:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/01/2023, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 18:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2023, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

09/12/2022, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

28/11/2022, 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2022, 18:00

Todas as movimentações(198)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2023, 18:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2023, 18:38

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

12/01/2023, 18:38

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/01/2023, 18:19

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2023, 18:19

Documentos

OUTROS

•07/11/2022, 16:46

OUTROS

•26/09/2022, 12:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/01/2023, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2022, 20:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2022, 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

09/12/2022, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

28/11/2022, 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2022, 00:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

18/11/2022, 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/11/2022, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2022, 18:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/11/2022, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

04/11/2022, 01:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

03/11/2022, 13:56

RECEBIDOS OS AUTOS

03/11/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 18:57

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

07/06/2022, 18:33

DEFERIDO O PEDIDO

02/06/2022, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 20:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

09/05/2022, 20:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 14:41

INDEFERIDO O PEDIDO

25/04/2022, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

07/04/2022, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/03/2022, 18:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2022, 18:34

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/03/2022, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

15/03/2022, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2022, 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/03/2022, 12:37

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

14/03/2022, 11:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

11/03/2022, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

11/03/2022, 15:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/03/2022, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2022, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2022, 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 18:26

MANDADO DEVOLVIDO

24/02/2022, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/01/2022, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/01/2022, 00:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 17:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/01/2022, 15:56

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

28/01/2022, 15:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

21/01/2022, 14:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

19/01/2022, 14:16

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2022, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006107-39.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006107-39.2020.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 25/06/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): ADEMIR AP

19/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 12:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/01/2022, 12:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2022, 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2022, 12:27

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

17/01/2022, 00:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

06/12/2021, 11:55

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

06/12/2021, 11:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

03/12/2021, 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2021, 01:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 17:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/11/2021, 17:38

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

16/11/2021, 12:06

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2021, 12:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 01:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/10/2021, 17:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2021, 17:01

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

21/10/2021, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2021, 17:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/10/2021, 14:18

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/10/2021, 14:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/10/2021, 17:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/10/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2021, 17:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2021, 00:40

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

10/09/2021, 17:54

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

10/09/2021, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2021, 13:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

09/09/2021, 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 13:30

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

03/09/2021, 09:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/08/2021, 18:51

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 18:50

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

30/08/2021, 11:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 16:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

26/08/2021, 16:25

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

26/08/2021, 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/08/2021, 15:52

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

26/08/2021, 15:52

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

26/08/2021, 15:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

26/08/2021, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/08/2021, 19:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/08/2021, 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2021, 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2021, 16:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2021, 16:57

DECORRIDO PRAZO DE ADEMIR APARECIDO DOS SANTOS

01/07/2021, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2021, 00:44

JUNTADA DE CIÊNCIA

22/06/2021, 18:47

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2021, 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2021, 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2021, 18:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

17/06/2021, 17:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

17/06/2021, 17:08

JUNTADA DE INTIMAÇÃO NÃO LIDA

17/06/2021, 17:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

17/06/2021, 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/06/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2021, 16:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

17/06/2021, 16:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

17/06/2021, 16:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

17/06/2021, 16:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2021, 17:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/06/2021, 16:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2021, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2021, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/06/2021, 18:36

MANDADO DEVOLVIDO

02/06/2021, 17:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2021, 16:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/05/2021, 18:07

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2021, 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2021, 16:25

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

25/05/2021, 13:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/05/2021, 13:39

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/05/2021, 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/05/2021, 12:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

25/05/2021, 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2021, 12:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/05/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

11/05/2021, 13:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

11/05/2021, 13:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/05/2021, 20:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2021, 14:08

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/04/2021, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2021, 17:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2021, 17:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2021, 17:16

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

28/04/2021, 17:16

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

28/04/2021, 17:16

JUNTADA DE DENÚNCIA

23/04/2021, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2021, 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2021, 17:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/04/2021, 18:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/04/2021, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

12/04/2021, 18:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

09/04/2021, 17:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/04/2021, 17:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/04/2021, 17:35

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2021, 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2021, 08:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2021, 15:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

08/02/2021, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2021, 17:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

18/01/2021, 14:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/01/2021, 14:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/01/2021, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

12/01/2021, 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2020, 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/12/2020, 18:40

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

02/12/2020, 16:08

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR

24/11/2020, 01:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2020, 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2020, 02:18

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

22/10/2020, 18:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

22/10/2020, 18:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/10/2020, 18:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/10/2020, 19:22

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2020, 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2020, 11:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2020, 16:33

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

13/10/2020, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2020, 16:28

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

13/10/2020, 16:28

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

25/08/2020, 18:25

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

25/08/2020, 18:22

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

21/07/2020, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

21/07/2020, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 22:19

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2020, 22:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2020, 15:47

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

16/07/2020, 15:47

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

15/07/2020, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2020, 19:31

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

25/06/2020, 19:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/06/2020, 19:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/06/2020, 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/06/2020, 19:31

OUTROS

•02/06/2022, 11:53

OUTROS

•25/04/2022, 18:10

OUTROS

•14/03/2022, 11:33

OUTROS

•17/01/2022, 00:49

OUTROS

•16/06/2021, 17:52

OUTROS

•10/05/2021, 20:46

OUTROS

•29/04/2021, 16:19