Execução Fiscal 0009820-55.2021.8.16.0044 - TJPR

Execução Fiscal 0009820-55.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009820-55.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 Autos nº. 0009820-55.2021.8.16.0044 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$127.663,30 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): I. R. SIENA - VIDRACARIA 1. IR Siena - Vidraçaria, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs, no seq. 16.1, embargos de declaração em face da sentença de seq. 12.1, sob o argumento de que existem omissões em referido decisum. É o que importava relatar. A finalidade dos embargos de declaração é a de complementar a decisão omissa ou dissipar obscuridades, contradições ou erros materiais. Analisando, dessa forma, a sentença hostilizada, não verifico qualquer omissão apta a ensejar correção via embargos de declaração. O que se vê é tão somente o inconformismo da parte com o posicionamento do juízo pretendendo a mudança ou reconsideração da sentença, o que é inadmissível. Destaque-se que, como já decidiu o STJ “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Entretanto, somente a título de esclarecimento, sinalizo que a manifestação da parte executada de seq. 11.1 não foi conhecida em virtude de a litispendência ter sido reconhecida pela Fazenda Exequente antes mesmo da citação da devedora, de modo que não se mostra cabível a fixação de honorários sucumbenciais. Aqui, anote-se, o pedido de desistência foi protocolizado antes da apresentação da exceção de pré-executividade, de modo que a parte excipiente já conhecida do pedido por ocasião da sua interposição. Ainda, a citação perfectibiliza-se com a juntada nos autos do comprovante de entrega da carta citatória (AR), o que não ocorreu no caso. Neste cenário, não comporta acolhimento os embargos de declaração aviados. 1.1. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos, porém, no mérito, nego-lhes provimento, haja vista que não constatada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser corrigido pela via recursal eleita pela parte. 2. Habilite-se o Procurador, conforme requerido no seq. 30.1. Após, cumpra-se, no que couberem, as demais determinações dispostas na sentença. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(95)