Procedimento Comum Cível 0001821-61.2020.8.16.0149 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001821-61.2020.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001821-61.2020.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001821-61.2020.8.16.0149 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$46.000,00 Autor(s): OCTAVIO WARTHA Zelinda Nichetti Wartha Réu(s): Eliane Ferreira Vistos e examinados. OCTAVIO WARTHA e ZELINDA NICHETTI WARTHA ajuizaram a presente ação contra ELIANE FERREIRA GHIDINI. Narram, em síntese, que são os legítimos proprietários do imóvel “Lote Rural nº 56-C da Gleba nº 109-FB do Núcleo Francisco Beltrão da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR, com área de 205.700m²”. Afirmam que adquiriram os lotes rurais nº 56 e 56-A da Matrícula 03571 de Ivo Romano, conforme contrato particular de compra e venda de imóvel rural datado de 24/05/1989 e recibo de quitação datado de 23/05/1990. Afirmam que o lote de terra sob nº 56 da Gleba nº 109-FB foi subdividido nos lotes 56, 56-B, 56-C e 56-D, gerando a matrícula nº 05780 do lote rural 56-C. Pontuam que cederam o lote rural 56-C ao filho Moacir Wartha para que trabalhasse na terra, o que foi feito na data de 03/11/1993. Asseveram que a transferência foi realizada com a concordância verbal dos demais herdeiros (Natalina Wartha; Terezinha Wartha Ruaro; Agostinho Luiz Wartha; Neide Wartha e Amauri Wartha), ficando pactuado entre a família que o lote pertencia aos ora autores, e que quando viessem a falecer, seria dividido entre os herdeiros. Ressaltam que a transferência ao filho Moacir se deu em virtude de que, para adquirir financiamento junto aos bancos para compra de máquinas e equipamentos, precisaria comprovar a propriedade ou arrendamento, o que foi feito, conforme se verifica na matrícula nº 05780. Pontuam que o filho Moacir não conseguiu honrar com os financiamentos, razão pela qual o banco ajuizou ações e o terreno foi levado a leilão e arrematado pelo Banco do Brasil, no entanto, juntamente de seu filho Moacir, adquiriram do banco o referido lote, usando como “laranja” a requerida Eliane Ferreira, em cujo nome foi registrado o lote, sendo gerada a matrícula nº 20.529. Pontuam que adquiriram o lote em nome da requerida, depositando mensalmente as mensalidades na conta corrente da mesma, ficando combinado com esta que o lote rural seria transferido novamente ao filho Moacir após o pagamento. Esclarecem que o negócio foi feito com a requerida, pois ela era de confiança deles, uma vez que namorou por algum tempo com Moacir, entretanto, em 03/09/2017, Moacir veio a óbito. Asseveram que, após a morte do filho, entraram em contato com a requerida para efetuar a transferência, mas esta se negou a transferir o imóvel. Pontuam que a requerida jamais teria condições financeiras de pagar o referido lote rural. Asseveram, ainda, que a posse do imóvel sempre foi exercida pela família Wartha. Afirmam que, na data de 02/04/2004, o filho Moacir vendeu à Daltro Longarete 5 alqueires, no entanto, no contrato consta como vendedora a requerida, considerando o registro do imóvel em seu nome, tal venda foi efetuada pois Moacir não tinha mais condições de pagar as prestações do financiamento, de forma que o comprador Daltro depositava mensalmente na conta da requerida. Narram que durante o pagamento do financiamento para aquisição do imóvel, a requerida nunca recebeu qualquer valor a título de arrendamento. Diante destes fatos, requerem: a) a manutenção na posse do bem, objeto da presente ação e anulação da transferência do lote rural nº 56-C do nome da requerida, determinando que o cartório de registro de imóveis faça o devido registro para o nome dos autores; b) que a requerida junte aos autos os extratos bancários de sua conta mantida no Banco do Brasil, durante o período compreendido da data de 30/08/2001 até 02/08/2016; c) alternativamente, a quebra do sigilo bancário da requerida, oficiando ao Banco do Brasil para que junte os extratos no período ora mencionado; d) a assistência judiciária gratuita (movimento 1.1). Foram juntados os documentos de movimentos 1.2 a 1.11. Determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira (movimento 16.1). Foram juntados os documentos de movimentos 21.1 e 21.2. Determinou-se a complementação da documentação a título de comprovação da hipossuficiência financeira (movimento 28.1). Certificou-se o pagamento das custas iniciais (movimento 48.1). A petição inicial foi recebida (movimento 53.1). ELIANE FERREIRA GHIDINI foi citada (movimento 144.1) e ofereceu a contestação de movimento 156.1. Sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, uma vez que os autores jamais foram proprietários ou possuidores do imóvel em questão, de forma que são ilegítimas para propor qualquer ação possessória. A falta de interesse de agir, uma vez que não há comprovação da utilização da propriedade para poder reivindicar qualquer direito possessório. A ilegitimidade passiva, considerando que é proprietária do imóvel e nunca procedeu com qualquer ato de turbação da posse ou esbulho. Sustenta, ainda, a necessidade de inclusão do seu cônjuge no polo passivo da demanda. No mérito, afirma que viveu em união estável com o filho dos autores, Moacir Wartha desde 1993, casando no religioso em 1999. Pontua que possuía plenas condições de arcar com o pagamento do preço do imóvel. Afirma que, ainda em 2002, separou-se de Moacir, entretanto, continuou pagando as parcelas e arrendou sua área de terra para seu ex-marido, conforme contrato assinado em 2014. Afirma que, em 2016, o banco emitiu termo de quitação do referido imóvel. Em 2017, firmou contrato de arrendamento com Agostinho Luiz Wartha, que perdurou até 2020, de forma que este realizou o pagamento do arrendamento. Pontua que a conta corrente informada pelos autores foi encerrada no ano de 2003, de forma não possui mais acesso a ela. Assevera que os autores nunca tomaram posse do imóvel, considerando que quem residia no imóvel era a requerida e seu ex-marido Moacir. Afirma que não houve a efetiva venda da propriedade para Dalton Longarete, uma vez que houve o distrato, havendo alienação de parte do imóvel a Euclides Titon. Justifica a não apresentação dos extratos bancários requeridos pelos autores, uma vez que a conta foi encerrada em 2003, não possuindo mais acesso, assim como não é possível comparecer na agência de Salto do Lontra/PR, considerando que reside em São Miguel do Iguaçu/PR. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, as condenações de estilo, bem como pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos nos movimentos 156.2 a 156.15. OCTAVIO WARTHA e ZELINDA NICHETTI WARTHA apresentaram impugnação à contestação (movimento 162.1). Determinou-se a intimação da parte requerida para comprovação da alegada hipossuficiência financeira e, intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (movimento 168.1). OCTAVIO WARTHA e ZELINDA NICHETTI WARTHA requereram a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (movimento 175.1). O procurador Norberto Luiz Altissimo requereu sua exclusão dos autos (movimento 178.1). ELIANE FERREIRA GHIDINI requereu a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas (movimento 179.1). Houve a juntada dos documentos de movimentos 179.2 a 179.5. Vieram-me os autos conclusos. Passo a organizar e a sanear o feito. 1) À Secretaria, para que proceda a desabilitação do procurador Norberto Luiz Altissimo junto ao sistema PROJUDI, conforme requerido na petição de movimento 178.1. 2) PRELIMINARES A) DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a parte requerida que os autores são partes ilegítimas para propor qualquer ação possessória, uma vez que jamais foram proprietários ou possuidores do imóvel. Embora se verifique, a princípio, que a propriedade do Lote Rural nº 56-C, da Matrícula nº 05780 pertence à requerida ELIANE FERREIRA, entendo ser necessária a dilação probatória para que seja demonstrado o negócio verbal afirmado pelas partes autoras, de forma que referidas preliminares confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. Assim, postergo a análise das aludidas preliminares para o momento de prolação da sentença. B) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a parte requerida ser ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que é proprietária do imóvel e jamais realizou qualquer ato de turbação da posse ou esbulho. Entretanto, entendo que, igualmente como fundamentado acima, tal preliminar confunde-se com o mérito, em razão de que se faz necessária a dilação probatória para verificação de eventual turbação da posse. Assim, postergo a análise da aludida preliminar para o momento de prolação da sentença. C) DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO Sustenta a parte requerida a necessidade de inclusão de seu cônjuge no polo passivo, uma vez que, em casos de ações reais, é obrigatório o litisconsórcio passivo formado pelos cônjuges. No entanto, o litisconsórcio passivo no caso em apreço não se caracteriza como necessário, uma vez que a intervenção de ambos os cônjuges apenas seria imprescindível nas hipóteses previstas no §1º, do artigo 73 do CPC e no caso em apreço, a aquisição do imóvel foi efetuada apenas pela requerida ELIANE FERREIRA, a qual constava como sendo solteira (movimento 156.15), de modo que se mostra desnecessária a citação de posterior cônjuge, sobretudo considerando a informação de que ela se casou apenas na data de 18/12/2014. Ademais, a parte requerida não alegou a existência sequer de composse do imóvel por parte de seu cônjuge. Desta forma, REJEITO a preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário. 3) DA DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE PROBATÓRIA A atividade probatória recairá sobre os seguintes pontos: a) a existência e validade do negócio jurídico verbal celebrado entre as partes. b) caso constatada a existência do negócio jurídico entabulado, a posse do bem objeto dos autos, assim como a ocorrência de turbação pela requerida. c) dolo e eventual má-fé na conduta da requerida. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito por ela vindicado e à parte requerida o ônus relacionado aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito tratado na inicial. Ressalte-se, ainda, que não há, nesta causa, nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 4) PROVAS DEFERIDAS Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas; b) a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do CPC. c) a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que no prazo de 30 dias, encaminhe os extratos da conta corrente da requerida informados na petição inicial referentes ao período de 30/08/2001 até 02/08/2016; 5) DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO Para o deslinde da controvérsia nestes autos, fixo as seguintes questões como relevantes de direito: a) a ocorrência de simulação na compra e venda do bem imóvel. b) caso constatado a ocorrência acima, a presença dos elementos necessários a determinar a manutenção ou a reintegração da posse. 6) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 6.1) Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/05/2022 às 13h30min, a ser realizada presencialmente, todavia, caso na data dos fatos ainda estejam em vigor as restrições necessárias ao enfrentamento do avanço da pandemia de COVID-19, a audiência será semipresencial, cabendo à Secretara encaminhar o link de acesso àqueles que tiverem acesso ao sistema. 6.2) Determino às partes que apresentem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º, do artigo 357, CPC). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 7) DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA De acordo com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, “[...] a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido.” (grifei) (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1690483/SP. Relator: Min. Marco Buzzi. Julgado em: 26/10/2020. Publicado em: 29/10/2020). Ademais, o Ofício Circular nº 14/2019-GP ressalta a necessidade de ser exercido, por parte dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, maior rigor no controle e na fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça. Portanto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar a documentação a título de comprovação de estado de hipossuficiência, devendo, para tanto, juntar cópia de sua CTPS, extrato de suas contas bancárias referentes aos últimos 03 (três) meses, certidão de propriedade de imóveis e de veículos automotores (a serem obtidas, respectivamente, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao DETRAN), bem como outros documentos que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. 8) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE OCTAVIO WARTHA

DECORRIDO PRAZO DE ZELINDA NICHETTI WARTHA

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/02/2024

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE OCTAVIO WARTHA

DECORRIDO PRAZO DE ZELINDA NICHETTI WARTHA

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