Procedimento Comum Cível 0004710-66.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004710-66.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004710-66.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004710-66.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.278,58 Autor(s): GASPAR MENDES (CPF/CNPJ: 042.937.009-19) TERRA INDÍGENA DE PALMAS, S/N - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.885.724/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 Torre Conceição, 9º andar - Parque Jabaquara - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.344-902 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por GASPAR MENDES em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Em síntese, alegou que é beneficiária junto a Previdência Social (INSS) e que, diante de notícias de fraudes, buscou auxílio para realizar a devida conferência dos seus rendimentos. Afirmou que solicitou o histórico de empréstimos consignados e constatou a averbação de vários contratos. Asseverou que realizou empréstimos, mas não na quantidade constante do documento emitido pelo INSS, motivo pelo qual acredita que o contrato ora discutido não foi realizado, já que não possui nenhuma via do contrato. Desse modo, pugnou que a parte ré apresente todos os documentos referentes ao contrato mencionado na inicial e, após, requer que sejam declarados ilegais os descontos realizados, condenando-se a restituição em dobro do montante pago, bem como em danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de seq. 46 determinou a emenda da inicial para que a parte informasse se realizou ou não o empréstimo consignado. A parte autora, por fim, apresentou manifestação, argumentando que “a parte autora pode ter exarado a sua assinatura no contrato, contudo, não recebeu o valor do empréstimo” e esclarecendo que “há um suposto contrato, no entanto, a parte autora não se recorda se assinou algum documento relacionado a dito negócio jurídico” (mov. 49). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Consultando os processos em tramite nesta Vara, verifica-se que GASPAR MENDES figura como autora em ao menos 24 processos, valendo-se o nobre advogado de procuração genérica. Tal circunstância, por si só, já implicaria a necessidade de regularização da representação processual, com a juntada de procuração atualizada, conforme decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Estado do Paraná, em caso análogo, envolvendo o mesmo advogado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA – PEDIDO DE REFORMA – NÃO ACOLHIMENTO – PROCURAÇÃO DESATUALIZADA, EFETUADA EM OUTRO ESTADO E DE MANEIRA GENÉRICA – PEDIDO JUDICIAL DE FÁCIL ATENDIMENTO – PROTEÇÃO/RESGUARDO DOS DIREITOS DA PARTE AUTORA – DECISUM CONSERVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027011-85.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 08.02.2021) Ademais, para além desta demanda, no mesmo dia, o causídico ajuizou a ação n° 0004711-51.2020.8.16.0123, que é uma cópia da presente ação, alterando tão-somente o número do contrato questionado. Os documentos são os mesmos. Inclusive, a suposta reclamação realizada no site consumidor.gov.br é a mesma. UMA IMPORTANTE OBSERVAÇÃO: a plataforma, nos Termos de Uso do programa, veda expressamente o registro de reclamação utilizando dados de terceiro, de modo que deve ser o próprio usuário – e não seu advogado – que deve registrar a reclamação, sob pena de cancelamento, como, de fato, ocorreu. Portanto, não há como se afirmar que houve, de fato, requisição administrativa válida de apresentação do contrato em análise, o que era de rigor, não apenas para se comprovar a presença do interesse processual, diante de eventual negativa do Banco em fornecer a documentação solicitada, mas principalmente para que a parte autora pudesse dar fiel e integral atendimento ao que dispõe os arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil, descrevendo os fatos e deduzindo os pedidos com um mínimo de certeza e determinação exigidas, sem condicioná-los a acontecimentos futuros também imprecisos. E FUNDAMENTAL: a parte autora realiza seus pedidos e tem sua causa de pedir indeterminada e incerta, visto que, ao seu ver, haverá mácula se ocorrerem as situações abaixo indicadas: OU SEJA: a parte autora sequer sabe se existe vício no contrato, deduzindo pretensão totalmente incerta e condicionada a eventos imprecisos e quiçá futuros. Seguindo, caso a autora tivesse um mínimo de cuidado, poderia utilizar-se do regramento previsto no art. 381 do CPC que estabelece que a produção antecipada de prova é admitida nos casos em que “o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação” (inc. III), não se exigindo muito esforço para se inferir ser essa a via que melhor atenderia aos requisitos da necessidade, utilidade e adequação, a justificar o reconhecimento da presença do legítimo interesse processual, além de possibilitar à parte autora a descrição de causa debendi e a formulação de pedidos sem incertezas, imprecisões e condicionantes. Nesse igual sentido já decidiu esta d. 14ª Câmara Cível, recentemente, em caso idêntico do mesmo advogado: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DE MÉRITO, POR INÉPCIA DA INÍCIAL – DECISÃO CORRETA – NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS QUE SEQUER AFIRMA TEREM EXISTIDO – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRARIA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0000328-17.2020.8.16.0192, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. em 22.02.2021) Posto isso, verifica-se que a decisão de mov. 46 determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial para informar se REALIZOU ou NÃO o empréstimo consignado. Sabe-se que, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, o Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete. Todavia, se o autor não cumprir a diligência, o parágrafo único do referido dispositivo prevê que juiz indeferirá a petição inicial. No presente caso, é evidente que a parte autora descumpriu a determinação judicial, porquanto não esclareceu se a requerente contratou ou não o empréstimo, alegando, tão-somente, que a requerente acredita que não contratou o empréstimo e que os descontos são indevidos. COLHE-SE DA INICIAL: “acredita que o contrato ora discutido não fora realizado”. Não obstante, concomitantemente, aventa-se a possibilidade da requerida ter celebrado o empréstimo. Todavia, neste último caso, a autora não sabe informar se recebeu e usufruiu efetivamente do valor. Para piorar, na emenda, a parte autora assevera que “há um suposto contrato – isso é incontroverso em razão dos descontos mensais -, no entanto, a parte autora não se recorda se assinou algum documento relacionado a dito negócio jurídico – é pessoa simples que poderia ser facilmente ludibriada -, mas não recebeu o valor do empréstimo”. Contudo, na inicial afirma-se que “há de se verificar (...) se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor”. Em síntese, o demandante NÃO sabe se CONTRATOU e, caso tenha contratado, NÃO sabe se USUFRIU os valores. AO QUE PARECE: trata-se amnésia coletiva, eis que todos os autores representados pelo nobre advogado – E SÃO MILHARES NESTA COMARCA, ESTADO DO PARANÁ E BRASIL AFORA – não sabem se contrataram os empréstimos e, caso tenham contratado, não se lembram se receberam o valor. Essa imprecisão e incerteza na descrição dos fatos e na formulação dos pedidos não apenas prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo Réu, como também autoriza a conclusão de que não se encontra minimamente demonstrado o interesse processual e tampouco delimitada causa de pedir. Assim, diante da permanência da contradição e da inépcia da inicial, o presente feito não comporta processamento. Por oportuno, este tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE DANO MORAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SITUAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA EM CONCRETO – OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE – REGISTRO NO SISTEMA PROJUDI DE PROPOSITURA, NO MESMO DIA, DE 18 DEMANDAS DECLARATÓRIA ENVOLVENDO A MESMA PARTE AUTORA, AS QUAIS, MUITO EMBORA SEJAM ALUSIVAS A CONTRATOS DIVERSOS, TODAS SOB O MESMO FUNDAMENTO GENÉRICO DE DÚVIDA SOBRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO.2. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALORES – DOCUMENTO ÚTIL AO DESLINDE MERITÓRIO, MAS NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR, PELAS PARTES OU POR REQUISIÇÃO JUDICIAL. 3. INEXISTÊNCIA DE REGULAR SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CÓPIA DO CONTRATO QUESTIONADO – REQUISIÇÃO SOLICITADA PELO SERVIÇO CONSUMIDOR.GOV – DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL – MEDIDA IMPRESCINDÍVEL NO CASO CONCRETO, NÃO APENAS PARA SE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL, MAS TAMBÉM PARA SE EVITAR A DESCRIÇÃO DE FATOS E FORMULAÇÃO DE PEDIDOS INCERTOS, IMPRECISOS E CONDICIONAIS, COMO OCORRERA – INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 322 E 324 DO CPC E INÉPCIA DA INICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002238-49.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 17.05.2021) III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão do disposto no §3º art. 98 do CPC. Sem honorários ante a falta de citação do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, caso mantida a decisão. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(112)