Procedimento do Juizado Especial Cível 0000139-10.2022.8.16.0082 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000139-10.2022.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000139-10.2022.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - Celular: (44) 9736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000139-10.2022.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$31.130,90 Polo Ativo(s): Vanderlei Pereira de Brito Polo Passivo(s): CONSIAL FOMENTO COMMERCIAL LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c danos morais e materiais e pedido de tutela de urgência, ajuizado por Vanderlei Pereira de Brito em desfavor de CONSIAL FOMENTO COMERCIAL LTDA. Em síntese, aduz o requerente que estava passando por dificuldades financeiras e recebeu uma mensagem em seu celular, da empresa Consial Factoring Empréstimo, oferecendo empréstimo. Alegou que na data de 18/01/2022, entrou em contato com a referida empresa por meio do aplicativo Whatsapp, solicitando informações sobre o empréstimo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e uma pessoa que se identificou como Antônio Carlos entrou em contato informando que financiava o valor solicitado em até 140 (cento e quarenta) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais cada, bem como informou que o financiamento se dava pelo simples preenchimento de um formulário, com a indicação de uma forma de garantia. Alegou ainda, que optou pelo seguro de proteção ao crédito, e após a escolha foi informado que teria que realizar um pagamento após a aprovação de seu cadastro. O autor realizou o depósito e a empresa requerida continuou solicitando depósitos em valores diversos, fazendo com que a parte autora sofresse um prejuízo no valor de R$ 21.130,90 (vinte e um mil cento e trinta reais e noventa e nove centavos). Assim, o autor requereu a restituição dos valores pagos, na importância de R$ 21.130,90 (vinte e um mil cento e trinta reais e noventa centavos), bem como a condenação do requerido ao pagamento da indenização moral no mesmo valor e a anulação do negócio jurídico por dolo, além da antecipação dos efeitos da tutela para penhorar/bloquear o referido valor da conta bancária em nome de ARGOLO CARDOSO, agência 32, conta corrente 6634433-6, Banco BMG S.A. Juntou os documentos (mov. 1.2/1.26). Vieram, então, conclusos para deliberação. É o breve relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, distingue a tutela provisória em duas espécies, revestindo-se em tutela de urgência ou evidência, conforme artigo 294, caput, do Diploma Legal. No caso em apreço, afirmando o autor pela existência de periculum in mora para a necessidade de efetivação da medida, indispensável se é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do CPC (tutela de urgência), que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (g.n.) Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do artigo 300 do CPC, in verbis: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com base em todas estas premissas, observa-se, em análise dos autos, presente prova da verossimilhança das alegações, restando-se evidenciada, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, a qual se contenta com o próprio questionamento judicial para anulação do negócio jurídico. Portanto, há elementos que justifiquem a concessão do efeito antecipatório buscado, ao menos até futuros esclarecimentos, levando-se em consideração a provisoriedade desta medida, plenamente reversível, conforme exigência expressa do artigo 330, §3º, do CPC/2015. Menos custoso ao direito das partes, portanto, eventual e futura revogação da ordem inicial, do que sua protelação para apreciação ulterior. Saliente-se que, acaso, ao final, não se conclua pela veracidade das afirmações da parte autora, certamente far-se-á ainda possível a sua condenação nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de outras consequências derivadas da legislação vigente, conforme artigo 302 e incisos, do CPC, além da cobrança pelos serviços utilizados e negativação em razão do débito discutido. Ressalto, outrossim, que a providência é plenamente reversível, vez que revogada a tutela, mostra-se possível restituição dos valores bloqueados. 2. Em face do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar o boqueio do valor de R$ de R$ 21.130,90 (vinte e um mil cento e trinta reais e noventa centavos), da conta bancária em nome de ARGOLO CARDOSO, agência 32, conta corrente 6634433-6, Banco BMG S.A, conforme comprovantes em anexo. 3. Após, cite-se o executado, com aviso de recebimento em mãos próprias ou meio eletrônico, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Considerando que a relação ora discutida se encaixa no conceito de relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a empresa requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. 4.1. Tal medida, no âmbito do Juizado Especial Cível, faz-se necessária desde o início, considerando-se as peculiaridades do procedimento. Assim, não sendo o ônus da prova invertido inicialmente, a parte ré pode ser surpreendida com a inversão em momento em que não mais poderá produzir provas. 5. À serventia para que designe audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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