Procedimento Comum Cível 0002260-81.2017.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002260-81.2017.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002260-81.2017.8.16.0180/2 Recurso: 0002260-81.2017.8.16.0180 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Requerido(s): APARECIDA VERGANI ROBERTO IZABEL DE FÁTIMA LIBERATO LUIS CARLOS ROBERTO LUIZ ALVES GUIMARÃES SILLENI CLÁUDIA ROBERTO GUIMARÃES OSNI CARLOS ROBERTO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega em suas razões: a) que o Resp “se funda na nulidade do v. acórdão (...) prolatado nos Embargos de Declaração, por contrariar as disposições do artigo 1.022, incisos I e II, parágrafo único II, c/c artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil; b) infringência ao artigo 492 do CPC, por entender que “há nulidade nos v. acórdãos, pois o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu, em sede de apelação dos recorridos matéria não pleiteada na inicial” (fl. 06) e ainda que “apresentando de forma divergente a reforma do julgado de primeiro grau, concedendo indenização pela restrição da propriedade e no trecho seguinte indenização pela instalação do poço; Ocorre que o analisando o pleito dos autores (recorridos), na inicial, não existe pedido de indenização por restrição da propriedade; muito menos existe pedido específico de indenização pela instalação do poço” (fl. 07); c) infringência ao artigo 1587 do Código Civil, havendo nulidade dos acórdãos ante a ausência de comprovação do teor do acordo entre o pai dos recorridos e a recorrente tendo em vista ser “incontroverso nos autos que não ficou comprovado qualquer obrigação assumida pela recorrente com os pais dos recorridos ou com eles mesmos, sobre a instalação do poço, bem como, não ficou comprovado a existência de qualquer contraprestação por esta autarquia municipal” (fl. 09, mov. 1.1 – Pet 2). Quanto ao caso dos autos, decidiu o Colegiado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. POÇO ARTESIANO PARA ABASTECIMENTO DO MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO INSTALADO NA PROPRIEDADE DOS APELANTES. NÃO RECONHECIMENTO DO ACORDO VERBAL, NOS TERMOS POSTULADOS, ENTRE A AUTARQUIA MUNICIPAL E O PAI DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE DA RETIRADA DAS INSTALAÇÕES. INTERESSE PÚBLICO. RESTRIÇÃO NO DIREITO DE PROPRIEDADE. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE INDENIZAR. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Preliminar: Arguiram os apelantes a nulidade de sentença, sob o fundamento de que os pedidos sucessivos de dissolução do acordo firmado entre as partes, por inadimplemento, com a retirada das instalações do poço construído na propriedade, bem como a condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização, não foram analisados. Sem razão. Da leitura da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos autores é possível verificar que o magistrado de origem fundamentou a razão pela qual julgou todos os pedidos iniciais improcedentes, in verbis: (...) Observa-se que, analisando as provas dos autos, o juiz singular não reconheceu a existência do alegado acordo firmado entre os autores e a autarquia municipal, concluindo que não seria possível a análise do pedido subsidiário de dissolução de um acordo que não foi reconhecido. Logo, a preliminar de nulidade da sentença deve ser afastada. 3. Mérito: Versa o caso dos autos a respeito da instalação de um poço na propriedade dos apelantes, pelo qual o Serviço Autônomo e Municipal de Água e Esgoto – SAMAE extrai água para abastecimento do Município de Munhoz de Mello. 3.1. A respeito da exploração dos recursos hídricos, inicialmente, o ordenamento jurídico brasileiro subdividia as águas em públicas e particulares, tanto que o Código Civil de 1916 estabelecia, em seu art. 526, que o proprietário de um terreno era dono do que estava em cima e embaixo, incluindo as águas. No mesmo sentido, o Código das Águas, Decreto nº 24.643/1934, disciplinava a respeito do uso, dominialidade, competências e aproveitamentos hídricos. Com o advento da Constituição Federal de 1988, a água passou a ser de domínio público, pertencente à União ou ao Estado, sendo as subterrâneas somente do Estado, conforme preconiza o art. 20, inc. III, e art. 26, inc. I. Em 1997, a Lei nº 9.433, Lei das Águas, veio reforçar que a água é um bem de domínio público e, em razão disso, sua exploração depende de outorga, conforme já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “É firme a orientação desta Corte Superior no sentido de ser necessária a outorga do ente público para a exploração de águas subterrâneas através de poços artesianos” (AgRg no AREsp 263253/RS). O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos de domínio estadual é regido pelo Decreto Estadual nº 9.957/2014, sendo os atos de autorização de competência do Instituto Água e Terra, que esclarece que: (...) Para além disso, sendo a água um bem de domínio público, a exploração dos recursos hídricos, em especial as águas subterrâneas, traz à baila questões relativas ao direito de propriedade. Isso, porque, conforme já mencionado, o dono de um terreno não é mais necessariamente proprietário do que está embaixo dele. Nesse contexto, a intervenção do Poder Público na propriedade privada com a exploração de recursos hídricos pode se dar por desapropriação ou servidão, por exemplo, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41, por intermédio da qual se grava imóvel de terceiro com ônus real, a fim de que o Poder Público execute obras e serviços de interesse coletivo. Para além disso, independente da forma como a intervenção vai ser materializada através do ato administrativo, a restrição do direito de propriedade precede de justa indenização que deve corresponder ao valor apurado por perícia judicial, levando em consideração o efetivo prejuízo suportado pelo proprietário do imóvel, bem como as características, sua localização e o mercado no qual está inserido. 3.2. No caso dos autos, extrai-se da leitura da petição inicial que o Município de Munhoz de Mello estava passando por necessidades de abastecimento hídrico, situação essa confirmada pelo Relatório de Locação de Poço Tubular do ano de 1998 (mov. 27.5). Diante disso, foi realizado um estudo para selecionar um ponto e dimensionar o projeto da construção de um poço tubular para captação do manancial subterrâneo, em que o sistema de abastecimento é gerenciado pela autarquia municipal, Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE. Sendo a exploração de recurso hídrico subterrâneo, a empresa SAMAE, em 01 de novembro de 2011, foi autorizada, através de outorga, pelo Instituto das Águas do Paraná (Portaria nº 1222/2011) a captar, tratar e distribuir a água do aquífero Caiuá para abastecimento público, tendo como endereço a Chácara Roberto, veja-se: (...) Segundo os apelantes, referido poço foi construído na propriedade de seu pai, Sr. Silverino Roberto, que na época teria realizado acordo verbal com a autarquia municipal para a instalação e a extração da água e, pelo uso da propriedade, a empresa forneceria à família dos apelantes o equivalente a 25.000,00 (vinte e cinco mil) litros de água por hora de um total de 55.000,00 (cinquenta e cinco mil) litros de água por hora retirados diariamente do poço. Alegaram os apelantes, porém, que a empresa nunca cumpriu com o acordo verbal, utilizando toda a água retirada do poço e as estradas da propriedade para realizar manutenções e, por isso, em 28 de abril de 2016, notificaram a apelada pleiteando: (...) Sucede que a questão não foi resolvida, ocasionando o ajuizamento da presente ação de obrigação de fazer, na qual os autores, ora apelantes, pleitearam a condenação da empresa requerida ao cumprimento do alegado acordo verbal, com o pagamento de indenização por danos materiais, morais e a instituição de um aluguel pela utilização das estradas da propriedade. Subsidiariamente, pleitearam a dissolução do negócio jurídico por inadimplemento, com a retirada das instalações e indenização por perdas e danos. Por outro lado, o SAMAE não reconheceu a existência do alegado acordo verbal, nem mesmo da contraprestação que supostamente teria de assumir pelo uso da propriedade dos autores, defendendo que na época da construção do poço, o Sr. Silverino, proprietário do imóvel, teria autorizado a instalação e, desde a perfuração, a propriedade é isenta do pagamento de taxa de água. 3.3. Pois bem, das provas produzidas nos autos, é possível concluir que existiu uma tratativa entre o proprietário do imóvel na época, Sr. Silverino Roberto, e a empresa SAMAE, porém não foi documentada e não ficou comprovado nos autos quais seriam seus termos, bem como a existência de uma contraprestação por parte da autarquia municipal ao utilizar a propriedade para a instalação do poço. Dos depoimentos prestados na audiência de instrução, infere-se que entre os anos de 1998 a 2001, aproximadamente, o Município de Munhoz de Mello estava sofrendo com problemas de abastecimento de água e, em razão disso é que o poço para exploração desse recurso hídrico foi construído. Também é possível depreender dos relatos que, na época, houve um “acordo” verbal que não foi documentado, no qual o proprietário, Sr. Silverino Roberto, permitiu a construção do poço em sua propriedade, porém os depoimentos divergem quanto à responsabilidade assumida pela autarquia municipal e até mesmo sobre a existência de uma contraprestação. As testemunhas Valdemil Alves Costa, vizinho da propriedade em discussão, e Valdecir Mingarelli, afirmaram que o acordo envolvia uma quantidade de água como contraprestação do SAMAE pela instalação do poço. Por sua vez, Geraldo Maraldi, diretor da empresa na data da audiência de instrução, e Valdemar Moreira, encanador, alegaram que desde a perfuração do poço a propriedade passou a ser isenta da tarifa de água, informação essa que não foi objeto de impugnação por parte dos autores, ora apelantes Outra questão que ficou demonstrada nos autos é que, na época da instalação do poço, Osni Carlos Roberto, filho do proprietário do terreno, era diretor do SAMAE, conforme a Portaria nº 179/97 depoimentos prestados. Neste cenário, conforme mencionado anteriormente, verifica-se que existiu uma tratativa entre o proprietário do terreno, pai dos apelantes, e a empresa apelada para que pudesse ser instalado o poço naquele imóvel, porém, a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar qual era o teor desse acordo. Sabe-se que, embora o poço tenha sido construído no terreno do pai dos apelantes, esse não detinha a propriedade em relação à água subterrânea, pois se trata de bem público de propriedade estadual, nos termos do art. 26, inc. I, da Constituição Federal. Tanto é assim, que a empresa SAMAE obteve autorização de direito de uso desse recurso hídrico através do Instituto das Águas do Paraná. Logo, ao que tudo indica, se existiu um acordo fixando o cumprimento de uma obrigação para a autarquia municipal pelo uso do terreno, essa não poderia ter relação com o bem público em si, já que não é de propriedade do dono do imóvel. Com isso, a suposta contraprestação que a empresa forneceria à família dos apelantes, o equivalente a 25.000,00 (vinte e cinco mil) litros de água por hora de um total de 55.000,00 (cinquenta e cinco mil) litros de água por hora retirados diariamente do poço, não se sustenta. Ademais, ainda que o apelante Osni Carlos Roberto tenha afirmado em audiência que não fez acordo com seu pai, o fato de que, na época, era diretor da empresa apelada, somado à crise hídrica vivenciada pelo Município de Munhoz de Mello, leva a crer que essas tratativas foram firmadas entre pai e filho, mas mesmo assim não é possível afirmar os termos desse acordo verbal, ficando prejudicada a análise da obrigação de fazer pleiteada pelos autores, ora apelantes. Isso, porque, da leitura da petição inicial, verifica-se que os autores, ora apelantes, buscam a condenação da empresa “em cumprir o acordo efetuado, isto é, 25 mil litros água por hora que corresponde ao pagamento pela utilização do poço na propriedade do autor e liberação ao Autor para análises de águas (a ser convertido em pecúnia, até que efetivamente a requerida disponibilize a quantia devida e permissão de análise da água, para tanto aplicando-se o valor de mercado e tabela da Sanepar como parâmetro)”, além do pagamento de indenização por dano material e moral. No entanto, não é possível compelir a empresa a cumprir um acordo do qual não se sabe os termos, de modo que deve ser mantida a improcedência quanto ao pedido de condenar a apelada a cumpri-lo. 3.4. Apesar disso, compreende-se que o poço para a exploração dos recursos hídricos subterrâneos trouxe certa limitação ao uso da propriedade dos apelantes em razão de sua instalação e, também, da utilização do carreador para a realização de manutenções, conforme afirmaram as testemunhas Vademil Alves Costa, Valdecir Mingarelli e Laurindo Carlos Neves. Nessa linha de raciocínio, o pedido sucessivo dos autores, ora apelantes, de rescisão do acordo firmado entre as partes, por inadimplemento, com a retirada das instalações do poço construído na propriedade e condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização deve ser interpretado de forma adequada, considerando o conjunto da postulação, bem como observando o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), além do interesse público que a demanda reclama (art. 21 da LINDB), para, assim, ser parcialmente acolhido. Explica-se. É importante levar em consideração a existência do interesse público nessa intervenção na propriedade, pois os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos convergem no sentido de que a construção do poço foi necessária para suprir o abastecimento do Município de Munhoz de Mello que passava por uma crise hídrica. E, ao que tudo indica, a água extraída do poço em questão ainda é utilizada para o abastecimento da cidade, de modo que o interesse público na manutenção do poço naquele local para a exploração da água persiste. Diante disso, em que pese a impossibilidade do cumprimento da obrigação na forma pleiteada pelos apelantes, seja pelo fato de não ter ficado demonstrado os termos do acordo, seja pela necessidade de manutenção das instalações do poço, por seu interesse público, os apelantes fazem jus a uma indenização pela restrição do uso da propriedade, que deverá ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. 3.5. Em relação ao dano moral, não há provas nos autos que demonstrem que a instalação do poço tenha violado o direito de personalidade a justificar a indenização pleiteada Insta salientar que é natural do cotidiano a ocorrência de aborrecimentos em razão de divergências sobre eventuais obrigações e expectativas que as partes criam sobre determinadas situações jurídicas, por exemplo. No caso dos autos, porém, em razão das tratativas entre a empresa SAMAE e o antigo proprietário do terreno, pai dos apelantes, terem se dado de maneira informal/verbal, sem qualquer documentação firmando seus termos e pelo fato de que não ficou comprovado nos autos a contraprestação assumida pela autarquia municipal, colocando em dúvida até mesmo a existência de uma obrigação da parte dela, a probabilidade de desavenças é maior. Sucede que os problemas vivenciados não ultrapassaram o limite do razoável, pelo que se extrai dos autos, não há comprovação da efetiva angústia e sofrimento em decorrência da instalação do poço e a presença da empresa na propriedade para realizar manutenções Além disso, os próprios apelantes afirmaram que a obrigação, da forma como diziam ter sido pactuada, nunca foi cumprida pela empresa, ou seja, permitiram que durante aproximadamente 15 (quinze) anos, desde a construção do poço até a notificação extrajudicial, a apelada utilizasse parte do terreno sem qualquer contraprestação. Logo, não assiste razão aos apelantes quanto ao pedido de condenação da apelada ao pagamento de dano moral. 3.6. Por fim, considerando a reforma de parte da sentença para o fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo tão somente o direito à indenização pela instalação do poço no terreno de sua propriedade, bem como pela passagem para realização de manutenções, o ônus sucumbencial deve ser readequado Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento, pro rata, das custas e despesas processuai Os honorários advocatícios, por sua vez, devem ser fixados em sede de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. 3. Conclusão: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar lhe parcial provimento, para o fim de condenar o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE ao pagamento de indenização, a ser apurada em liquidação de sentença, pela instalação do poço e utilização da propriedade dos apelantes. Valores que devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data da notificação extrajudicial, e acrescidos de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano contados do trânsito em julgado. Ainda, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, devendo os honorários advocatícios serem arbitrados em liquidação de sentença. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE o recurso de OSNI CARLOS ROBERTO, APARECIDA VERGANI ROBERTO, IZABEL DE FÁTIMA LIBERATO, LUIS CARLOS ROBERTO, LUIZ ALVES GUIMARÃES, e SILLENI CLÁUDIA ROBERTO GUIMARÃES.” (Apelação Cível – mov. 79.1) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA APENAS EM RELAÇÃO AO MARCO INICIAL E FINAL PARA A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMAIS VÍCIOS AFASTADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 2.1. Pois bem. Embora o embargante tenha se valido da expressão “contrariedade e omissão”, verifica-se que a sua pretensão é, em verdade, a reanálise dos fundamentos da decisão embargada e o acolhimento dos argumentos que, de acordo com seu entendimento, deveriam ter sido aplicados ao caso em comento – linha de raciocínio essa que, no entanto, não está compreendida dentre as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC Somente caberia se falar em vício do acórdão se houvesse demonstração de que os argumentos recursais não foram analisados ou de que houve contradição no âmbito interno do julgado, o que não ocorreu. Embora o resultado do julgamento não tenha sido aquele requerido pela parte embargante, verifica-se que todos os temas discutidos no recurso foram analisados, sendo enfrentados os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este órgão colegiado. 2.2. Não há qualquer contrariedade nos trechos do acórdão apontados pela empresa embargante, pois a restrição da propriedade é que justificou a concessão da indenização que, no caso dos autos, materializou-se com a instalação do poço no terreno de propriedade dos embargados, bem como pela passagem para realização de manutenções. Ainda, conforme consignado no acórdão, a indenização foi formulada como pedido subsidiário. Além disso, foi destacado que o caso deveria ser analisado como um todo, à luz da boa-fé e do interesse público, de modo que não assiste razão a embargante quanto a alegação de que o acórdão extrapolou os limites do pedido, veja-se: Nessa linha de raciocínio, o pedido sucessivo dos autores, ora apelantes, de rescisão do acordo firmado entre as partes, por inadimplemento, com a retirada das instalações do poço construído na propriedade e condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização deve ser interpretado de forma adequada, considerando o conjunto da postulação, bem como observando o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), além do interesse público que a demanda reclama (art. 21 da LINDB), para, assim, ser parcialmente acolhido. 2.3. Em relação a alegação de que não foi comprovada a existência de contraprestação pela instalação do poço e, por isso, a indenização seria indevida, da leitura do acórdão, é possível verificar que a questão foi amplamente fundamentada no sentido de que a intervenção do Poder Público na propriedade precede de justa indenização. Assim, embora o acórdão não tenha reconhecido a obrigação da forma como postulada pelos autores, ora embargados, reconheceu o dever do Poder Público indenizar pela intervenção na propriedade, in verbis: (...) Também ficou consignado no acórdão a questão do princípio da supremacia do interesse público, veja-se: (...) E, em razão do interesse público é que não foi acolhido o pedido dos autores de retirada do poço da propriedade. 2.4. Por outro lado, assiste razão à embargante quanto a necessidade de fixar o marco inicial e final para a apuração do valor da indenização. Conforme mencionado no acórdão embargado, os autores notificaram a empresa no dia 28 de abril de 2016, momento da constituição em mora. Assim, esse deve ser o marco inicial para a apuração do valor da indenização. Ainda, o marco final será a liquidação de sentença, pois ficou determinado que o valor da indenização pela restrição do uso da propriedade deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil. Por fim, apesar da questão da prescrição não ter sido objeto do recurso de apelação e, consequentemente, de análise pelo acórdão embargado, por ser matéria de ordem pública, cumpre consignar que o prazo aplicado é o quinquenal, nos termos do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, contados, também, da constituição em mora. 2.5. Inexistindo demais vícios a serem supridos, não comporta acolhimento o pedido de prequestionamento da matéria suscitada. (...) Ademais, o art. 1.025 do novo Código de Processo Civil pôs fim a qualquer espécie de dúvida que pairasse sobre a matéria: (...) 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sanando a omissão a respeito do marco inicial e final para a apuração do valor da indenização em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE o recurso de SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.” (ED 1 – mov. 40.1) Logo, pelo que se observa da deliberação colegiada, não se vislumbra afronta aos 489, §1º e artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses do Recorrente, julgou a lide integralmente por meio de decisão fundamentada. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016) e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC” (STJ - AgInt no AREsp 542.931/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 16/02/2017). Além disso, tem-se que, para infirmar a decisão colegiada, que dispôs “Pois bem, das provas produzidas nos autos, é possível concluir que existiu uma tratativa entre o proprietário do imóvel na época, Sr. Silverino Roberto, e a empresa SAMAE, porém não foi documentada e não ficou comprovado nos autos quais seriam seus termos, bem como a existência de uma contraprestação por parte da autarquia municipal ao utilizar a propriedade para a instalação do poço. Dos depoimentos prestados na audiência de instrução, infere-se que entre os anos de 1998 a 2001, aproximadamente, o Município de Munhoz de Mello estava sofrendo com problemas de abastecimento de água e, em razão disso é que o poço para exploração desse recurso hídrico foi construído. Também é possível depreender dos relatos que, na época, houve um “acordo” verbal que não foi documentado, no qual o proprietário, Sr. Silverino Roberto, permitiu a construção do poço em sua propriedade, porém os depoimentos divergem quanto à responsabilidade assumida pela autarquia municipal e até mesmo sobre a existência de uma contraprestação. As testemunhas Valdemil Alves Costa, vizinho da propriedade em discussão, e Valdecir Mingarelli, afirmaram que o acordo envolvia uma quantidade de água como contraprestação do SAMAE pela instalação do poço. Por sua vez, Geraldo Maraldi, diretor da empresa na data da audiência de instrução, e Valdemar Moreira, encanador, alegaram que desde a perfuração do poço a propriedade passou a ser isenta da tarifa de água, informação essa que não foi objeto de impugnação por parte dos autores, ora apelantes. Outra questão que ficou demonstrada nos autos é que, na época da instalação do poço, Osni Carlos Roberto, filho do proprietário do terreno, era diretor do SAMAE, conforme a Portaria nº 179/97 depoimentos prestados. Neste cenário, conforme mencionado anteriormente, verifica-se que existiu uma tratativa entre o proprietário do terreno, pai dos apelantes, e a empresa apelada para que pudesse ser instalado o poço naquele imóvel, porém, a prova testemunhal não foi suficiente para comprovar qual era o teor desse acordo. Sabe-se que, embora o poço tenha sido construído no terreno do pai dos apelantes, esse não detinha a propriedade em relação à água subterrânea, pois se trata de bem público de propriedade estadual, nos termos do art. 26, inc. I, da Constituição Federal. Tanto é assim, que a empresa SAMAE obteve autorização de direito de uso desse recurso hídrico através do Instituto das Águas do Paraná. Logo, ao que tudo indica, se existiu um acordo fixando o cumprimento de uma obrigação para a autarquia municipal pelo uso do terreno, essa não poderia ter relação com o bem público em si, já que não é de propriedade do dono do imóvel. Com isso, a suposta contraprestação que a empresa forneceria à família dos apelantes, o equivalente a 25.000,00 (vinte e cinco mil) litros de água por hora de um total de 55.000,00 (cinquenta e cinco mil) litros de água por hora retirados diariamente do poço, não se sustenta (...) No entanto, não é possível compelir a empresa a cumprir um acordo do qual não se sabe os termos, de modo que deve ser mantida a improcedência quanto ao pedido de condenar a apelada a cumpri-lo. 3.4. Apesar disso, compreende-se que o poço para a exploração dos recursos hídricos subterrâneos trouxe certa limitação ao uso da propriedade dos apelantes em razão de sua instalação e, também, da utilização do carreador para a realização de manutenções, conforme afirmaram as testemunhas Vademil Alves Costa, Valdecir Mingarelli e Laurindo Carlos Neves. Nessa linha de raciocínio, o pedido sucessivo dos autores, ora apelantes, de rescisão do acordo firmado entre as partes, por inadimplemento, com a retirada das instalações do poço construído na propriedade e condenação da autarquia municipal ao pagamento de indenização deve ser interpretado de forma adequada, considerando o conjunto da postulação, bem como observando o princípio da boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC), além do interesse público que a demanda reclama (art. 21 da LINDB), para, assim, ser parcialmente acolhido”, imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. A propósito: “alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ” (AREsp 1601676/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020). Assim, não se fala em violação ao artigo 492 do CPC, mesmo porque “Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 141 e 492 do CPC, quanto ao vício de julgamento extra petita, pois não se vislumbra na hipótese, em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade” (AgInt no AREsp 1865984/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) (grifos acrescidos). No mais, quanto à alegação de violação do artigo 1587 do Código Civil sob o fundamento de que “houve a interpretação favorável aos recorridos sem levar em conta a literal ofensa a dispositivo de lei, ou seja, ofensa ao artigo 1587 do código Civil, a qual os herdeiros respondem pelas obrigações do de cujus até as forças da herança”, resta evidente a deficiência na fundamentação do recurso, uma vez que o artigo 1587 do Código Civil dispõe que “Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586”, isto é, dispositivo legal dissociado do caso dos autos, incidindo, portanto, a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF” (AgInt no AREsp 1837908/GO, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADIMAR ADÉCIO DE LIMA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

Todas as movimentações(303)