Monitória 0007094-51.2018.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0007094-51.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007094-51.2018.8.16.0194/2 Recurso: 0007094-51.2018.8.16.0194 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pagamento Requerente(s): TELLUS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - ME Requerido(s): ADILSON DE CASTRO JÚNIOR ANA PAULA ESM RIO MAGALH ES TELLUS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - ME representado(a) por Ormy Leocádio Hütner Júnior interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente acusa, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos: a) 7°, 9°, 10, 141 e 492, do Código de Processo Civil, por entender que há inovação recursal e julgamento ultra petita, tendo em vista que não houve pedido de restituição dos valores pagos e rescisão contratual, configurando-se, também, decisão surpresa; b) 86 do Código de Processo Civil, por entender incorreta a redistribuição do ônus sucumbencial, tendo em vista sua sucumbência mínima. No que tange a suposta violação aos artigos 7°, 9°, 10, 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, o Órgão Julgador consignou: “(...)Infere-se, pois, que a sua função primordial é completar o decisum para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão, bem como sem efeitos infringentes. Afirma a Embargante, inicialmente, que não poderia esta Colenda Corte ter considerado como devido o reconhecimento da rescisão do contrato de execução da parede de Taipa de Pilão, bem como, reconhecendo a obrigação da Apelada de proceder à restituição da quantia paga pelos Apelantes, em razão de afirmar a parte Embargante que não houve pedido de rescisão ou sequer de devolução de valores. Ainda, alega a parte a existência de obscuridade e omissão sobre a nulidade de decisão ultra petita no acórdão do r. recurso. Observa-se, todavia, que não é o caso de referida omissão e obscuridade. Para isto, basta que se proceda à simples leitura da petição de embargos à monitória, de mov. 25.1, em que os pedidos de declaração de vício na prestação de serviços e pagamento de indenização pelos danos causados (este em sede de reconvenção) vem expressos no petitório mencionado. Desta petição de embargos à monitória e reconvenção decorreu a discussão e instrução probatória ocorrida em primeiro grau, que culminou na sentença apelada e posteriormente no voto proferido em sede de apelação, não havendo que se falar em inovação recursal, portanto. (...)” (Embargos de Declaração – ED3, mov. 36.1) Neste sentido, o Colegiado entendeu que não há inovação recursal, tendo em vista os pedidos realizados quando dos Embargos à monitória, não se configurando, pois, o julgamento ultra petita. Assim, o reexame da decisão excederia as razões colacionadas no aresto objurgado, o que faz incidir o óbice sumular n° 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA. TESTEMUNHA IMPEDIDA. NECESSIDADE DE OITIVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prova testemunhal, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pelo Enunciado n.º 7/STJ. 3. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1837009/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A tese defendida nas razões recursais de que, na demanda originária, houve julgamento "extra petita", não está a exigir do STJ a emissão de um juízo acerca da existência ou não de ofensa a tratado ou lei federal, mas sim apenas o cotejo entre o disposto na petição inicial e o decidido na demanda originária, hipótese que representa, sem dúvidas, o revolvimento do substrato fático constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ.(AgInt no REsp 1772282/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 141 e 492 do CPC, quanto ao vício de julgamento extra petita, pois não se vislumbra na hipótese, em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. (...) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1865984/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021 –sem supressão no original) Cabe destacar, ainda, “O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão" (AgInt no REsp 1841905/MG)” (REsp 1862676/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) Quanto à alegada violação ao artigo 86 do Código de Processo Civil, a C/ãmara Julgadora concluiu: “(...)Ainda, quanto a referida obscuridade referente a redistribuição do ônus de forma proporcional, 50% para cada, não assiste razão ao Embargante. Não obstante a alegação de que sucumbiu minimamente, percebe-se, do r. acórdão, que ambas as partes restaram parcialmente vencidas e vencedoras, sendo que dos 3 (três) contratos exigidos em sede inicial, 2 (dois) permanecem exigíveis, declarando-se a rescisão de um deles. Ademais disso, declarou-se a inexigibilidade dos juros moratórios contratualmente previstos, em razão de sua abusividade, razão que possível concluir no sentido de que se encontra adequada a decisão de redistribuição do ônus em 50% para cada parte. Diante disso, verifica-se que os argumentos expostos pela parte Embargante se tratam de insatisfação com a essência do julgamento, visto que não há erro material, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada no acórdão. (...)” (Embargos de Declaração – ED3, mov. 36.1). Nesta toada, as razões recursais também não comportam colhimento, tendo em vista que para verificar quanto autor e réu saíram vencidos na demanda, faz-se necessária a reanálise do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A apreciação do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula nº 7 do STJ. 3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1940620/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INDEVIDA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ANTERIOR À LEI 13.786/2018. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. 1. Ação rescisão contratual c/c compensação por danos morais e restituição de valores. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. 6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. (...) 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1934898/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021 – sem supressão no original) Por fim, quanto à passagem do Recurso Especial pela alínea “c” do permissivo constitucional, uma vez afastada a plausibilidade recursal pela ofensa à legislação infraconstitucional, resta “prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto às matérias a respeito das quais a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional ou sobre a qual houve a aplicação de óbice sumular” (AgInt no REsp 1918147/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021) Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por TELLUS ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA - ME representado(a) por Ormy Leocádio Hütner Júnio. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR68E

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DE CASTRO JÚNIOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2023

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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