Execução Fiscal 0008571-43.2017.8.16.0098 - TJPR

Execução Fiscal 0008571-43.2017.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008571-43.2017.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008571-43.2017.8.16.0098 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$912,23 Exequente(s): Município de Jacarezinho/PR (CPF/CNPJ: 76.966.860/0001-46) Cel. Baptista, 335 - Centro - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Executado(s): FRANCISCO C MORAES E CIA LTDA (CPF/CNPJ: 04.825.349/0001-13) RUA JANDAIA, 147 - JARDIM SAO LUIZ - JACAREZINHO/PR DECISÃO Pleiteou a Exequente, em seq. 151.1, penhora sobre o faturamento da empresa. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Em análise ao feito, verifica-se que a exequente exauriu todos os meios para busca de bens da executada, conforme determinado no art. 835 do CPC/15. Apesar disso, não foram encontrados bens passíveis de penhora. Resta evidente que a parte autora não deve ser prejudicada pela desídia da executada, mormente por estar o processo civil amparado pelos princípios da cooperação e da primazia do mérito. Não obstante, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, entendo que o exequente deve providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente postule a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira. Na mesma oportunidade, diga a parte exequente se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação do executado ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE JACAREZINHO/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(22)