Execução Fiscal 0001824-57.2019.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0001824-57.2019.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001824-57.2019.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001824-57.2019.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.298,01 Exequente(s): Município de Formosa do Oeste/PR Executado(s): SERGIO JEREMIAS DA SILVA Decisão Vistos até o mov. 61. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE/PR em desfavor de SÉRGIO JEREMIAS DA SILVA, a fim de proceder a cobrança do IPTU dos anos de 2010/2017 (mov. 1.2). Citado (mov. 55.1), o executado apresentou Exceção de Pré-Executividade ao mov. 57, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão executória referente aos créditos tributários dos anos de 2014 e anteriores. Intimado, o exequente restringiu-se em afirmar que a exceção não deveria prosperar (mov. 60.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Esclareça-se que o instituto da exceção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de que a defesa do devedor em execução fiscal só se faz por meio dos embargos, os quais preveem a necessidade de garantia do juízo como condição de procedibilidade e demandam ampla instrução probatória (art. 16, § 1º, LEF). Diante das dificuldades em garantir os postulados constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, XXXV, LIV e LV, todos da CF/88) em Execuções Fiscais sem a garantia do juízo, a doutrina e jurisprudência preveem a Exceção de Pré-Executividade como uma alternativa a ser utilizada pelo Executado, com a ressalva de que o citado meio de defesa prevê impossibilidade de instrução probatória e necessidade de prova pré-constituída. Trata-se, portanto, de incidente adequado para submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, questões atinentes aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo ou do processo de execução, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Assim, considerando que a matéria levantada pelo executado é de caráter público, pois diz respeito à prescrição dos débitos tributários referentes aos anos de 2014 e anteriores, conheço da exceção de pré-executividade e passo a sua análise. 3. Sustentou a parte executada a prescrição dos débitos tributários referentes ao IPTU dos anos de 2014 e anteriores, haja vista ter transcorrido mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Assiste razão ao excipiente. Como de conhecimento geral, o prazo prescricional é uma das formas de extinção do crédito tributário, ou seja, uma vez constatada a sua ocorrência, o sujeito ativo não possui mais direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. De acordo com o artigo 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados de sua constituição definitiva. Com efeito, conforme restou decidido no Tema 980 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça,"(i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu". No caso em exame, verifica-se da certidão de dívida ativa de mov. 1.2, que os créditos tributários oriundos do IPTU cobrado pelo exequente referem-se aos anos de 2010 até 2018. Contudo, a presente execução fiscal foi ajuizada somente em 02/12/2019 (mov. 1.0) e o despacho que determinou a citação ocorreu somente em 05/12/2019 (mov. 7.1), de forma que, de rigor, há o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários referentes aos anos de 2014 e anteriores, os quais deverão ser excluídos da execução. Por fim, frise-se que fora oportunizada à parte exequente a manifestação, sobre a eventual ocorrência de prescrição, momento em não se manifestou sobre o mérito da exceção (mov. 60.1). 4. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, posto que os tributos cobrados dos exercícios de 2014 anteriores estão prescritos e, como consequência, JULGO EXTINTO o processo de execução tão somente em relação aos tributos prescritos (exercícios de 2014 e anteriores), com fundamento nos artigos 487, inciso II do CPC, c/c com art. 156, inciso V e 174 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade constitui mero incidente processual, de sorte que somente em caso de seu acolhimento, com extinção da execução, ainda que parcial, é cabível a condenação em ônus sucumbenciais. Em razão disso, condeno a Fazenda em honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor do proveito econômico auferido pelo excipiente no acolhimento dessa exceção. 6. Prosseguindo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO JEREMIAS DA SILVA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(170)