Execução de Título Extrajudicial 0001878-89.2016.8.16.0094 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001878-89.2016.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001878-89.2016.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001878-89.2016.8.16.0094 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$79.782,80 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): JOSE ANTONIO CHIUMENTO (RG: 36614870 SSP/PR e CPF/CNPJ: 407.457.759-34) Avenida Independência, 658 - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO (CPF/CNPJ: 663.801.709-87) Rua 21 de Abril, 4 - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 DECISÃO 1. Lavre-se TERMO DE PENHORA nos termos dos artigos 838 e 845, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se a AVERBAÇÃO DA PENHORA, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário (art. 844, do CPC). INTIME(M)-SE O(S) EXECUTADO(S), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca do Termo de Penhora (art. 841, do CPC). INTIME-SE O CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA, (art. 842, CPC) pessoalmente, ou na pessoa do representante legal, se houver. INTIME-SE EVENTUAIS CREDORES HIPOTECÁRIO E COPROPRIETÁRIOS, além de outras pessoas/interessados na forma prevista pelo art. 799, do CPC, se for o caso. 2. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Sr. Oficial de Justiça para que, no prazo legal, elabore laudo de avaliação dos bens penhorados, com descrição pormenorizada do bem avaliado, enunciando as suas características e o estado em que se encontra, bem como os critérios utilizados para a avaliação e as indicações de pesquisa de mercado efetuadas. Deve-se observar os arts. 112 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2.1. Após a avaliação, deverão as partes se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os valores apontados no laudo (art. 872, § 2º, do CPC). Saliento que somente será admitida nova avaliação nas hipóteses do art. 873, do CPC. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, dê prosseguimento aos atos de expropriação, providenciado às seguintes diligências: a) providenciar a AVERBAÇÃO NO RESPECTIVO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (art. 844, do CPC); b) pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca do respectivo ente público, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. d) deverá o exequente MANIFESTAR SE DESEJA A ADJUDICAÇÃO E/OU ALIENAÇÃO, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 3. Finalmente, e não havendo requerimento de adjudicação e/ou alienação do bem penhorado por iniciativa particular, deverá este ser alienado através de hasta pública (art. 886, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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