Procedimento Comum Cível 0000927-64.2021.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000927-64.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000927-64.2021.8.16.0080. réu: a) ABSTENHA-SE de descontar valores, no benefício previdenciário da autora, a título do empréstimo consignado n.º 50-9380950/21, no valor de R$ 2.538,31 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos), no prazo de 5 (cinco) dias. O descumprimento a determinação acima ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada desconto realizado, limitada ao valor da causa. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, a saber: a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CR/1988); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); e d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo. Ademais, neste caso, a parte autora afirma expressamente não ter interesse em conciliar, não podendo ser forçada a tanto, de modo que a designação da audiência seria contrária à economia processual. 5. Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, querendo, ofereça(m) resposta, sob forma de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 6. Apresentada a contestação com preliminares (art. 351 do CPC) ou com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da(s) parte(s) requerente(s) (art. 350 do CPC), intime(m)-(n)a(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m), podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6.1. Havendo a apresentação de reconvenção, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) autora(s), na pessoa e seu(ua)(s) advogado(a)(s), para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343 do CPC), intimando-se, logo, a(s) parte(s) reconvinte(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste(m) sobre a contestação da reconvenção. 7. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos (devendo justificar sua necessidade e relevância ao deslinde do feito, pena de indeferimento), ônus da prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 8. Por fim, voltem conclusos os autos para julgamento conforme o estado do processo (art. 354 e ss. do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357 do CPC). 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000927-64.2021.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.244,52 Autor(s): MARLENE FUNARI BOMBA Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por MARLENE FUNARI BOMBA em face do BANCO DAYCOVAL S.A. A parte autora narra na inicial que é pensionista junto ao INSS, sendo o benefício previdenciário sua fonte de renda mensal. Relata que, no dia 10/05/2021, realizou o saque de seu salário e teria sido surpreendida com a existência de crédito em sua conta – não solicitado/autorizado – no valor de R$ 2.538,31 (dois mil quinhentos e trinta e oito reais e trinta e um centavos). Enfatiza que, por desconhecer a operação mencionada, buscou informações e constatou que se tratava de um empréstimo consignado a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas, no valor mensal de R$ 61,13 (sessenta e um reais e treze centavos), acreditando-se ser vítima de fraude, uma vez que não contratou o serviço mencionado. Assevera que tentou entrar em contato com o réu por meio do SAC, entretanto, foi informada de que nada poderia ser feito, haja vista já ter ocorrido a disponibilização do crédito na conta da autora. Por essa razão, requer seja concedida a antecipação de tutela para que o banco réu suspenda imediatamente as cobranças a serem realizadas em seu benefício previdenciário, sob pena de aplicação de multa a ser fixada por este juízo. Pugna pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova ao caso e pela procedência da demanda com a declaração de inexistência de débito e a condenação do banco réu à repetição em dobro do indébito, nos termos do art. 42 do CDC, e ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Com a inicial, vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.10. Decisão do seq. 6.1 determinou a juntada de documentos pertinente pela parte autora para a comprovação da hipossuficiência alegada. Os documentos foram juntados nos seqs. 9.2 a 9.5. O benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido, oportunidade em que se determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de trazer extratos atualizados de empréstimo consignado e consignar em juízo os valores recebidos a título de empréstimo consignado (seq. 11.1). O comando judicial foi cumprido integralmente pela parte autora (seq. 15.1). Acostaram-se extratos consignado atualizado (seq. 15.2 e 15.3) e comprovante de depósito de valores em conta vinculada a este juízo (seq. 15.4). Os autos vieram conclusos (seq. 17.0). É o relatório essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova A princípio, esclareço que a relação ora debatida se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º de tal diploma, tenho que as parte(s) autora(a) e ré(s) se enquadram, respectivamente, em tais posições. Portanto, reconhecida a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da parte requerente, sobretudo no que refere ao acesso a dados e informações, entendo cabível o pedido de inversão do ônus da prova, portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Da antecipação dos efeitos da tutela Para o deferimento da providência da tutela de urgência, considerando o caráter excepcional da medida, impõe-se a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. Somente se afigura legítima quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do contexto dos autos, extrai-se estarem suficientemente demonstrados os requisitos legais para concessão da tutela de urgência pleiteada. No caso vertente, no âmbito desta cognição sumária, entendo que houve, em princípio, a demonstração da probabilidade do direito, haja vista os documentos carreados pela parte autora junto a inicial, sobretudo o boletim de ocorrência n.º 2021/486830 (seq. 1.3), extrato da conta bancária, apontando um crédito liberado pelo banco réu, no valor de R$ 2.538,31 (seq. 1.5), e o extrato de empréstimos consignados (seq. 15.2), assinalando um crédito liberado pelo banco réu, no valor de R$ 2.538,31. Outrossim, observa-se que a parte autora efetivamente depositou em juízo os valores disponibilizados pela instituição financeira requerida (seq. 15.4), cuja prestação de serviço sustenta jamais ter solicitado. Nesse sentido, encontra-se demonstrada a probabilidade do direito. Imperioso salientar que se trata de prova negativa a narrativa do(a)(s) autor(a)(s), de modo que não é possível exigir que a(s) requerente(s) faça(m) prova cabal do fato, remanescendo, por ora, o “fumus boni iuris” como suficiente para apreciação favorável do pedido liminar. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PROVA DE FATO NEGATIVO EM JUÍZO DE APARÊNCIA. ASTREINTES. VIABILIDADE E ADEQUAÇÃO. 1. Quando se alega, em antecipação de tutela, inexistência do negócio jurídico que motivou apontamento em cadastro restritivo o pressuposto da verossimilhança das alegações deve ser preenchido à luz dos fundamentos articulados na inicial. A prova inequívoca, contudo, não pode ser exigida pelo julgador como condição indispensável ao deferimento do pedido antecipatório já que, do contrário, todas as tutelas de urgência fundadas na ausência de contratação estariam na prática, subordinadas à pré-constituição de prova negativa, de difícil ou impossível produção o que não se pode admitir. Nessas hipóteses, portanto não se pode atribuir à parte que postula provimento liminar o ônus de provar fato negativo (prova diabólica), para fins de avaliação da verossimilhança de sua pretensão. Precedentes desta Corte. 2. Da mesma forma, cabível a fixação de astreintes quando existente obrigação de fazer, porquanto consiste em meio coercitivo para cumprimento da obrigação. Valor... da multa que pode ser revisto a qualquer tempo, não se mostrando necessária sua redução neste momento processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento N° 70074226960. Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS. Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). Por outro lado, evidente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não deferida a medida pleiteada, uma vez que os descontos recairão sobre verba alimentar da parte autora. Ainda, a medida não impõe dano irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, porquanto, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a ré poderá efetuar a cobrança dos valores devidos. 3.1. Diante do exposto, presentes os requisitos essenciais, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida e DETERMINO que o banco

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(81)

legal