Procedimento Comum Cível 0044370-87.2017.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0044370-87.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0044370-87.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044370-87.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$22.970,97 Autor(s): rogerio amaral Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Perito foi nomeado na data de 26 de maio de 2020 (e. 86.1) e aceitou o encargo em 07/08/2020 (e. 106.1). Contudo, ao ser intimado para apresentar laudo complementar, mesmo após reiteradas e exaustivas intimações, o Sr. Perito não o apresentou, mesmo diante da concessão de prazo diante do pedido de e. 131.1, na qual o Sr. Perito informou que estava enfrentando sequelas da Covid-19 e por isso não conseguiria entregar o laudo no prazo antes estipulado. Saliente-se que o Expert foi advertido que, a não apresentação do laudo pericial, poderia configurar o crime de desobediência e implicar nas sanções do art. 468, §1°, do Código de Processo Civil (e. 139.1). Necessário expor, que o pedido de dilação de prazo foi intentado na data de 19 de dezembro de 2020 (há mais de um ano) e que, diante da doença que o acometia, o n. Perito poderia ter informado o juízo que não poderia cumprir com o acordado e renunciar do cargo, para não causar prejuízo às partes. Cumpre esclarecer que, deixando de cumprir o encargo no prazo que lhe foi fixado, poderá o juiz comunicar a ocorrência à corporação profissional a que pertence o perito, podendo inclusive impor-lhe multa, arbitrada observando-se o valor da causa e possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do citado dispositivo legal Desta forma, está evidenciado o descaso do perito em relação ao compromisso assumido nestes autos, além do reiterado descumprimento das determinações judiciais, incidindo no art. 468, §1°, do Código de Processo Civil. Quanto à multa a ser aplicada no presente caso, é importante deixar consignado que houve um lapso temporal razoável decorrido entre a data da primeira intimação para apresentação de laudo complementar até a presente data (mais de um ano), sem a apresentação do laudo pericial, o que resultou em verdadeiro atraso da marcha processual, e demonstra a intensa desídia do perito, ainda mais se levarmos em consideração que se trata de demanda que afeta a meta 2/2021 do CNJ Desta forma, com base no valor da causa e o prejuízo ao atraso do processo, entendo como razoável e proporcional a aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 468, §1°, do Código de Processo Civil. 2. Contudo, em observância ao princípio da celeridade processual, dispenso o Sr. Perito do pagamento da multa aplicada, caso apresente o laudo técnico no prazo de 10 dias. 3. Intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 10 dias, apresentar o laudo complementar (cf. item "2") ou efetuar o pagamento da multa aplicada (cf. item "1"). 4. Expeça-se ofício ao Conselho Regional de Contabilidade do Paraná, para que tome as medidas cabíveis. 5. O ofício do item “4” desta decisão deverá ser emitido com a cópia dos seguintes documentos: a) despacho de nomeação e a aceitação do encargo pelo Perito; b) despachos e intimações para entrega do laudo, bem como certidões da inércia do Expert; c) cópia desta decisão. 6. Havendo apresentação do laudo pelo Sr. Perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo concedido ao Sr. Perito, restando negativa a apresentação do laudo pericial, nomeio, em substituição, para funcionar como perito contábil desse juízo, a Sra. Bruna Escapilato (CRC: PR-072480-O-8, telefone: (43) 3398-4246 e (43) 99914-3136, endereço eletrônico: [email protected]). Caso aceite o encargo, cumpra-se o deliberado no e 86.1. 7.1. Certifique-se se houve levantamento de honorários pelo perito anteriormente nomeado. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. - jpr Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

16/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO AMARAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

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