Execução de Título Extrajudicial 0000231-43.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000231-43.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-43.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0000231-43.2022.8.16.0193 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$145.985,23 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): JONNY CUNHA DE OLIVEIRA 1)-Trata-se de Busca e Apreensão de veículo. Com efeito, o contrato firmado entre as partes juntado à inicial estipula o ônus da alienação fiduciária sobre o bem adquirido. Documentalmente comprovada a constituição em mora do devedor, restando, assim, devidamente atendido o requisito descrito no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969 e na Súmula nº 72 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2)-Desse modo, com fundamento no supracitado artigo 3º do Decreto-lei nº 911/1969, defiro a liminar pleiteada, para o fim de determinar a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, depositando-se em mãos do representante legal do autor. 3)-Cumprida a liminar, cite-se o requerido para, querendo: - no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a totalidade do débito, com todos seus encargos, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; ou - no prazo de 15 (quinze) dias apresentar contestação, com a advertência do artigo 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/1969. 4)-Expeça-se o competente Mandado de Busca e Apreensão e Citação, observando-se o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil de 2015, devendo, ainda, constar que, em não havendo contestação, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor, bem assim se consolidará a propriedade e posse plena do bem objeto da demanda em mãos do autor. 4.1)-Desde logo, resta deferido reforço policial e arrombamento, caso se revele imprescindível para o cumprimento da diligência, nos termos do artigo 846 do CPC. 5)-Com fulcro no artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014 e, em tendo sido requerido pela parte autora, desde já à Serventia para as providências necessárias junto ao Sistema RENAJUD para bloqueio de transferência e circulação do bem objeto da demanda, salientando-se que, após o decurso do prazo para purgação da mora in albis, deverá a Serventia realizar o imediato desbloqueio do bem perante o Sistema RENAJUD. 6)-No mais, indefiro qualquer pedido de tramitação com segredo de justiça, eis que tal pleito não foi fundamentado e sequer justificado, o que descumpre o art. 324 do CPC/15, que prevê a impossibilidade de formulação de pedidos genéricos. 7)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE COMPROVANTE

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