Execução de Título Extrajudicial 0001039-20.2021.8.16.0149 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001039-20.2021.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001039-20.2021.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3272-2560 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001039-20.2021.8.16.0149 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$452.262,51 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADAIR GRASSI CLAUDIRLEI GRASSI ERMELINDA MARIA DEDEA GRASSI Vistos e examinados. ADAIR GRASSI, CLAUDIRLEI GRASSI e ERMELINDA MARIA DEDEA GRASSI compareceram aos autos e requereram o imediato levantamento da constrição judicial que recai sobre as contas bancárias de titularidade do executado ADAIR GRASSI, no montante de R$ 3.412,83, uma vez que se trata de verba impenhorável, em razão de ser inferior a 40 salários mínimos e, por ser verba ínfima perante o valor do débito perseguido (movimento 108.1). Determinou-se a intimação do procurador subscritor da petição inserida no movimento 108.1, para juntar o respectivo instrumento de procuração, bem como para acostar documentos que comprovem suas alegações e, posterior intimação da parte exequente para manifestação (movimento 112.1). ADAIR GRASSI, CLAUDIRLEI GRASSI e ERMELINDA MARIA DEDEA GRASSI alegaram que a matéria da impenhorabilidade em questão diz respeito a tema conhecido do STJ, sendo cabível em verba inferior a 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta (movimento 133.1). Juntou o documento de movimento 133.2. ADAIR GRASSI, CLAUDIRLEI GRASSI e ERMELINDA MARIA DEDEA GRASSI pugnaram pela suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, uma vez que estão em tratativas de acordo com a parte exequente (movimento 138.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) DA PETIÇÃO DE MOVIMENTO 108.1 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL Conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a impenhorabilidade de salário é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, à preclusão temporal. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE EM GRAU RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. QUANTIA IMPENHORÁVEL, PORQUE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. a) “A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não se sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1424720/SP, j. 24/05/2021). [...]. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0043807-20.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 13.10.2021) Desta forma, CONHEÇO das razões constantes na petição de movimento 108.1, por envolverem questões relacionadas à impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos. 2) DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE POR EQUIPARAÇÃO À POUPANÇA Conforme entendimento reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também é incidente em fundos de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). 2. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não provido. (AgInt no AREsp 1853515/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) Muito embora o executado sustente que o valor bloqueado (R$ 3.412,83) é inferior a 40 salários mínimos e que, por isso, seria impenhorável, não juntou nenhum documento capaz de demonstrar a origem do crédito, a fim de esclarecer se é oriundo de conta corrente, poupança ou incidente em fundos de investimento. Importante consignar que o tema ainda é controvertido, havendo precedentes na linha do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que incumbe ao devedor, nesses casos, comprovar que o valor depositado constitui reserva financeira destinada à sua subsistência e de sua família, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE CONSTRITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PENHORADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR BLOQUEADO SIRVA DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA SEPARADA UTILIZADA PELOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0007552-63.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – IMPENHORABILIDADE NÃO CONSTATADA – VALORES QUE CONSTAM DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇAS CUJA UTILIZAÇÃO SE MOSTRA DESVIRTUADA PELA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE – VALORES CONSTRITOS UTILIZADOS PARA O SUSTENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DOS EXECUTADOS – AINDA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA QUE CONFIRMA A PENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS BLOQUEADAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0068119-94.2020.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS. NATUREZA IMPENHORÁVEL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EXECUTADO NOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. 1. Os valores depositados em conta poupança, corrente ou em fundo de investimento poupados (reserva financeira), inferiores a 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, e § 2º do CPC, segundo iterativa jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Não demonstrada a natureza de reserva dos valores depositados em conta corrente, cujo ônus incumbe ao executado (CPC, art. 154, § 3º, I), impõe-se a rejeição da tese de impenhorabilidade. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045982-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 14.06.2021) Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de R$ 3.412,83 depositada junto ao Banco do Brasil, sendo cabível, em consequência, o seu levantamento pela parte exequente. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará de levantamento ou transferência para a parte exequente. Intimem-se. 3) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de suspensão do feito formulado na petição de movimento 138.1. 4) Oportunamente, voltem os autos conclusos. 5) Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(291)