Procedimento Comum Cível 0005436-28.2020.8.16.0030 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005436-28.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005436-28.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0005436-28.2020.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$23.500,00 Autor(s): LUIZ FELIPE BERMANN CAROLLO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de “ação de cobrança de pagamento de seguro DPVAT por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito c/c dano moral” ajuizada por Luiz Felipe Bermann Carollo em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT. Narra a parte requerente, em síntese, ter sofrido, em 18 de julho de 2018, acidente provocado por veículo automotor, fato que lhe acarretou lesão parcial permanente. À vista disso, requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização securitária, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi recebida no evento 18.1, oportunidade na qual foi determinada a citação da parte requerida e deferido o benefício da gratuidade na prestação jurisdicional. Citada, a parte requerida Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. apresentou contestação (eventos 31.1 e 10.1). Em síntese, defende a inexistência de sequelas indenizáveis e a ausência de comprovação sobre a descrição do acidente. Sustenta ser incabível a indenização por danos morais pretendida, pois não deu causa ao acidente, tampouco agiu com descaso. Faz ilações sobre o limite máximo indenizável, correção monetária e juros, na hipótese de acolhimento do pedido. Pugna pela improcedência do pedido. Sobreveio impugnação à contestação no evento 33.1. Instadas a especificarem as provas pretendidas (evento 35.1), a parte requerente pugnou pela produção de prova oral e pericial (evento 42.1), enquanto a parte ré nada expôs sobre eventual dilação probatória (evento 39.1); O Juízo determinou a realização da perícia da parte requerente junto ao Instituto Médico Legal – IML (evento 52.1). Sobreveio a juntada do laudo pericial (evento 85.1). A parte requerente exarou discordância com o laudo pericial e requereu a realização de nova avaliação (evento 89.1). A parte requerida concordou com o laudo pericial e pugnou pela improcedência do pedido (evento 92.1). O Juízo determinou esclarecimentos e complementação do laudo pericial (evento 94.1). O Instituto Médico Legal ratificou os laudos anteriores realizados nas datas de 04 de dezembro de 2018 e 28 de abril de 2021 e reafirmou a conclusão sobre a inexistência de lesões permanentes (evento 97.1). A parte requerida concordou com o laudo pericial e pugnou pela improcedência do pedido (evento 102.1). Por sua vez, a parte requerente pugnou pela realização de nova perícia (evento 103.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Resolução das questões processuais pendentes. 2.1.1) Da produção probatória. A parte requerente pugnou pela produção de prova oral e pericial. Da análise do caderno processual, entendo que a pretendida produção probatória não se revela proveitosa à resolução da lide, uma vez que a controvérsia é facilmente dirimida pelas provas já constantes nos autos. Ademais, a pretendida produção da prova pericial restou satisfeita mediante a realização do exame da parte requerente junto ao Instituto Médico Legal (eventos 85.1 e 97.1). À vista disso, indefiro o pleito de produção probatória e passo ao imediato julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.2) Mérito. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Passo, portanto, à análise do mérito. O pedido é improcedente. É incontroverso nos autos o acidente de trânsito que vitimou a parte requerente na data de 18 de julho de 2018 (evento 10.2, p. 5), bem como a cirurgia realizada em decorrência do acidente (evento 1.11). Nada obstante o acidente sofrido e os tratamentos realizados pela parte requerente, da análise do caderno processual, depreende-se que a parte requerente não padece de sequelas permanentes. Explico. O acidente ocorreu na data de 18 de julho de 2018 (evento 10.2, p. 5). A parte requerente, na data de 04 de dezembro de 2018, submeteu-se à realização do exame de lesões corporais, por meio do qual o médico legista constatou a inexistência de lesões permanentes (evento 11.3). Na data de 20 de dezembro de 2020, a parte requerente ajuizou a presente demanda com base na cirurgia e tratamentos realizados no ano de 2018 para fins de mitigação dos danos causados pelo acidente (eventos 1.11, 11.10 e 11.16). Na data de 28 de abril de 2021, submeteu-se a parte requerente a novo exame. Na ocasião, o médico legista atestou a inexistência de lesões permanentes (evento 85.1). Na data de 04 de novembro de 2021, o médico legista ratificou as conclusões dos laudos anteriores e reafirmou a inexistência de sequelas permanentes (evento 97.1). Este é o ponto da questão. A parte requerente, instada, nada expôs sobre o laudo em si e não trouxe elementos que pudessem descredibilizar a conclusão do médico legista. Na realidade, não respaldou a sua impugnação por meio de documentos contemporâneos que poderiam, quiçá, dar azo ao pedido de novo exame pericial. Os esclarecimentos prestados pelo médico legista, profissional habilitado e equidistante dos interesses particulares das partes, demonstram que as avaliações foram corretamente realizadas. Desse modo, não merecem prosperar os argumentos apresentados pela parte requerente em sua impugnação, haja vista que é baseada em avaliações unilaterais e não possuem o condão de ensejar a desconsideração da avaliação elaborada pelo médico legista, tampouco justificar a realização de novo exame (CPC, art. 480). Bem por isso, não subsiste a alegada incapacidade permanente da parte requerente. É que o artigo 3º, da Lei n. 6.194/74 legitima a cobrança da indenização securitária somente aos casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas médicas. Como não foram constatadas sequelas decorrentes do acidente, a pretendida indenização securitária não se revela cabível. A ilustrar o exposto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SINISTRO EM 14/04/2018. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. LESÃO CONSOLIDADA. PARTE AUTORA ACOMETIDA ATUALMENTE COM DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA DEGENERATIVA, SEM CORRELAÇÃO COM O EPISÓDIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003398-50.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL REALIZADA PELO MÉDICO PERITO DO IML FOI INSUFICIENTE E PRECÁRIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS, E FOI CONCLUSIVO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE LESÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0036677-54.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 05.07.2021) RECURSO INOMINADO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEXA. PERITO MÉDICO QUE NÃO NECESSITA TER DETERMINADA ESPECIALIDADE PARA REALIZAR A PERÍCIA. LAUDO DO IML CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE FUNÇÃO VITAL. AUSENTES SEQUELAS QUANTIFICÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0069354-88.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 05.10.2021) Via de consequência e inexistindo elementos que indiquem eventual ofensa à honra, reputação, intimidade ou ocorrência de sofrimento exacerbado pela parte requerente, ônus do qual não se desincumbiu, não há se falar em danos a serem reparados. A reparação por danos morais deve ser reservada a fatos graves, que realmente transgridam as normas ordinárias de conduta para atingir direitos da personalidade de modo a causar, na vítima, constrangimento, humilhação ou dor, o que não restou demonstrado em momento algum no caso concreto. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. SEGURO DPVAT. SENTENÇA PROCEDENTE. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. RECURSO DA RÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA VIA ADMINISTRATIVA. MERO ABORRECIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000877-90.2018.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 24.06.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se o recurso da seguradora ao afastamento de danos morais porque não configurados na hipótese. Ao contrário do que constou na sentença, a mera falha na prestação de serviço, revelada2. esta pelo pagamento a menor de despesas decorrentes do acidente de trânsito de que foi vítima a autora, não revela hipótese de danos morais presumidos. É necessário prova, pela parte autora (CPC 373, I), de violação a direitos de personalidade que não se consubstanciam, como dito na sentença, pelas hipóteses – não provadas – de transtornos e incertezas que ultrapassam o mero dissabor. Aliás, tais fatos sequer foram objeto de narrativa inicial, que revelou pedido de danos morais em face do “atendimento péssimo na seguradora”, o que, igualmente, não restou minimamente demonstrado nos autos. 3. Nesta ótica, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso com o fim de reformar a sentença para se julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 4. Diante do êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CENTAURO ON SEGUROS, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator), Helder Luis Henrique Taguchi e Marcos Antonio Frason. 29 de Maio de 2018 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011011-85.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 04.06.2018) Cabia à parte requerente comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, artigo 373, inciso I), mas, não o fez, e toda a prova produzida no processo é contrária às suas alegações. À luz do exposto, a improcedência do pedido é medida imperativa. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial, resolvendo o mérito (art. 487, I do CPC). Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado. Observe-se que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (artigo 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2022

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