Ação Penal - Procedimento Sumário 0027965-94.2017.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027965-94.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027965-94.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027965-94.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/09/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): STHEFANI CAROLINA PEREIRA Réu(s): LUIS ALBERTO DA COSTA SOEIRO I - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofertou denúncia (seq. 12.1) em desfavor de LUIS ALBERTO DA COSTA SOEIRO, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática do delito capitulado nas disposições do artigo 129, §9º, do Código Penal, observadas as disposições do art. 7º, da Lei nº 11.340/06. Inicialmente, ressalta-se que o recebimento da denúncia ou queixa não tem carga decisória e, portanto, não demanda fundamentação complexa, até porque a análise demasiadamente aprofundada dos fatos narrados implicaria numa antecipação indevida do exame do mérito (TJ-MG – HC: 10000180715906000 MG, Relator: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018; STJ – HC 354.250/SC, Relator Ministro Ribeiro Dantos, Quinta Turma, Data do Julgamento: 07/06/2016). II - Depreende-se da análise dos Autos que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses legais que imponham a rejeição da inicial acusatória, normatizadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal. III - Isto porque a denúncia não se encontra inepta (inciso I do referido artigo), na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, com suas circunstâncias, assim como se deu a devida qualificação do denunciado, a classificação da infração penal e o rol de testemunhas. IV - Encontram-se, também, presentes as condições da Ação Penal (incisos II e III do artigo em comento), quais sejam: legitimidade de partes, possibilidade jurídica de pedido, interesse de agir e justa causa. V - Com efeito, o Ministério Público, nos moldes do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal é legítimo para figurar no polo ativo da demanda. Outrossim, possui, o denunciado, legitimidade para estar no polo passivo, já que contava, à época dos fatos, com 18 (dezoito) anos completos, sendo, portanto, nos termos do artigo 228 da Constituição Federal, penalmente imputável. VI - De igual modo, o pedido realizado na denúncia é juridicamente possível, bem como se constata a presença do interesse de agir. VII - Registre-se que, nas lições de LIMA (2013, p. 168), este último requisito deve ser analisado sob três distintos prismas: “a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pleiteada; a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter; e a utilidade que se traduz na eficácia da atividade jurisdicional para satisfazer o interesse do autor”. O elemento referente à necessidade encontra-se presente, já que não há outro modo para o Ministério Público obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Poder Judiciário. Igualmente, constata-se a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter, porque nas Ações Penais condenatórias a pretensão é, justamente, a aplicação das sanções legais. Ademais, é útil a pretensão ministerial, visto ser possível a realização do ius puniendi estatal. VIII - Por fim, há justa causa na presente demanda. Este último requisito, Aury Lopes Júnior leciona que: “Deve a acusação ser portadora de elementos – geralmente extraídos da investigação preliminar (inquérito policial) – probatórios que justifiquem a admissão da acusação e o custo que representa o processo penal em termos de estigmatização e penas processuais. Aqui, a análise deve recair na existência de elementos probatórios de autoria e materialidade. Tal ponderação deverá recair na análise do caso penal à luz dos concretos elementos probatórios apresentados. É, por fim, o lastro probatório mínimo”. Nesse sentido, a justa causa emerge-se pela presença de indícios de autoria, certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade. Os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade. IX - Ante todo o exposto, por não se encontrar presentes quaisquer das hipóteses elencadas pelo artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. X - Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, por intermédio de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 396 do Código de Processo Penal, constando no mandado que caso não ofereça resposta, ser-lhe-á nomeado Defensor Dativo. Não apresentada resposta no prazo legal ou na hipótese de o acusado não ter condições de constituir defensor, nomeio, desde já, a Dra. CAMILA CIRINO ÁVILA OAB/PR Nº 81.806, para patrocinar os interesses do acusado. Intime-a da nomeação, bem como para apresentar resposta à acusação em momento oportuno. XI - Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor desta Comarca, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de que se originou o inquérito, nos moldes do item 6.4.1, inciso IV, do Código de Normas. XII - Atenda-se a cota Ministerial de seq. 12.2, itens “I”, “III”, “IV”, “V”, “VI” e “VII”. XIII - Em relação ao item II da cota ministerial de seq. 12.2, quanto ao crime de ameaça noticiado pela vitima, verifica-se que ocorreram nos anos de 2014 e 2016. Aos crimes cuja pena máxima não excede 1 (um) ano, verifica-se que o prazo prescricional é de 3 (três) anos, com fulcro no art. 109, inc. VI, do Código Penal. Sendo portanto, patente a ocorrência da prescrição da pretensão de punitiva estatal com base na pena in abstrato, posto que, da data da consumação dos ilícitos ate a apresente transcorreram mais de 3 (três) anos. Ante o exposto julgo extinta a punibilidade do indiciado LUIS ALBERTO DA COSTA SOEIRO, quanto ao crime de ameaça, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, inc. IV do Código Penal. Em relação ao item III da cota ministerial de seq. 12.2, quanto ao crime de injuria, considerando que a vitima não exerceu seu direito de oferecer queixa-crime dentro do lapso temporal de 06(seis) meses, contados da data em que veio a saber quem foi o autor do crime (11/12/2016), operou-se a decadência, nos termos do art.103, do Código Penal e art.38, do Código de Processo Penal, razão pela qual julgo extinta a punibilidade do indiciado em relação ao delito em questão, conforme preconiza o art. 107, IV, do Código Penal. Em relação ao item IV da cota ministerial de seq. 12.2, acolho a referida cota tendo em vista que quanto às lesões corporais relatadas no Boletim de Ocorrência de fls. 05, ocorridas em 11/12/2016, que não restou comprovada a materialidade, inexistindo nos autos ao menos indícios de que das agressões tenham resultado lesões corporais, bem como de pelo fato de que, caracterizando vias de fato, tal contravenção penal já foi atingida pela prescrição, nos mesmos termos do exposto no item II desta cota, em relação ao crime de ameaça. XIV - Ciência ao Ministério Público. XV - Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ALBERTO DA COSTA SOEIRO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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