Execução de Título Extrajudicial 0006656-80.2016.8.16.0069 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006656-80.2016.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006656-80.2016.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006656-80.2016.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$120.455,47 Exequente(s): Nivaldo Marcotti Executado(s): ALEX RUBENS DA SILVA BICUDO ALGEMIRO QUEIROZ DE AZEVEDO Vistos etc., I – Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por NIVALDO MARCOTTI em face de ALEX RUBENS DA SILVA BICUDO e ALGEMIRO QUEIROZ DE AZEVEDO. Requerida a penhora de bens do executado Alex (mov. 216), foram expedidos mandados nos movs. 220/221. Frustrada a diligência (movs. 237/238), o Exequente requereu inúmeras pesquisas no mov. 246. Intimado para esclarecer seu pedido (mov. 248), o Exequente requereu a citação do executado Algemiro e o seguimento do feito em relação ao executado Alex com a análise dos pedidos formulados no mov. 246 (mov. 251). Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado. DECIDO. II – Inicialmente, cite-se o executado Algemiro no endereço indicado pelo Exequente (mov. 251). Observe a Secretaria para tanto, os comandos pertinentes já lançados nos autos. III – Quanto aos requerimentos formulados nos itens “a”, “b” e “g” da petição de mov. 246, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, coopere com este juízo (art. 6º, CPC) e explique a finalidade de tais pedidos, bem como por intermédio de quais ferramentas/sistemas pretende a respectiva execução das medidas. IV – Em relação ao requerido no item c, trata-se de forma de execução indireta, por meio do qual o Juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (782, §3º). A inclusão “não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento” (Araken de Assis, Manual da Execução, 18º ed.), é medida que visa inibir o inadimplemento do executado, conferindo maior efetividade a execução. Ademais, há de se lembrar que “esta conduta depende de requerimento da parte e poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier... [et al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - Comentários do artigo 782). IV.1 – Assim, considerando que até o momento não há informação sobre a satisfação da obrigação, há de se deferir o pedido. Oficie-se à(s) entidade(s) de proteção ao crédito requerida(s), solicitando a inclusão do nome do executado citado em seus registros, consignando como valor do crédito o valor da execução. V – Indefiro o pedido formulado no item d, pois inexistem quaisquer indícios (de fraude à execução ou da prática de crimes) aptos a justificar a adoção de procedimentos investigativos[1]. VI – Quanto ao requerido no item e (consulta via CAGED), diante da pertinência da medida[2], defiro o pedido. Oficie-se o responsável pelo cadastro, solicitando as informações requeridas pela Exequente (existência de vínculo empregatício envolvendo o Executado citado). VII – Indefiro o requerimento de item f (busca via Sistema Nacional de Cadastro Rural), pois a própria Exequente pode diligenciar em busca de informações sobre a existência de propriedade rural em nome do(s) Executado(s). VIII – Em relação ao requerido no item h (expedição de ofício para entidades de previdência privada), considerando a experiência deste juízo denota a ineficácia da diligência em casos semelhantes e tendo em vista a existência de outras medidas mais céleres e eficazes para a satisfação da obrigação (art. 4º, CPC), por ora, indefiro o pedido. IX – Indefiro o requerido no item i (consulta ao CCS), pois as diligências ordinárias de busca de bens ainda não foram esgotadas[3]. X – Indefiro também o requerido no item j, pois além de inexistir qualquer indicativo acerca da compra/venda de veículos, a parte não comprovou a impossibilidade de obtenção da referida informação junto ao DETRAN por seus próprios meios. XI – Por fim, postergo a análise do requerido no item k (expedição de ofício ao INSS), uma vez que já determinada a realização de consulta através do CAGED para obtenção de informações sobre a existência de vínculo empregatício. XII – Oportunamente tornem conclusos. XIII – Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTAS DOS EXECUTADOS NOS CADASTROS DE CLIENTES DO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA E DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL BACEN-CCS, BEM COMO DE INCLUSÃO DELES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. (...) CONSULTA JUNTO AO SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA. NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA QUE VISA GARANTIR A SEGURANÇA DE DADOS PROVENIENTES DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO OU DE CRIME FISCAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0019456-80.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.09.2021)”. [2] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REALIZAÇÃO DE CONSULTA JUNTO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS (CAGED). POSSIBILIDADE. CONSULTA QUE NÃO IMPLICA EM AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES SALARIAIS. MERA PESQUISA SOBRE A EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0048933-51.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021)”. [3] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA BACEN-CCS. ANÁLISE CASUÍSTICA. POSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A consulta ao Sistema CCS-BACEN, enquanto instrumento concedido ao Judiciário para simplificar e agilizar a busca de bens capazes de satisfazer a execução, deve ser utilizada para o alcance do resultado útil do processo, em especial em situações, como no presente caso, em que a execução já perdura por vários anos e já praticados diversos atos que até o momento não garantiram o recebimento do crédito perseguido. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0050968-81.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.12.2021)”. Cianorte, 15 de dezembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALGEMIRO QUEIROZ DE AZEVEDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ALGEMIRO QUEIROZ DE AZEVEDO

DECORRIDO PRAZO DE ALGEMIRO QUEIROZ DE AZEVEDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALGEMIRO QUEIROZ DE AZEVEDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(451)

legal