Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000469-30.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta
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Violação de domicílio
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio
DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
26/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Criminal de Morretes
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA
CNPJ
78.***.***.0001-30
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Autor
ROSANA SOARES DOS SANTOS
CPF
105.***.***-56
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VITIMA
PAULO CEZAR GRUETER BEZERRA
CPF
061.***.***-50
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Reu
Advogados / Representantes
BIANCA MASSAY FURUYA
OAB/PR 103123
·
CPF
101.***.***-70
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·
Representa: Réu
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
25/07/2023, 13:53
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/07/2023, 10:52
RECEBIDOS OS AUTOS
21/07/2023, 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2023, 23:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023
20/07/2023, 23:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023
20/07/2023, 23:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023
20/07/2023, 23:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2023
20/07/2023, 23:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
20/07/2023, 23:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023, 13:56
MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2023, 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023, 15:07
MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2023, 13:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/05/2023, 12:53
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/05/2023, 17:58
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Todas as movimentações
(85)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
25/07/2023, 13:53
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
21/07/2023, 10:52
RECEBIDOS OS AUTOS
21/07/2023, 10:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/07/2023, 23:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023
20/07/2023, 23:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023
20/07/2023, 23:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023
20/07/2023, 23:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/05/2023
20/07/2023, 23:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2023
20/07/2023, 23:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023, 13:56
MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2023, 15:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023, 15:07
MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2023, 13:00
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
10/05/2023, 12:53
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/05/2023, 17:58
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
09/05/2023, 17:58
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
09/05/2023, 17:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2023, 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023, 11:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023, 16:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/04/2023, 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023, 15:08
RECEBIDOS OS AUTOS
26/04/2023, 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023, 17:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2023, 17:57
PRESCRIÇÃO
20/04/2023, 11:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/01/2023, 14:19
JUNTADA DE CERTIDÃO
13/01/2023, 13:51
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
13/12/2022, 16:05
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
12/12/2022, 20:18
RECEBIDOS OS AUTOS
12/12/2022, 20:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2022, 06:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2022, 12:15
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
08/12/2022, 08:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/11/2022, 20:33
JUNTADA DE COMPROVANTE
16/11/2022, 20:27
DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR GRUETER BEZERRA
15/10/2022, 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2022, 00:08
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
04/10/2022, 16:44
RECEBIDOS OS AUTOS
04/10/2022, 16:44
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
03/10/2022, 13:12
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
02/10/2022, 11:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022, 08:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/09/2022, 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022, 14:21
OUTRAS DECISÕES
26/09/2022, 17:24
CONCLUSOS PARA DECISÃO
22/08/2022, 11:33
JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/08/2022, 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022, 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2022, 16:31
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
05/08/2022, 16:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022, 12:45
MANDADO DEVOLVIDO
05/07/2022, 10:59
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANO DE OLIVEIRA WROBEL
05/07/2022, 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022, 21:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022, 17:35
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
20/05/2022, 14:45
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
20/05/2022, 14:42
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
19/05/2022, 14:39
JUNTADA DE COMPROVANTE
18/04/2022, 13:52
MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2022, 10:39
JUNTADA DE INFORMAÇÃO
21/03/2022, 12:21
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
16/02/2022, 15:23
EXPEDIÇÃO DE MANDADO
16/02/2022, 14:24
Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CRIMINAL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: 41-3462-1179 - E-mail:
[email protected]
Autos nº. 0000469-30.2021.8.16.0118 O noticiado não foi encontrado para ser citado da denúncia, tendo sido declarada a incompetência do Juizado Especial Criminal, com a remessa dos autos para o juízo comum. O Ministério Público pugnou pela realização de pesquisas nas ferramentas disponíveis ao TJPR e, em caso de não localização de endereço, expedição de ofício ao TRE-PR, Detran-PR e às operadoras de telefonia móvel e fixa. Acionados os sistemas disponíveis a este juízo – SANEPAR, INFOJUD e RENAJUD -, foram encontrados endereços não diligenciados, conforme anexos. No mais, a pesquisa no sistema COPEL restou infrutífera, conforme mov. 17.1. Dessa forma, expeça-se mandado de citação aos endereços Rua Francisco Chidonski, n. 18, Cidade Industrial, Curitiba/PR e Rua Senador Accioly Filho0, n. 1240, ap. 13, bl. 04, Cidade Industrial, Curitiba/PR, com a finalidade do noticiado ser citado da denúncia. Restando infrutífera as diligências nos endereços encontrados, expeça-se ofício ao TRE-PR, Detran-PR e às operadoras de telefonia móvel e fixa, conforme requerido pelo Parquet. Frustrada a citação e esgotadas todas possibilidades de se localizar o atual endereço do Denunciado, abra-se vista ao Ministério Público. Morretes, 22 de novembro de 2021. Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito 19/11/2021 16:57 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF/CNPJ: 061.594.899-50 Nome do contribuinte: PAULO CEZAR GRUETER BEZERRA Tipo logradouro Endereço: FRANCISCO CHIDONSKI Número: 18 Complemento: Bairro: CIDADE INDUSTRIAL Município: CURITIBA UF: PR CEP: 81240-482 Telefone: Fax: Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 19/11/2021 16:56 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: RODRIGO BARRETO FEITOZA 19/11/2021 - 16:55:53 Dados do Veículo Placa ANK9040 Placa Anterior Ano Fabricação 2005 Chassi 9C2KC08106R847034 Marca/Modelo HONDA/CG 150 TITAN KS Ano Modelo 2006 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome PAULO CEZAR GRUETER BEZERRA CPF/CNPJ 061.594.899-50 Endereço FRANCISCO CHIDONSKI, N° 18, CASA, CIC - CURITIBA - PR, CEP: 82320-970 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 19/11/2021 16:56 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: RODRIGO BARRETO FEITOZA 19/11/2021 - 16:56:21 Dados do Veículo Placa DOX0050 Placa Anterior Ano Fabricação 2005 Chassi JH2SC579X5M100227 Marca/Modelo I/HONDA CBR 1000 RR Ano Modelo 2005 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome PAULO CEZAR GRUETER BEZERRA CPF/CNPJ 061.594.899-50 Endereço RUA SENADOR ACCIOLY FILHO, N° 1240, AP13 BL04, CIDADE INDUSTRIAL - CURITIBA - PR, CEP: 81310-000 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 Resultado da Consulta Cadastral CpfCnpj: 06159489950 A consulta com base na pesquisa por cpf/cnpj em nosso cadastro de clientes não encontrou nenhuma ocorrência. Data da emissão: 19/11/2021 às 16:56:37. Emitido por: JOSE HORACIO BELETI - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
18/01/2022, 14:49
CONCLUSOS PARA DECISÃO
26/10/2021, 13:06
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/09/2021, 14:15
JUNTADA DE COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA
16/09/2021, 14:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/08/2021, 16:17
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
21/07/2021, 15:07
RECEBIDOS OS AUTOS
21/07/2021, 15:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2021, 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/07/2021, 14:37
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
28/05/2021, 08:54
CONCLUSOS PARA DECISÃO
29/04/2021, 14:16
JUNTADA DE CERTIDÃO
29/04/2021, 14:16
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
03/03/2021, 15:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/02/2021, 15:22
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/02/2021, 10:54
RECEBIDOS OS AUTOS
26/02/2021, 10:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/02/2021, 18:01
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
25/02/2021, 18:01
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
25/02/2021, 17:58
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/07/2020, 10:07
Documentos
Outros
•
20/04/2023, 11:19
Outros
•
08/12/2022, 08:48
Outros
•
26/09/2022, 17:24
Outros
•
18/01/2022, 14:49
Outros
•
28/05/2021, 08:54
Outros
•
03/03/2021, 15:19
Outros
•
30/07/2020, 10:07
16/02/2022, 00:00