Petição Cível 0003460-76.2020.8.16.0097 - TJPR

Petição Cível 0003460-76.2020.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: SERGIO ALVES FLORENTINO RECORRENTE: WILSON ROBERTO GARCIA RODERO RECORRENTE: FRANCISCO DIAS CAVALCANTE RECORRENTE: ONEIDE DE AZEVEDO BASTOS RECORRENTE: EDILZA MARTA DA SILVA RECORRENTE: MARTA DE MORAES CORREA DE OLIVEIRA RECORRENTE: LISETI TEREZINHA VILLANO BONAMIN MARTINS RECORRENTE: MARISE HIPOLITO REIS STEFANI RECORRENTE: MARIA AUGUSTA DE TOLEDO MACHADO RECORRENTE: SOLANGE APARECIDA AUGUSTO RIBAS SOARES RECORRENTE: DANILO GIORDANO RECORRENTE: LEANDRO LOVAGLIO DE JESUS RECORRENTE: LUIZ YASKIYO UEMOTO RECORRENTE: WASHINGTON SAMPAIO XAVIER LOPES FILHO RECORRENTE: JOAO CARLOS MALATIAN RECORRENTE: JOSE CARLOS PUNTONI GUIMARAES RECORRENTE: RUY DA SILVA ELENTERIO RECORRENTE: WALKER KARAKANIAN RECORRENTE: WAGNER ALEXANDRE DAMAZIO DE FREITAS RECORRENTE: DANILO MIGAS STEFANI RECORRENTE: DANIEL MISIUK BARBOSA RECORRENTE: JOSE ANGELINO BOZZINI RECORRENTE: NICELMO DE ABREU ANDRADE RECORRENTE: JOSE DONIZETE VENANCIO RECORRENTE: MARIA EDILZA DOS SANTOS DE ALMEIDA RECORRENTE: THELMA ANTAS PENTEADO RECORRENTE: RAIMUNDA NONATA PEREIRA RECORRENTE: MARIA INEZ SAMPAIO ALVES RECORRENTE: GISELE SILVANA BASTOS RECORRENTE: MIRIAM DE FATIMA PALOS BARILE ADVOGADO: LEONARDO MARIANO BRAZ E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR: RENATA PIRES CAVALSAN E OUTRO(S) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Conclusão - 1 – Não há preliminares a serem enfrentadas. 2 - Trata-se de ação ajuizada em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, concessionária de serviço público, o que atrai a competência da Fazenda Pública para a análise do pedido, devendo a competência – se da Vara da Fazenda Pública ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – de acordo com o valor da causa. 3 – E, analisando os autos, percebe-se que pretensão inicial não ultrapassa o valor de 60 salários mínimos e, tampouco, se enquadra nas exceções previstas em lei, o que impõe a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar o feito. Nos termos da Lei nº. 12.153 /2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. É certo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e conforme julgamento do IRDR nº1.0000.17.015565-5/001, a necessidade da produção de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haja vista ser incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade, que regem esse microssistema Entretanto, no caso dos autos, a realização de prova pericial simplificada, nos termos do art. 35, da Lei 9.099/95 não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. EXAME TÉCNICO COMO MODALIDADE DE PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE E, DE CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO AOS PRINCÍPIOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAXE DEMONSTRATIVA – PRECEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA ULTIMAR A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso, o processo foi extinto com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 porque o1. rito dos Juizados Especiais não comportaria a realização de perícia complexa. O pleito era de prova pericial para demonstrar a eventual insalubridade à qual o reclamante estaria exposto no exercício do cargo de Merendeiro. Os Juizados Especiais realmente detêm a competência limitada às “causas cíveis de menor2. complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo” (art. 98, I, Constituição Federal). O legislador infraconstitucional definiu as causas de menor complexidade no art. 3º da Lei nº 9.099/95. A jurisprudência avançou na interpretação do que seriam as causas cíveis de menor3. complexidade previstas no texto constitucional. Passou-se a entender que causas que têm instrução complexas – inclusive com perícias – não seriam admitidas dentro da competência dos Juizados Especiais, por confrontar os princípios norteadores do sistema - oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Assim, também ficariam a cargo do Juízo Comum essas causas que tecnicamente não teriam condições de serem processadas e julgadas com brevidade e dentro do rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. No entanto, a análise deve ser cautelosa, para evitar negação à vigência da lei. É que, em4. matéria de prova, admite-se nos Juizados Especiais as causas cuja solução demanda apenas “perícia informal” (art. 35, Lei nº 9.099/95 – “Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá).inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico” Ou, mais recentemente tratado, o “exame técnico” previsto nas leis que regem os Juizados Especiais Federais (art. 12, Lei nº 10.2.59/2001) e os da Fazenda Pública (art. 10, Lei nº 12.153/2009): a redação é praticamente a mesma, então cito a norma do Juizado da Fazenda Pública, por ser pertinente à espécie em julgamento: “Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que Na edição nº 89 doapresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”). Jurisprudência em Teses do STJ, que compilou entendimentos da Corte a respeito dos Juizados Especiais, constou a seguinte tese: “A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais” (Tese 3). Nas Turmas Recursais do Paraná, tem-se que “”a simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especiais, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95” (Enunciado nº 13.6). Premissas postas, o deslocamento da competência dos Juizados Especiais da Fazenda5. Pública originariamente prevista em lei, por força da complexidade da instrução, depende da demonstração de que o intercurso do perito solicitado pela parte demandará mais do que um exame técnico, capaz de ser realizado sem prejuízo aos princípios do sistema. A análise deve ser feita caso a caso e ir além da mera nomenclatura da prova pedida pela parte – ainda mais quando ela própria propôs a demanda junto aos Juizados, caso em que assume que o julgamento de sua causa, quando muito, admitirá exame pericial – mas nunca aquela prova pericial aprofundada e substanciosa que se tem no Juízo Comum. No caso, a demanda foi proposta no Juizado Especial da Fazenda Pública e quem recorre6. para a manutenção do julgamento no juízo é a parte autora. O mote é a realização de “prova pericial” para constatar se a atividade exercida pelo reclamante é ou não insalubre (e em qual grau). Como posto pelo recorrente, a prova não aparenta ser complexa, visto que demandaria7. apenas a análise do ambiente de trabalho por um profissional especializado e as atividades exercidas pelo reclamante. A respeito, o recorrente citou precedente desta Turma Recursal em que se realizou, na8. origem, exame técnico dessa mesma natureza. Trata-se dos autos nº 0039447-10.2015.8.16.0014, cujo acórdão tem a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. ART. 35 DA LEI 9099/95. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO. PARTES REGULARMENTE INTIMADAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE INEXISTÊNCIA DE TRABALHO EM AMBIENTE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0039447-10.2015.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 07.12.2016)” No processo, já no ano de 2015, o juiz entendeu pela nomeação de profissional9. (Engenheiro de Segurança do Trabalho) para realizar exame técnico “para se apurar a existência ou não do exercício de atividade pelas autoras tida como insalubre e, sendo positivo, qual seu grau” (mov. 88 do processo citado), vindo o laudo aos autos (mov. 129), sem maiores intercorrências. Pode-se concluir, pela praxe constatada, que a produção dessa prova é de realização10. compatível com a figura prevista em lei (“exame técnico”). Logo, sua postulação, em princípio, não implica competência do Juízo Comum para dirimir a controvérsia. Recurso conhecido e provido.11. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. No mérito, o recurso deve ser, para o fim de superar a sentença impugnada, nosprovido termos da ementa, com retorno à origem para prosseguimento da instrução, inclusive com realização do exame técnico solicitado. Sem condenação em verbas de sucumbência, dado o provimento do recurso (art. 55, Lei nº 9099/95). Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCIANO FERNANDES DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 11 de abril de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005169-80.2018.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019) Ainda, a eventual necessidade da produção de prova pericial complexa é matéria a ser analisada pelo juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o estabelecimento da relação jurídica processual e análise das provas a serem produzidas Neste sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/09 - RESOLUÇÃO Nº 700/2012. A demanda insere-se na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, eis que, além do valor atribuído à causa não exceder sessenta salários mínimos, não se trata o caso em comento de qualquer das exceções elencadas no § 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 12.153/09. (TJ-MG - CC: 10000191351857000 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). Ainda, no incidente de assunção de competência n. 1.711.920-9/01 da seção cível, decidiu o E TJPR que: "Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda." Desse modo, mesmo havendo necessidade de produção de prova pericial, a competência dos Juizados Especiais não resta superada. Por fim, em caso de litisconsórcio ativo facultativo, o valor dado à causa, para fins de verificação da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deve levar em conta o valor da pretensão de cada um dos autores isoladamente. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.374 - SP (2016/0106946-4) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO Trata-se de Recurso Especial interposto por SERGIO ALVES FLORENTINO e OUTROS com base na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação ordinária - Distribuição junto à 6a Vara da Fazenda Pública da Capital - Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - Possibilidade - Entendimento que encontra amparo na jurisprudência do STJ - Recurso não provido (fls. 152). 2. Em seu apelo especial, sustenta a parte recorrente violação ao art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, aduzindo que este não pode ser interpretado de forma a considerar, em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa relativamente a cada autor, para fins de definição da competência dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, devendo ser adotado o somatórios dos valores cabíveis aos litisconsortes. 3. É o relatório. Decido. 4. O recurso não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte. 5. Com efeito, é pacífico, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor da causa relativamente a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda, como pretendem os Recorrentes. Na esteira desse entendimento, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001). LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais (cf. AgRg no AREsp 384.682/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 07/10/2013; AgRg no AREsp 349.903/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe 12/09/2013; AgRg no REsp 1373674/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/09/2013). 2. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos" (AgRg no REsp 1376544/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 05/06/2013). 3. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.358.730/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em caso de litisconsórcio ativo, o valor da causa deve ser considerado individualmente para efeito de fixação da competência. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo Regimental desprovido (AgRg no AREsp. 261.558/SP, de minha relatoria, DJe 3.4.2014). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, deve ser considerado o valor de cada autor, individualmente, não importando se a soma ultrapassa o limite dos 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.376.544/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.6.2013) ² ² ² PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, CAPUT E § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, na hipótese de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fins de fixação da competência é calculado dividindo-se o montante total pelo número de litisconsortes. Precedentes. 4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp. 1.257.935/PB, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.10.2012). 6. Com base nessas considerações, nega-se seguimento ao Recurso Especial. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília/DF, 13 de junho de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR. (STJ - REsp: 1596374 SP 2016/0106946-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 15/06/2016). Diante de todo o exposto, declino a competência para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Ivaiporã. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE OSCAR COSTA FARIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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