Cumprimento de sentença 0005405-71.2012.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005405-71.2012.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005405-71.2012.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005405-71.2012.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.873,83 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PHOSPHORU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME VALDECI RAMOS DA SILVA 1. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em que foi realizada tentativa de intimação da executada, porém, o mandado retornou negativo com a informação de mudou-se (Mov. 344.1). Importante mencionar que a correspondência foi encaminhada no mesmo endereço em que o requerido/executado foi citado (mov. 25.1). Assim, aplicando a regra do artigo 274, parágrafo único e artigo 513, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação no endereço do executado. Vejamos: Art. 513. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: (...) II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; (...) § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. No mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA PENHORA REALIZADA, QUANDO A REQUERIDA, REVEL, NÃO FOI MAIS LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. A teor do disposto no artigo 77, V, do Código de Processo Civil, é ônus da parte comunicar, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, endereço comercial ou residencial em que receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação, seja temporária ou definitiva. No caso, já decretada a revelia da ora agravada, e não tendo sido mais localizada no endereço originalmente constante nos autos, desnecessária se mostra a intimação pessoal diante da penhora realizada. Inteligência do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082651134, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 24-10-2019). Atento a presunção de validade das correspondências encaminhadas no endereço constante dos autos, DEFIRO o pedido formulado na petição do movimento 352.1, considerando válida a intimação encaminhada no endereço do executado. 2. No mais, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito visando a satisfação do crédito. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 24 de janeiro de 2022. Ivo Faccenda Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUSTAS

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