Execução Fiscal 0000580-79.2012.8.16.0069 - TJPR

Execução Fiscal 0000580-79.2012.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000580-79.2012.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - 1ª Vara Cível - Fórum - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000580-79.2012.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.511.850,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CONSTRUTORA CONTERPAVI CIANORTE LTDA Vistos etc. 01. Trata-se de ação de cobrança em face CONTERPAVI CONSTRUÇÔES LTDA. Ao requerer o reconhecimento da formação de grupo econômico, a exequente alegou: a i) identidade dos sócios; ii) a identidade do procurador judicial; e iii) o reconhecimento de grupo econômico pela Justiça Federal. Embora defenda a existência de grupo econômico, a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para tanto. Explico. O conceito de grupo econômico no direito comercial está estabelecido na lei das sociedades anônimas (Lei 6.404/76), a partir da interpretação coordenada de alguns dos seus dispositivos. Dois elementos são inafastáveis para a caracterização de grupo econômico: 1) controle por uma sociedade sobre todas as demais; e que este controle esteja fundado na 2) titularidade de ações ou de cotas ou, ainda, mediante acordo entre os sócios. Logo, as alegações de que as empresas possuem identidade de sócios e de procurador judicial não demonstram, por si só, a existência de grupo econômico. Outrossim, é cediço que é garantida ao magistrado a liberdade de convicção. Portanto, as decisões prolatadas em processos alheios à minha atribuição, não vinculam a presente decisão. 02. Com relação às pessoas físicas que não possuem vínculo direto com o débito objeto dos autos, indefiro o pedido inclusão no polo passivo, eis que pessoas totalmente ilegítimas. Para a cobrança da dívida de pessoa jurídica em face de seus respectivos sócios, deve a parte autora observar o procedimento processual estabelecido em lei (arts. 133 e seguintes, do CPC) e demonstre o preenchimento dos requisitos legais que, até o presente momento, encontram-se ausentes. 03. Intimem-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(243)

legal