Execução de Título Extrajudicial 0000715-40.2014.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000715-40.2014.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000715-40.2014.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000715-40.2014.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$56.783,60 Exequente(s): BRF S.A. Executado(s): A. M. de Paula - Laticínios ANTONIO MARCOS DE PAULA Vistos. 1. Diante do bloqueio de valores, realizado via SISBAJUD, em contas de titularidade do executado, este compareceu em Juízo (evento 270.1), sustentando a impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se tratam de valores provenientes de seus vencimentos e valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e que estão depositados em conta poupança; pugnando pelo desbloqueio dos valores. Juntou documentos (eventos 275.2-275.6). Intimado, o executado apresentou cópia do cartão da conta bancária em que ocorreu o bloqueio dos valores impugnados e extrato completo referente ao mês de outubro de 2021 (eventos 289.2-289.3). A parte exequente já se manifestou sobre a referida pretensão, oportunidade em que refutou a alegação de impenhorabilidade e requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do valor do salário percebido pelo executado (evento 295.1). É, em síntese o relatório. DECIDO. 2. No presente caso, tem-se que foi bloqueada de conta bancária de titularidade do executado a quantia de R$ 8.490,30 (oito mil, quatrocentos e noventa reais e trinta centavos) que, segundo alega, possui natureza salarial e advém de conta poupança. O caso dos autos trata do tema regido pelo art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Para fins de comprovar sua alegação, a parte executada trouxe extratos bancários (eventos 275.3 e 289.3), cópia cartão de poupança (evento 275.2), declaração do empregador em que demonstra que o executado é remunerado por comissão com percentual sobre os valores dos veículos que vende, sendo que, no mês de outubro de 2021 recebeu a título de pagamento de salário a importância de R$12.000,00 (doze mil reais) (evento 275.4). A alegação da parte exequente de que houve desvirtuamento de conta poupança, uma vez que há movimentações diárias realizadas pelo executado, merece prosperar. Senão vejamos, no caso em comento, os valores bloqueados não se tratam de valores depositados para fins de reserva. Pois, além do depósito da cifra, constam transferências via PIX, pagamentos de boletos, compras em estabelecimentos diversos, o que leva a crer que é utilizada como conta corrente e não como conta poupança, de modo que, quando a conta poupança não é utilizada para acumular capital, resulta descaracterizada sua imunidade à penhora. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS SE REFEREM À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt no AREsp 1406166/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Contudo, no que diz respeito à natureza salarial, observa-se que a declaração anexada ao evento 275.4 e o extrato de evento 289.3, especificamente na data de 19/10/2021, demonstram que houve o recebimento de remuneração pelo executado em valor correspondente ao indicado na declaração. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela executada no evento 275.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do montante de R$ 8.490,30 (oito mil, quatrocentos e noventa reais e trinta centavos), haja vista que tal valor foi bloqueado de conta de sua titularidade junto à Caixa Econômica Federal, na qual recebe valores de natureza salarial, o que faço com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deverá a Secretaria expedir alvará em favor da parte executada, referente aos valores objeto de bloqueio com os acréscimos legais. 3. No tocante ao pedido formulado pela parte exequente, de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da parte executada, tenho que não comporta deferimento. Embora a regra de impenhorabilidade salarial tenha sido flexibilizada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça - ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar-, quando for preservado percentual capaz de assegurar a subsistência do devedor, no presente caso os valores recebidos pelo executado são oriundos de comissão com percentual sobre os valores dos veículos vendidos pelo executado. Desta forma, imperioso destacar que, a remuneração que advém de comissão é marcada pela instabilidade das vendas realizadas, de modo que, não é idêntica ou linear. Desse modo, indefiro o pedido de penhora de percentual sobre o salário do executado. Intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado da dívida, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias. Int. Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(453)

Todos os documentos(28)