Execução Fiscal 0033271-58.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2019

Valor da Causa

R$ 553,23

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA

CNPJ

Autor

PATRICIA CAROLINE VASCONCELOS

CPF

Reu

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS MUNICIPAIS DE PONTA GROSSA - AAMPG

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR 17947·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/12/2023, 18:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2023, 18:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/11/2023, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2023, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2023, 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

06/11/2023, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2023, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 13:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/10/2023, 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/10/2023, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2023, 21:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 06:27

Todas as movimentações(125)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/12/2023, 18:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2023, 18:20

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

07/11/2023, 14:38

RECEBIDOS OS AUTOS

07/11/2023, 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/11/2023, 15:08

Documentos

Outros

•02/10/2023, 10:58

Outros

•02/02/2022, 19:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2023, 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2023

06/11/2023, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/10/2023, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2023, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2023, 13:25

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

02/10/2023, 10:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

02/10/2023, 01:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/09/2023, 21:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2023, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2023, 06:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2023, 13:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

03/08/2023, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

18/07/2023, 14:21

PROCESSO SUSPENSO

31/05/2023, 16:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

30/05/2023, 12:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2023, 07:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2023, 17:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/05/2023, 17:59

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/05/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2023, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2023, 09:11

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/04/2023, 06:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/04/2023, 06:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/04/2023, 06:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

14/04/2023, 06:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2023, 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2023, 14:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2023, 14:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 07:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2023, 15:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/03/2023, 15:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

20/01/2023, 12:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/01/2023, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2022, 12:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

23/11/2022, 12:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/10/2022, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2022, 14:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

23/08/2022, 12:33

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/07/2022, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2022, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/05/2022, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 23:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

02/05/2022, 23:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/03/2022, 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2022, 19:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

21/03/2022, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 12:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/02/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033271-58.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033271-58.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$553,23 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): PATRICIA CAROLINE VASCONCELOS A parte exequente pleiteou a intimação do executado via edital acerca da penhora efetivada no mov. 48.1. Entretanto, conforme disposto no artigo 12, § 3º da Lei 6830/80, se faz necessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - EXCEPCIONALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. I - A regra do art. 12 da Lei nº 6.830/80 deve tornar-se aplicável somente quando esgotados todos os demais meios para a localização do executado. II - Nos termos do decidido pelo c. STJ, no processo de execução fiscal, para que o devedor seja efetivamente intimado da penhora, mostra-se necessária a sua intimação pessoal, medida essa que melhor coaduna com os princípios da ampla defesa e contraditório. (TJ-MG - AI: 10024107157968001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 08/11/2018). Destaquei Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 61.1. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 17:57

INDEFERIDO O PEDIDO

02/02/2022, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2022, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2021, 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2021, 14:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/11/2021, 14:36

MANDADO DEVOLVIDO

15/11/2021, 10:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/10/2021, 17:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/10/2021, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/09/2021, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2021, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2021, 16:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/09/2021, 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2021, 13:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2021, 16:15

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

14/04/2021, 16:10

DEFERIDO O PEDIDO

31/03/2021, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/03/2021, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/02/2021, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2021, 07:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 18:23

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

24/02/2021, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2021, 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2021, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/02/2021, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2021, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 13:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2021, 13:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/01/2021, 00:52

PROCESSO SUSPENSO

27/10/2020, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2020, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 07:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/10/2020, 01:05

PROCESSO SUSPENSO

21/07/2020, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/07/2020, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2020, 18:13

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/07/2020, 18:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/05/2020, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/05/2020, 16:38

MANDADO DEVOLVIDO

14/05/2020, 14:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

03/03/2020, 13:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/03/2020, 10:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/01/2020, 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2020, 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2020, 12:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/01/2020, 12:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/11/2019, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2019, 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2019, 12:38

CONCEDIDO O PEDIDO

22/10/2019, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2019, 13:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/10/2019, 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 13:51

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2019, 14:01

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

19/09/2019, 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2019, 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2019, 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/09/2019, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/09/2019, 10:47

Outros

•31/03/2021, 18:53

Decisão

•22/10/2019, 16:29