Cumprimento de sentença 0000299-63.2004.8.16.0115 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000299-63.2004.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000299-63.2004.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000299-63.2004.8.16.0115 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$70.465,10 Exequente(s): ANTONIO SERGIO FORLIN Executado(s): Guilherme Cordeiro dos Santos JOÃO APARECIDO CORDEIRO SANTOS RAFAEL CORDEIRO DOS SANTOS SANDRA VERÔNICA FITTIPALDI Vistos. 1. Embora não requerida expressamente, à leitura do petitório da seq. 243, à luz do que preceitua o §2º, do art. 322, do CPC, rejeitada a hipótese do inciso “I”, do art. 825, do CPC, e não se adequando o caso ao que preceitua o inciso “III”, daquele mesmo preceptivo, defiro o pedido de alienação do bem penhorado. 2. Promova Secretaria a inclusão em pauta para arrematação do bem penhorado em primeiro e segundo leilão. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas indicadas fica desde logo designado o primeiro dia útil subsequente. 3. Requisitem-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 4. Promova a Secretaria a nomeação de leiloeiro, observando a ordem de nomeações, que deverá cumprir as determinações previstas nos arts. 884, 885 e 887 do CPC. 4.1. Faça constar no edital de publicação que, na primeira data designada para o leilão, os bens só poderão ser arrematados pelo preço de avaliação e, na segunda, por qualquer preço, desde que não seja vil, assim considerados aqueles inferiores à 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parág. único, do CPC) ou 80% (oitenta por cento), caso o bem pertença à incapaz (art. 896, do CPC). 4.2. A alienação deverá ser efetivada no prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, do CPC). 4.3. A comissão do leiloeiro deverá ser depositada no ato da arrematação, tal como o preço. Em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5,0% do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 1,5% do valor pelo qual o bem foi resgatado, cabendo à pessoa que realiza a remição. Transação depois de designada arrematação e publicados os editais, 0,7% do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 1,0% do valor da adjudicação, pelo credor. 4.4. As custas e despesas do processo, até então realizadas, e eventuais tributos existentes serão pagos com valor depositado pelo arrematante. 4.5. O valor da avaliação será atualizado monetariamente no dia da praça pelo índice oficial (média do INPC/IGP). 5. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação como expediente judiciário, no órgão oficial. 6. Do leilão judicial, conforme o caso, dê ciência as pessoas indicadas no art. 889, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. 7. Para o ato atualizem-se as contas, se necessário. 8. Cumpra-se o Código de Normas, no que couber. 9. Intimem-se. Diligências necessárias, inclusive a comunicação dos demais Juízos em que o bem se encontra penhorado. No caso de imóvel, requisite-se cópia da matrícula atualizada, em 10 dias, para a verificação. Matelândia, datado digitalmente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA VERÔNICA FITTIPALDI

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO APARECIDO CORDEIRO SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA VERÔNICA FITTIPALDI

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO APARECIDO CORDEIRO SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(439)

Todos os documentos(27)