Demarcação / Divisão 0001621-15.2021.8.16.0183 - TJPR

Demarcação / Divisão 0001621-15.2021.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3533-2799 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001621-15.2021.8.16.0183 Não obstante, no presente caso, deve-se atentar ao fato de o objeto da ação ser imóveis rurais, cuja possibilidade de divisão é mais restrita, eis que existe um limite mínimo de área que cada um dos imóveis dela oriundos deve possuir após o desmembramento, sob pena de não ser viável a realização de sua divisão entre os condôminos. Tal providência é adotada pelo Estatuto da Terra, que apresenta como um de seus objetivos a eliminação gradativa dos minifúndios, áreas rurais presumidamente improdutivas (art. 16 da Lei nº 4.504/64). Essa área mínima que cada imóvel deve preservar depois da divisão está prevista no artigo 8º, §§ 1º e 3º da Lei 5.868/1972, que assim dispõe: Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. Essa referência do o art. 8º da Lei nº 5.868/72, por sua vez, equivale ao módulo rural calculado para o imóvel (arts. 4º, III, e 65 da Lei nº 4.504/64) ou à fração mínima de parcelamento calculada nos moldes do § 1º do art. 8º da Lei nº 5.868/72, prevalecendo o que for menor. Diante disso, para verificar a adequação do procedimento escolhido pela parte autora, é necessário que se comprove a divisibilidade/indivisibilidade do bem, devendo, ainda, ser juntado aos autos informações sobre o módulo rural ou a parcela mínima de fracionamento, previstos para a região. Intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, para fins de trazer elementos para comprovar que a área que pretende dividir se enquadra na metragem mínima área viabilizar a demanda na forma como proposta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Ainda, se verifica também a necessidade de corrigir o valor atribuído à causa, visto que não corresponde aos comandos do artigo 292 do CPC. Isso porque, seja qual for o procedimento adequado (demarcação, divisão ou extinção de condomínio), o valor da causa deve corresponder ao valor do(s) bem(ns) objeto(s) do litígio. Intimem-se. Diligências necessárias. São João, data da assinatura digital. MARCIO TRINDADE DANTAS Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

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TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

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