Execução de Título Extrajudicial 0010349-55.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010349-55.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010349-55.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$4.852,80 Exequente(s): ÁGILE ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL DO BRASIL LTDA-ME Executado(s): PRO RODEIO MARINGÁ – ARTIGOS PARA MONTARIA LTDA Decisão interlocutória 1. A hipótese do art. 774, inciso V, do CPC, só se materializa, levando à incidência da multa prevista no parágrafo único desse dispositivo, quando o executado é intimado para declinar o paradeiro dos seus bens sujeitos à penhora, e não o faz. Ou seja, está ínsito na hipótese que a multa só se aplica ao devedor que tem bens, e não os indica ao juiz. Se o devedor não tem bens, não tem como indicá-los. Logo, não incide na multa. Não há que falar em litigância de má-fé quando os bens não existem. A norma quer penalizar quem oculta bens penhoráveis, não quem apenas deixa de vir aos autos para dizer que nada tem. No presente caso, não houve demonstração de que o executado possui algum bem. Logo, o caso não se enquadra na hipótese de litigância de má-fé do art. 774, V, do CPC. Assim, indefiro, por ora, a aplicação da multa do art. 774, p.ú., do CPC. Reexaminarei a questão quando o credor demonstrar que o devedor tinha bens e não os indicou. 2. A atual fase de retomada das atividades presenciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná permite o cumprimento de mandados não prioritários. É certo, contudo, que há um represamento enorme e inevitável de mandados não prioritários para serem expedidos nas unidades judiciais em razão do acúmulo de serviço decorrente das restrições impostas para o enfrentamento da Covid-19. E a retomada da expedição dos mandados não prioritários deverá observar, por certo, a ordem de antiguidade estão na fila de expedição. De igual sorte, a expedição e o cumprimento dos mandados deve observar, ainda, a ordem prioritária estabelecida no Decreto Judiciário n. 401/2020. Em vista disso, a Secretaria da Direção do Fórum Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá está regulamentando a expedição e distribuição dos mandados não prioritários limitando o número de mandados a serem expedidos. Assim, e visto que a diligência requerida pelo exequente, cujo cumprimento depende da expedição de mandado, não se encontra dentre aquelas estabelecidas como prioritárias, suspendo o processo enquanto for inviável a expedição do mandado. Quando possível, respeitada a ordem de antiguidade, exp.-se o mandado na forma da Seção 74 da Portaria do juízo, independentemente de nova conclusão. Cientifique-se a parte interessada da presente decisão para que, caso queira, requeira alguma diligência alternativa cujo cumprimento independa da expedição de mandado Em Maringá, 07 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) %43+

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2023

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE PRO RODEIO MARINGÁ – ARTIGOS PARA MONTARIA LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(97)